ordem pública nacional internacional
- Em vigor Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136942620204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813694-26.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOAO CARLOS DE LIMA THOMENY PACIENTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De
... da segregação cautelar como garantia da ordem pública ou para assegurar a aplicação da lei ... do paciente no crime de tráfico internacional de drogas, apontando elementos concretos que ... Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que, em seu artigo 1º, recomenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136969320204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813696-93.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOAO CARLOS DE LIMA THOMENY ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny PACIENTE: YTLEY GOMES DE LIMA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira...
... da segregação cautelar como garantia da ordem pública ou para assegurar a aplicação da lei ... do paciente no crime de tráfico internacional de drogas, apontando elementos concretos que ... Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que, em seu artigo 1º, recomenda ... -
Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... de órgãos da administração pública e de entidades públicas e privadas na ... ou de prestar assistência internacional na hipótese de incidente de poluição por ... publicação deste Decreto e respeitada a ordem de apresentação de que tratam os incisos I, II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... necessário, adquirir ou financiar, por ordem e conta do Tesouro Nacional, estoques de outros ... Brasil no Regulamento Sanitário Internacional, que estiver em vigor, aprovado pela Assembléia ... se o fizerem em títulos da dívida pública federal ... Art. 45. Decorrido o prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... do serviço jurídico da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, tem sua ... I - Ministério da Justiça: ... a) ordem" jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos pol\xC3" ... a) política internacional; ... b) relações diplomáticas, serviços ...
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O ajuizamento da ação civil pública da lei n. 7.913 para imputar responsabilidade à companhia e de arbitragem para os mesmos fins é inconstitucional
... Comunicado apresentado no xii Congresso Nacional de Procuradores de Estado , Salvador, de 1 a 5 ... de economia normativa – de submissão à ordem jurídica total ... A ideia de um “direito ... mais ampla, voltada à arbitragem internacional, mas, ainda assim, em consonância com o conceito ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1 ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... própria Constituição da República , em ordem a impedir que a inércia do legislador ... à órgão da Administração Pública, ou negar emprego em empresa privada, ...
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Direito Internacional
... -se, a pedido de tribunal ou juiz nacional, sobre a correta interpretação das normas ... que bens de uso comercial sem função pública podem ser objeto de penhora. É a visão, por ... /1988, o estrangeiro tem aqui proteção da ordem jurídica como qualquer nacional, apenas com a ...
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Acordão do Corte Especial, 05-09-2018
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 15 E 17 DA LINDB E 216-A A 216-N DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA REALIZADA NO PROCESSO ESTRANGEIRO E TAMBÉM DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO HOMOLOGANDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE A PARTE REQUERIDA ERA, À ÉPOCA, RESIDENTE
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA ... artigo 210, §1º, autorizando à rede pública o oferecimento, em igualdade de condições ... numa sociedade pluralista, onde a ordem jurídica pressupõe justamente o auto ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive ... , em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... pelo credor, que procederá à hasta pública: ... I - no primeiro leilão, pelo valor do maior ... d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Ensino religioso nas escolas públicas, tolerância ou exclusão
... as religiões ministrem aulas na escola pública, desde que haja alunos adeptos a determinada ... realização do culto sob a observância da ordem pública e dos bons costumes. Quando havia essa ... ção de laicidade no cenário internacional, uma vez que várias nações ainda não garantem ... Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), em seu artigo 33, in verbis : ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção e o Protocolo por meio do ... ão for manifestamente incompatível com a ordem pública do Estado Requerido; ... b) a decisão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma ... conhecer e, por maioria, denegar a ordem ... A Juíza vogal Daniela Barbosa divergiu do ... -
Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020
HABEAS CORPUS COLETIVO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESOSQUE TIVERAM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DEFIANÇA. CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.EXCEPCIONALIDADE DAS PRISÕES. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOSPARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.1. No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, nãoobstante a inexistência de norma expressa,
... de Justia, por unanimidade, conceder a ordem paradeterminar a soltura, independentemente do ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no País, de transitar ... do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... ordem pública e que exijam de policiais federais, ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... , a amiudada invocação da excepção de ordem pública internacional no âmbito das sucessões ... GUZMÁN ZAPATER, “La ley nacional e intervención notarial en sucesiones”, ...
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DECRETO Nº 1320, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994. Promulga o Tratado de Auxilio Mutuo em Materia Penal, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Portuguesa, de 07.05.91.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Tratado por meio de Decreto ... pedido ofende a sua soberania, segurança, ordem pública ou qualquer outro seu interesse ... b) qualquer convenção internacional em que as duas Partes Contratantes sejam Parte ...
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Acordao N° 1229727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Direito internacional privado. Sobrepartilha. Sucessão causa mortis. Dinheiro depositado em instituição financeira no exterior. Pluralidade de juízes sucessórios. Justiça brasileira. Incompetência. Decisão mantida. 1. Trata-se de sobrepartilha de valores depositados em conta bancária no exterior, por ocasião de sucessão mortis causa. 2. No nosso ordenamento...
... PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ... SOBREPARTILHA. SUCESSÃO CAUSA ... ão de afetar o Princípio da Soberania Nacional. Nesta hipótese, ... aplica-se o Princípio da ... ordem pública ... 5. Agravo de instrumento conhecido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029796920204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802979-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BABAR IRFAN e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De...
... e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... viés mais consentâneo ao Direito Internacional Humanitário, em contraponto à inspiração de egurança nacional do qual era dotado o revogado Estatuto do ... ídico praticar atividades contrárias à ordem pública: ... Art. 39. Implicará perda da ... -
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... CONSIDERANDO que o Congresso Nacional, aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 93, de 14 ... de que o estabelecimento da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e ... ção contra a mulher na vida política e pública do país e, em particular, garantirão, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098339520214050000), 01-02-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PORTARIA PARA EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL A FIM DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE OU FILHO DEPENDENTE DO AGRAVANTE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular autor...
... nº 2.566, de 30/09/2020, que tornou pública a ordem de expulsão do ora recorrente do nacional pelo prazo de 17 anos, a partir da execução da ... ícia Federal do Ceará no Aeroporto Internacional de Fortaleza, muito embora sustente não ser ... -
Direito Internacional Público do Trabalho
... O fundamento social, nesta ordem de ideias, torna-se evidente: estabelecimento da ... normas editadas pela Organização Inter-nacional do Trabalho – OIT, conquanto ocupem o maior ... 421. (15) Do francês, ordem pública. Tradução nossa. (16) BRASIL. Consolidação ...