ordem social cf 88

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306-98.2011.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato...

..., de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, ...7º, XXVIII, CF/88). No caso em comento, o Tribunal Regional, com ...árias medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-807-02.2011.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT quanto ao tema, ante a constatação de possível violação do artigo 5º, X, da CF, dá-se provimento ao...

... sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano ..., bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem ...1º, da CF/88). Incontroverso nos autos que houve grave atraso ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2419800-24.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LITISCONSÓRCIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA EMPRESA GTI DO POLO PASSIVO DA LIDE POR SER INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DA LIDE NAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável afronta ao art. 509 do CPC. Agravo de...

...5º, X, da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ... da fundação era prestar assistência social aos funcionários, "mediante a prestação de ...", não auferindo nenhum benefício de ordem econômica, seja oriundo da sua relação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2419800-24.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LITISCONSÓRCIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA EMPRESA GTI DO POLO PASSIVO DA LIDE POR SER INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DA LIDE NAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável afronta ao art. 509 do CPC. Agravo de...

...5º, X, da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ... da fundação era prestar assistência social aos funcionários, "mediante a prestação de ...", não auferindo nenhum benefício de ordem econômica, seja oriundo da sua relação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-28.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. BANCO DE HORAS E DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR A 1999 E LABOR AOS SÁBADOS E DOMINGOS. SÚMULA 297/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 3. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CORTADOR DE...

... que, evidentemente, desrespeita a própria CF/88, notadamente os fundamentos do Estado ...170) e da ordem social (art. 193), além de afrontar a regra do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21700/2005-0027-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
I - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA OFERECIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). Ao apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pelas Autoras, a primeira Reclamada (Petrobras) arguiu a sua ilegitimidade

... (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). Ao apresentar contrarrazões ao ...5º, LV, da CF/88. Não demonstrada violação do art. 93, IX, da ... de defesa", pois a questão é de ordem recursal. Não se verifica afronta aos arts. 832 ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97100-13.2008.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se...

..., de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, ...7º, XXVIII, CF/88). No caso em tela, o Tribunal Regional consignou ... de apresentar, tampouco executou, qualquer Ordem de Serviço sobre Segurança e Medicina do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-62.2007.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 219/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1) ACIDENTE DE TRABALHO. ESMAGAMENTO DO PÉ DIREITO. SEQUELAS PERMANENTES E IRREVERSÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR...

..., de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, ...7º, XXVIII, CF/88). No caso em tela, restou consignado pelo ...ão adotou medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137-59.2011.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. MULTA POR ED´S PROTELATÓRIOS. 3. HORAS EXTRAS. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. 5. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO TRABALHADO. PAGAMENTO EM DOBRO. 6. ADICIONAL NOTURNO. 7. TRANSPORTE DE TRABALHADOR EM VEÍCULO PRECÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e a afirmação da...

... sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano ..., bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem ...1º, da CF/88). Na hipótese dos autos, houve ofensa à ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1471-06.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ POR ABORTO. PERÍODO DE REPOUSO DO ART. 395 DA CLT NÃO RESPEITADO PELO EMPREGADOR. DESCONTO DOS DIAS DE REPOUSO E SUSPENSÃO PELAS FALTAS AO TRABALHO. DANO MORAL. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação

... sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano ..., bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem ...88). No caso concreto, fundamenta-se a condenação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41300-86.2006.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E SIEMENS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. TEMAS COMUNS. TERCEIRIZAÇÃO. INSTALADOR/REPARADOR DE REDE TELEFÔNICA. ATIVIDADE FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta para prestação de serviços na Brasil Telecom S.A. em atividades de instalação/r

...-se de forma incontestável no cenário social da atualidade, gerando inúmeros debates a ...Havendo conflito de ordem puramente consumerista ou econômica, os ...5º, II, da CF/88. Recurso de revista não conhecido. Vistos, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95300-60.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV/TST. ENTIDADE PRIVADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Súmula 331, IV, do TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho...

...5º, "caput", inciso I, da CF/88, não ferindo, em nenhum momento, a ordem ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44000-93.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. O excelso STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), conclusão que conduz ao exame caso a caso, com vista à verificação da culpa...

... pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial ...ça do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e artigo 7°, XXII, da F/88), infenso à negociação coletiva". Assim, a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7802300-54.2005.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO QUE DESMONTAVA ANDAIME. QUEDA DA ALTURA DE DEZ METROS. NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (CINTO DE SEGURANÇA). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA EMPREGADORA (DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE OBSERVAR AS NORMAS DE SEGURANÇA). O TRT afastou a culpa exclusiva da vítima, assim como a culpa concorrente, sob o...

... anos apenas em atenção a dois aspectos de ordem processual: a) é vedada a reforma para pior no ...5º, V, da CF/88" para o fim de redução do montante da indenizaç\xC3"...ão na vida profissional, pessoal e social do reclamante, assim como gravíssima também foi ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7802300-54.2005.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO QUE DESMONTAVA ANDAIME. QUEDA DA ALTURA DE DEZ METROS. NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (CINTO DE SEGURANÇA). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA EMPREGADORA (DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE OBSERVAR AS NORMAS DE SEGURANÇA). O TRT afastou a culpa exclusiva da vítima, assim como a culpa concorrente, sob o...

... anos apenas em atenção a dois aspectos de ordem processual: a) é vedada a reforma para pior no ...5º, V, da CF/88" para o fim de redução do montante da indenizaç\xC3"...ão na vida profissional, pessoal e social do reclamante, assim como gravíssima também foi ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7802300-54.2005.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO QUE DESMONTAVA ANDAIME. QUEDA DA ALTURA DE DEZ METROS. NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (CINTO DE SEGURANÇA). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA EMPREGADORA (DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE OBSERVAR AS NORMAS DE SEGURANÇA). O TRT afastou a culpa exclusiva da vítima, assim como a culpa concorrente, sob o...

... anos apenas em atenção a dois aspectos de ordem processual: a) é vedada a reforma para pior no ...5º, V, da CF/88" para o fim de redução do montante da indenizaç\xC3"...ão na vida profissional, pessoal e social do reclamante, assim como gravíssima também foi ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7802300-54.2005.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO QUE DESMONTAVA ANDAIME. QUEDA DA ALTURA DE DEZ METROS. NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (CINTO DE SEGURANÇA). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA EMPREGADORA (DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE OBSERVAR AS NORMAS DE SEGURANÇA). O TRT afastou a culpa exclusiva da vítima, assim como a culpa concorrente, sob o...

... anos apenas em atenção a dois aspectos de ordem processual: a) é vedada a reforma para pior no ...5º, V, da CF/88" para o fim de redução do montante da indenizaç\xC3"...ão na vida profissional, pessoal e social do reclamante, assim como gravíssima também foi ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1507-48.2010.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas...

... sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano ..., bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem ...1º, da CR/88). Ora, a higidez física, mental e emocional do ...
Acórdãos nº RO-310400/2008-0594-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DO EMPREGADO AINDA DOENTE. CONDUTA HUMILHANTE E VEXATÓRIA DA EMPRESA EM MANTER O EMPREGADO INCAPACITADO NAS SUAS DEPENDÊNCIAS, SEM TRABALHO, EM PERÍODO DE CONVALESCENÇA DURANTE MAIS DE DOIS MESES. AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO A TRATAMENTO MÉDICO E À PERÍCIA PREVIDENCIÁRIA. INTUITO FRAUDATÓRIO DA ESTABILIDADE...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14200-38.2007.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. UNICIDADE CONTRATUAL. Os termos do acórdão regional não permitem que se vislumbre reformatio in pejus, pois o próprio juízo monocrático, em resposta aos embargos declaratórios opostos na instância de origem, rejeitou a tese de que não teria sido reconhecida a unicidade contratual, como zelosamente esclareceu o acórdão regional. Incólume o artigo 5

...Incólume o artigo 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista não conhecido. ...-se de forma incontestável no cenário social da atualidade, gerando inúmeros debates a ...Havendo conflito de ordem puramente consumerista ou econômica, os ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15500-23.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que rege as parcelas (n

...7º, XXIX, CF/88. Frise-se que a prescrição é instituto co que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ..., de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-43.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...

... ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ...1º, da CR/88). Na hipótese, foi consignado pelo Tribunal ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1179-34.2011.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Eletricitários. BASE DE CÁLCULO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição de 1988 arrolou como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII), enfatizando, em outros dispositivos que se harmonizam organicamente, a seguridade social...

... se harmonizam organicamente, a seguridade social como um "conjunto integrado de ações de ... que as normas relativas à saúde são de ordem pública, porquanto regulam um serviço público ...1°, III e 170, caput, da CF/88). Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1198-64.2010.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Eletricitários. BASE DE CÁLCULO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Carta de 1988 arrolou como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII), enfatizando, em outros dispositivos que se harmonizam organicamente, a seguridade social como um "c

... se harmonizam organicamente, a seguridade social como um "conjunto integrado de ações de ... que as normas relativas à saúde são de ordem pública, porquanto regulam um serviço público ...1°, III e 170, caput, da CF/88). Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-79.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inviável a análise de recurso de revista se, para tanto, torna-se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório. Na hipótese dos autos, em face das premissas consignadas pelo Tribunal Regional, não se faz possível concluir pela terceirização ilícita, não havendo contrariedade à Súmula 331/TST. Incide o óbice da Súmula 126/TST. Recurso

... sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano ..., bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem ...1º, da CR/88). Incontroverso nos autos que houve atraso no ...