ordem social cf 88
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27700-09.2004.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N.º 45/04. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA LEI CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tomando-se como marco a EC n.º 45/04, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, somente as ações ajuizadas...
...7.º da CF/88 (precedentes da Corte). No caso dos autos, está ... capacidade laborativa, além de abalos de ordem social e psicológica. Nesse contexto, como a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127000-50.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) ACIDENTE DE TRABALHO. FUNÇÃO DE LIMPEZA DE ABATEDOURO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO BRAÇO DIREITO. SEQUELAS PERMANENTES E IRREVERSÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do...
..., de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, ...7º, XXVIII, CF/88). No caso em tela, restou consignado pelo ...ão adotou medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951500-83.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença...
..., de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, ...7º, XXVIII, CF/88). No caso em tela, restou consignado pelo ...ão adotou medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-88.2007.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os...
... e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, ... comprovada, pois esta não adotou medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no trabalho - deveres anexos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-88.2007.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os...
... e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, ... comprovada, pois esta não adotou medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no trabalho - deveres anexos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-88.2007.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os...
... e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, ... comprovada, pois esta não adotou medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no trabalho - deveres anexos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-28.2007.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE TRABALHO SUBORDINADO, COM OS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DO EMPREGO E DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. DECISÕES DO JUIZ DO TRABALHO E DO TRT MANTIDAS PELO...
...ção do trabalho como fundamento da ordem econômica (art. 170, caput), a qual tem na ... o Texto Máximo de 1988 que a ordem social tem como base o primado do trabalho e, como ...5º, XVIII; art. 174, §§2º, 3º e 4º, CF/88), naturalmente não entram em choque com o corpo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações...
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Direito tributário
... Data: 28/04/2010. O art.153, III, da CF/88 determina que o imposto de renda é um imposto ... . O Sistema de Previdência Social brasileiro está estabelecido basicamente sobre ... pelo processo legislativo, ampliada a ordem jurídica originaria do poder competente, criando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... se pretende liminarmente a concessão de ordem" judicial de imposição de limitação de realiza\xC3"...7º, X, da CF/88 e ao art. 833 do CPC, a ré passou a reter ... e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... por influência do constitucionalismo social. A Constituição de 1934 “já” elevou os ...5º, § 2º, da CF/88. Para tanto, foi preciso destacar o papel ...ção a inscrever um capítulo sobre a ordem econômica e social foi a de 1934, sob a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69100-40.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as -despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença- (art. 1.53
..., de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, ...7º, XXVIII, CF/88). Assim, se as condições de trabalho a que se ...árias medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no ... -
Acórdão Nº 1284676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. : ACIMAR ...102, § 3º, da. CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se ...base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a. ... -
Acórdão Nº 1280325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. : ODILA ...102, § 3º, da. CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se ...base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a. ... -
Acórdão Nº 1319699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV, XXXVI e LV, DA CF/1988. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SÚMULA 636 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1....
...econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão. ...102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se ...base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a. ... -
Acórdão Nº 1280306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. : CLENIR ...102, § 3º, da. CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se ...base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a. ... -
Acórdão Nº 1280311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. : NAIR ...102, § 3º, da. CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se ...base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a. ... -
Acórdão Nº 1281043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. : UGO JOSE ...102, § 3º, da. CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se ...base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a. ... -
Acórdão Nº 1280337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. : ILOIR ...102, § 3º, da. CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se ...base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a. ... -
Acórdão Nº 1280304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. : LENIR ALVES ...102, § 3º, da. CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se ...base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a. ... -
Acórdão Nº 1280458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. : MARIA ...102, § 3º, da. CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se ...base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a. ... -
Diferentes, mas iguais: a terceirização no recente julgamento do stf e algumas reflexões a partir de Marcelo Neves
O presente estudo tem como objetivo analisar os argumentos que firmaram o entendimento do Supremo Tribunal Federal na Decisão proferida no Recurso Extraordinário 635.546. Essa Decisão considerou constitucional a possibilidade de trabalhadores terceirizados perceberem remuneração diversa dos trabalhadores da empresa tomadora de serviços, mesmo exercendo atividades idênticas. Para o alcance desse...
..., da não-discriminação e do valor social do trabalho; diminuiu a normatividade jurídica ... especificamente da inconsistência da “ordem constitucional” brasileira: “Desmascarada a ...1º, II, III e IV, CF/88). . 45 PÁDUA, Thiago Aguiar de, Ao vencedor o ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
...ão, verdadeiro descompasso entre o fato social e o Direito. Ou seja, a ordem jurídica vigente, ...5º da CF/88. Em virtude desta origem constitucional, desta ...
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Decisão monocrática Nº 1332978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
...201, inciso I, da CF/88, que foi alterado pela EC n.º 20/98, em ... a norma constitucional é a base de toda a ordem jurídica no Estado Democrático, ela deve ter a ... a manutenção do patamar de proteção social já atingido pela legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52000-82.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há falar em cerceio do direito de defesa pelo fato de não ter havido a oitiva do depoimento da reclamante, uma vez que, na esteira dos arts. 820 e 848 da CLT, o interrogatório das partes é uma faculdade, e não uma imposição ao juiz condutor do processo. Recurso de revista não conhecido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O...