ordem pública nacional internacional
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... de Pessoal de Nível Superior - Capes, de bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq ou de outras bolsas ... ário por família, terão preferência os trabalhadores, na seguinte ordem: ... I – mulher provedora de família monoparental; ... II – com data ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... do serviço jurídico da Administração Pública" Federal, bem como desempenhar as demais atribuiç\xC3" ... I - Ministério da Justiça: ... a) ordem" jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos pol\xC3" ... a) política internacional; ... b) relações diplomáticas, serviços ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... HAVENDO o CONGRESSO NACIONAL aprovado pelo Decreto Legislativo número 6, de ... Persuadidos de que uma convenção internacional sôbre as relações, privilégios e imunidades ... 1. A ordem de precedência dos chefes de repartição ... fins de defesa nacional ou de utilidade pública. Se, para tais fins, fôr necessária a ...
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Direito internacional público
... -se as instituições do Direito inter-nacional público com as típicas do Direito interno de ... quais o tratado não estará incorporado à ordem interna ... (d) Errada, porquanto a assinatura ... que praticar atividade nociva à ordem pública e ao interesse nacional, salvo se estiverem ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... houverem de praticar-se em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão ... de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem serão ... Público e os representantes da Fazenda Pública, responsáveis pelo retardamento, perderão ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... á depositada no Banco Central do Brasil, à ordem do Tesouro Nacional ... Art. 3º Os recursos de ... ção de serviço, inclusive de utilidade pública, admitindo-se, todavia, mediante as ... internacional, desde que compatíveis com as normas ora ...
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A intervenção do poder público nos contratos de transferência de tecnologia
Este artigo considera a regulação do contrato de transferência de tecnologia, para as operações alusivas aos direitos exclusivos de propriedade industrial e aqueles que objetivam a aquisição de direitos não patenteados, essenciais para o desenvolvimento econômico e tecnológico nacional e internacional. De início, o foco recai na evolução do desenvolvimento tecnológico, no contexto histórico das...
... econômico e tecnológico nacional e internacional. De início, o foco recai na ... ãos do Judiciário e da Administração Pública, notadamente o exame da legislação a atuação ... ção e repressão às infrações contra a ordem econômica, perante o desenvolvimento econômico, ... -
Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... direito à informação no âmbito internacional", relacionando sua previsão nos Tratados e Conven\xC3" ... para a formação da opinião pública. Ele é imprescindível para a concretização de ... ; ii) Salvaguardar a segurança nacional, a ordem pública, ou a saúde ou a moral ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – L IDIS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O processo está ... -GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE ... de Família/IBDFAM e a Defensoria Pública da União/DPU. É o relatório. O cerne do ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Incompatibilidade com a ordem ... constitucional. Recurso extraordinário não ... DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE ... NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE ... Convoquei audiência pública, para ouvir o depoimento de ... autoridades e ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO ... SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, ... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da constatação de ... da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... constatada incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT ... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... ” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas ... 99619/07); (g ) Confederação Nacional da Indústria – CNI (Petição nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154792320204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0815479-23.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: JOSE FRANCISCO LEANDRESSON SILVA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS...
... de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de JOSÉ FRANCISCO ... , ambos da Lei n.11.343/06 (tráfico internacional de entorpecentes) ... Narra o Impetrante que a ... mantida ao fundamento de garantia da ordem pública e da possibilidade de reiteração ... Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, visto que não apresenta provas de ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles ... de destruir será do transportador internacional na hipótese de mercadoria acobertada por mento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com ... II - títulos de emissão do Tesouro Nacional; ... III - instrumentos derivativos contratados ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... aeronaves em voo de retorno, por motivos de ordem técnica ou meteorológica ou, ainda, em caso de ... aeronaves civis públicas de segurança pública será regulamentado, em conjunto, pela autoridade ... ou a última decolagem em aeroporto internacional ... § 1º Compete à autoridade de aviação ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... , em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... pelo credor, que procederá à hasta pública: ... I - no primeiro leilão, pelo valor do maior ... d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive ... , em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... pelo credor, que procederá à hasta pública: ... I - no primeiro leilão, pelo valor do maior ... d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... geral dos direitos fundamentais conforme a ordem jurídica brasileira. Assim, tem-se por objetivo ... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... no plano internacional, como no plano nacional. No plano internacional , em 1945, com o final ... a uma boa e proba administração pública e outros um pseudodireito à impunidade. 26 ...
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Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
... Constituição, pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ... do Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... c) um do Ministério das Relações ... e) um da Ordem dos Advogados do Brasil; e ... f) um do Conselho ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Art. 1o Passam a viger no território nacional os textos das seguintes Decisões do Conselho do ... e o cumprimento dos requisitos de ordem legal e regulamentar correspondentes ao ... pública nacional, organismos governamentais, assim como ... internacional; ... a adoção de qualquer outra medida ...
- Em vigor Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136969320204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813696-93.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOAO CARLOS DE LIMA THOMENY ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny PACIENTE: YTLEY GOMES DE LIMA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira...
... da segregação cautelar como garantia da ordem pública ou para assegurar a aplicação da lei ... do paciente no crime de tráfico internacional de drogas, apontando elementos concretos que ... Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que, em seu artigo 1º, recomenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136942620204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813694-26.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOAO CARLOS DE LIMA THOMENY PACIENTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De
... da segregação cautelar como garantia da ordem pública ou para assegurar a aplicação da lei ... do paciente no crime de tráfico internacional de drogas, apontando elementos concretos que ... Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que, em seu artigo 1º, recomenda ... -
Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... de órgãos da administração pública e de entidades públicas e privadas na ... ou de prestar assistência internacional na hipótese de incidente de poluição por ... publicação deste Decreto e respeitada a ordem de apresentação de que tratam os incisos I, II ...