ordem pública brasileira
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nº 1997.01.00.027571-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Abril de 1998
EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO A CARTEIRROS DA ECT.I. Transformada a prisão temporária em preventiva, improcede a alegação de excesso de prazo.II. Tendo em vista as investidas, com êxito, do paciente contra carteiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sua prisão tem por escopo a garantia da ordem pública.III. Irrelevante, portanto,
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Arbitragem e a sub-rogação da cláusula compromissória nos contratos de seguro
... Tome-se como exemplo a legislação brasileira, na qual a saga da arbitragem também transcorreu ... à arbitragem ou à Justiça Pública, ou se vinculativa e definitiva, disposição ... que, naquela hipótese, havia violação à ordem pública brasileira ... Fê-lo para ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: Promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
As antigas figuras de lucro fácil, sempre reprimidas por leis de proteção à economia popular, surgem novamente com fôlego redobrado, impulsionadas pela sociedade de informação e consumismo. Caracterizamse por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de contratação e pela aparência de licitude, materializando-se como investimentos fraudulentos prontos a atingir a...
... revista luso-brasileira de direito do consumo - Vol. V | n. 20 | ... superiores (essencialmente relativas à ordem constitucional), com nítido acompanhamento das ... pública ... E nesta ótica viceja a economia popular ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... 28, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ... para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e Hospital ...
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Barriga de aluguel no exterior e a aquisicao da nacionalidade brasileira
O presente trabalho versa sobre a aquisição da nacionalidade brasileira nata dos filhos de cidadãos brasileiros gerados por "barriga de aluguel" no exterior. Primeiramente, busca se contextualizar tal prática no âmbito nacional, em vista dos dispositivos da legislação brasileira em vigor. Observa se que a falta de instrumento normativo específico sobre o tema tem levado muitos brasileiros a...
... no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem" pública e os bons costumes. Nesse ínterim, questiona-\xE2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... IV - Confederação Brasileira de Futebol (CBF): associação brasileira de ... Evento que seja realizado de forma pública e cujo acesso seja controlado pela FIFA, exceto ... ços serão fixados para cada categoria em ordem decrescente, sendo o mais elevado o da categoria ...
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Acordão da , 21-03-2023
PROCESSO CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO QUE REPISA AS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. CITAÇÃO. CONCESSÃO DO EXEQUATUR. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE.1. Nas razões deste agravo, a agravante se limita a repisar os argumentos aventados na impugnação, os quais foram...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I – ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-144400-52.2008.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-05.2008.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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DECRETO Nº 43, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Federativa Tcheca e Eslovaca.
... na fonte de acordo com a legislação brasileira. Todavia, esse imposto não poderá exceder 15% ... os rendimentos de títulos da divida publica, de títulos ou debêntures, acompanhados ou não ... ções cuja comunicação seja contrária à ordem pública ... Funcionários diplomáticos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000645-74.2020.5.06.0020), 24-03-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária e aos recursos ordinários das reclamadas, mantendo a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTOS: Considerando que os apelos devolvem a esta...
... RECORRENTES: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... ... e celeridade processual, observando a ordem de prejudicialidade de cada postulação ... dos privilégios conferidos à Fazenda Pública, por força do artigo 12 do Decreto-lei 509/69, ... -
Acórdão Nº 1447463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados
... Negativa ... de fé pública. Não ocorrência ... 1. A revaloração da ... (Brasileira, 1988, art. 52, caput) ... Deste ângulo ... Consiste na "paz" a tranquilidade da ordem" (tranguilitas ... ordinis)–, condição do bem ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... assegurada a prioridade do registro, pela ordem cronológica da entrada dos pedidos no órgão de ... órgãos integrantes da Administração Pública ou entidades por ela instituídas, que exerçam ... estejam inscritas na Farmacopéia Brasileira", no Codex ou nos formulários aceitos pela Comiss\xC3" ...
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Acórdão nº 3538 de Tribunal Pleno, 9 de Diciembre de 1983
... , INCOMPETENCIA, ARGÜIÇÃO, JUSTIÇA BRASILEIRA ... COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, RENUNCIA, ... ÃO, DILIGENCIA, CUMPRIMENTO, SOBERANIA, ORDEM ... PÚBLICA, OFENSA, INEXISTÊNCIA, REVOGAÇÃO, ...
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Da advocacia
... , por meio de escritura pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, ... de um Escritório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no ... pode sequer a legislação ordinária brasileira estabelecer limites ou exceções à ...
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Acórdão Nº 1536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... garantir a ordem pública e a ordem econômica, nos termos do art ... existência de relação conjugal com brasileira ou de filho sob a ... dependência econômica do ...
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A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... de 2018, o governo indiano baixou uma ordem regulamentando e aplicando a decisão da Suprema ... citação da mulher como ofensa à ordem pública brasileira ... Rememore-se que as ... -
Estrutura e natureza das normas de conflito
... , quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.” Tal dispositivo ... a soberania nacional, a ordem pública brasileira e os bons costumes. Claro que, há de ser feito ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... Não encontramos na legislação brasileira qualquer norma que estabeleça uma definição ... ação humana que está em desacordo com a ordem jurídica, sendo sua manifestação fato gerador ... português ou aos princípios de ordem pública ... Art. 35. As obrigações convencionaes, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... Pura e Aplicada - IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS, ... 29 desta Lei, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 802-72.2014.5.17.0013)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR...
... BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO ... CRITÉRIOS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº ... 9.494/1997 ... norma de ordem" pública, de caráter cogente, cuja observância \xC3" ... -
A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... O modelo constitucional da justiça brasileira e o código de processo civil de 2015. Salvador: ... a função se conecta de algum modo com uma ordem jurídica estrangeira”. 10 ... O escopo do ... ção – revela o caráter de ordem pública que permeia as legislações nacionais que, em ... -
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... ência Social terá como suplente, pela ordem", o Secretário-Executivo do Ministério, o Secret\xC3" ... II - da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência ... em qualquer cargo, emprego ou função pública, inclusive mandato eletivo, que seja ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO, SEM CONDENAÇÃO DO REQUERIDONOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO NECESSÁRIO. PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução decasamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nosarts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem comoconstatada a...