Ordenação de despesa não autorizada

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PARLAMENTAR ESTADUAL. PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBICO. PRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO PENAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRESSÃO E COAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE TESTEMUNHAS. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA OPERAÇÃO ECLÉSIA. SUSPEIÇÃO. CONEXÃO INSTRUMENTAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NULIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PARLAMENTAR ESTADUAL. PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBICO. PRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO PENAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRESSÃO E COAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE TESTEMUNHAS. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA OPERAÇÃO ECLÉSIA. SUSPEIÇÃO. CONEXÃO INSTRUMENTAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NULIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA. NULIDADE POR DERIVAÇÃO NA COLHEITA DE PROVAS. EXTENSÃO AOS DEMAIS RÉUS. 1) Há violação ao princípio do...

• Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE DECIDIDAS - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1) O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE DECIDIDAS - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1) O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE DECIDIDAS - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1) O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE DECIDIDAS - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1) O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE DECIDIDAS - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1) O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EXECUÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. INDULTO NATALINO. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º DO DECRETO. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. PEDIDO DEFENSIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A CONDENADO POR PECULATO-FURTO (ART. 303, §2º, DO CPM). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INDULTO NATALINO. CONCESSÃO DA CLEMÊNCIA ESTATAL PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/22. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. NATUREZA DECLARATÓRIA DA CONCESSÃO DO INDULTO. RESTRIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO DE INDULTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VEDAÇÃO. SUPRESSÃO DA EFICÁCIA DA PERSECUÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PARLAMENTAR ESTADUAL. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA. EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA. MEDIDA ESTENDIDA A CORRÉU (ART. 580 DO CPP). 1. O artigo 117 da Lei de Execuções Penais prevê a possibilidade de concessão da prisão domiciliar apenas quando se tratar de condenado inserido no regime aberto, sendo certo que somente em casos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PARLAMENTAR ESTADUAL. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA. EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA. MEDIDA ESTENDIDA A CORRÉU (ART. 580 DO CPP). 1. O artigo 117 da Lei de Execuções Penais prevê a possibilidade de concessão da prisão domiciliar apenas quando se tratar de condenado inserido no regime aberto, sendo certo que somente em casos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PARLAMENTAR ESTADUAL. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA. EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA. MEDIDA ESTENDIDA A CORRÉU (ART. 580 DO CPP). 1. O artigo 117 da Lei de Execuções Penais prevê a possibilidade de concessão da prisão domiciliar apenas quando se tratar de condenado inserido no regime aberto, sendo certo que somente em casos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PARLAMENTAR ESTADUAL. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA. EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA. MEDIDA ESTENDIDA A CORRÉU (ART. 580 DO CPP). 1. O artigo 117 da Lei de Execuções Penais prevê a possibilidade de concessão da prisão domiciliar apenas quando se tratar de condenado inserido no regime aberto, sendo certo que somente em casos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PARLAMENTAR ESTADUAL. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA. EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA. MEDIDA ESTENDIDA A CORRÉU (ART. 580 DO CPP). 1. O artigo 117 da Lei de Execuções Penais prevê a possibilidade de concessão da prisão domiciliar apenas quando se tratar de condenado inserido no regime aberto, sendo certo que somente em casos...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. QUESTÃO PRELIMINAR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ART. 84, XII, DA CF/88. ATO DE CLEMÊNCIA COM VIÉS POLÍTICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). INDULTO NATALINO. CONCESSÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. PERDÃO PRESIDENCIAL. CRIMES MILITARES. TESES DO RECORRENTE. PRINCÍPIOS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SEGURANÇA PÚBLICA....

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INDULTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 8º DO MENCIONADO DECRETO. PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O PLENÁRIO DESTA CORTE JÁ DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º E PELA IMPOSSIBILIDADE DA...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 516, ALÍNEA L, E ART. 518, AMBOS DO CPPM. CONHECIMENTO. DECISÃO DE NÃO CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. IMPOSSIBILIDADE ATENDER PRESSUPOSTOS CONTIDOS NA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITARES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. REFORMA DO DECISUM. ATO DE CLEMÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ATO...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBA PÚBLICA. EX PREFEITO. SENTENÇA PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE ASSUNÇÃO POR PARTE DO RECORRIDO DO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS RELATIVAS AO FORO PORPENAL....

APELAÇÃO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Prefeito Municipal de São José do Barreiro que procede ao parcelamento de débitos em execução fiscal estadual à míngua de autorização emanada pelo Poder Legislativo local – Tese esgrimida pelo Parquet Estadual de configuração de ato de improbidade administrativa que importa prejuízo ao Erário – Pretensão à capitulação pelo artigo 10, caput, incisos IX, X,...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)