ordem pública nacional internacional
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... petições dirigidas à administração pública, salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a ... 31) ... O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e ... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... pessoa jurídica importadora, por conta e ordem de terceiros, a receita bruta para efeito de ... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional; ... VI - do deságio na colocação de títulos; ... ções e aeronaves em tráfego internacional ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ...
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Acórdão nº 1.0707.15.007417-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - (DSFB) - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.- O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional,...
... Repblica, sendo indiscutvel sua natureza de ordem pblica e seu carter imperativo ... UMA CHANCE - Ocorrendo atraso de vo internacional dever da companhia area indenizar o passageiro ... -
Acórdão nº 2014/0301071-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... nacional", a ordem pública e a dignidade\xC2" ... internacional ...
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... VI - instalação portuária pública de pequeno porte: instalação portuária ... , obedecidas a disponibilidade de vagas e a ordem" cronológica de inscrição no cadastro ... § 3\xC2" ... ção n° 137 da Organização Internacional do Trabalho - OIT ... Art. 44. É facultada aos ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... internacional, a cláusula penal não será objeto de qualquer ... saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil;” (NR) ... “IV - um ... civil ou militar, da Administração Pública direta, indiretamente, autárquica ou funcional, ...
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Acórdão nº 2015/0141135-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. APREENSÃO
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... RECORRIDO ... INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM ... ORDEM ... disseminado no território nacional -, evidencia ... envolvimento ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, ... ômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas ... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... I - Ordem" jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos pol\xC3" ... I - Política Internacional ... II - Relações diplomáticas; serviços ...
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Acórdão nº 2014/0223502-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES. ... FLAGRANTE ... DA ORDEM ... pública", diante das circunstâncias em que ocorrido\xC2" ... destinada à disseminação nacional, bem demonstram a ...
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... que envolvam cooperação jurídica internacional passiva em matéria penal seguirão os ... Ministério da Justiça e Segurança Pública, em coordenação com o Ministério das ... de autoridade central estrangeira ou de ordem judicial brasileira, o órgão de representação ...
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Acórdão nº 2013/0379725-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... : J A F M ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ... soberania nacionalu a ordem ...
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Acórdão nº 2013/0199010-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PÚBLICA" DA UNIÃO ... REQUERIDO ... : TAP MANUTEN\xC3" ... INTERNACIONAL ... CONSTITUCIONAL. ... PROCESSUAL ... nacional, à dignidade da pessoa ... ordem pública ...
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Acórdão nº 2013/0408870-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÕES DE ILEGITIMIDADE. NÃO CABIMENTO NO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Restaram atendidos os requisitos regimentais, com a constatação
... SOBERANIA NACIONAL ... personalidade jurídica internacional, ... -
Acórdão nº 2014/0021862-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES. ... ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO ... disseminadas no território nacional - a demonstrar a sua ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... ordem" técnica (RP 9); ... III – primária discricion\xC3" ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ão realizadas por meio de licitação pública, observada a legislação vigente ... § 5° As ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ia acobertada por conhecimento de carga à ordem ou consignada a pessoa inexistente ou com ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... elaboração e implementação do Plano Nacional Setorial de Museus - PNSM; ... III - coordenar o ... ção com entidades de segurança pública no combate aos crimes contra a propriedade e ... do Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Museus; ... XIV - um do Conselho Federal de ... III - comunicará ao IBRAM dificuldades de ordem econômica ou material que impossibilite a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... 32, na qual especificarão a ordem cronológica dos pagamentos, os valores a serem ...
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Acórdão nº 2013/0299949-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NO URUGUAI. CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena. A sentença estrangeira...
... URUGUAI. CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL ... soberania nacional ou a ordem pública ... -
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... de Estado da Justiça e Segurança Pública; ... XXIV – Ministro de Estado das Relações ... ostensivo ou de preservação da ordem pública, observadas as seguintes disposições: ... intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por ...
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Acórdão nº 5815 de Tribunal Pleno, 13 de Noviembre de 1992
... , CARTA ROGATÓRIA, CITAÇÃO, DUPLICIDADE, ORDEM PÚBLICA, OFENSA ... AUSÊNCIA, REQUISITOS, ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as ... conflito de leis: a soberania do Estado nacional ... É um dos pilares do pensamento jurídico contemporâneo que cada ordem jurídica nacional é soberana, isto é, cada ... a designação do princípio da ordem pública" internacional ... Quanto aos limites da aplica\xC3" ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... no setor ferroviário nacional e internacional; ... XI – operações ferroviárias: conjunto ... objeto do requerimento com a política pública do setor ferroviário; ... II – elaborar e ... entre seus membros, excetuados os de ordem comercial; ... III – coordenação, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil