Ordenação de despesa não autorizada
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
..., segundo José Afonso da Silva, “na ordenação do território, tendo em vista as funções de ... de convênio, legislativamente autorizada - Dispensa de licitação - Lei Orgânica ...despesa. Neste caso, o que importa, de fato, é que os ...
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Livro II - Do processo de execução
...A ordenação civil a respeito deve ser observada. Dispõem os ..., com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, ... qual, segundo entendimento de doutrina autorizada, não só foi mantida, como ganhou mais relevo a ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... Nos termos aqui explicitados, quando autorizada" a criação de empresa estatal para prestar servi\xC3"...ordenação), por indução (regulação por fomento) ou ... da SEM segue a mesma lógica: trata-se de despesa pública, também submetida ao princípio da ...
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Magistratura TJAP 2022
... realizado pela assistência técnica autorizada da fabricante, indicando que o problema ... (B) ao acarretar aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, ...178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, ...
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Terceira Câmara Criminal
...41 e 395 do. CPP) e substancialmente autorizada. Deve haver correlação entre os fatos apurados ...INFRAÇÃO DE ORDENAÇÃO DE. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ACUSATÓRIA ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
..., desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos ... de certos elementos complementares à ordenação que o legislador estatuiu. . de regulamento de ..., desde que à Administração esteja autorizada mais do que uma solução. . De destacar, ...
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Direito Constitucional
...ção de projetos de lei que gerem despesa, salvo na forma de emenda à Lei Orçamentária ... regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa ... (D) a ordenação do território e de desenvolvimento econômico e ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
...k) ordenação territorial; e. l) obras públicas em faixas de ... tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas e aquelas relacionadas com o ..., desde que não implique aumento de despesa, que também disporá sobre a estrutura ...
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Responsabilidade civil e penal de agente público nos casos de delegação do ato de ordenação de despesas
... A realização da despesa pública 63 , como atividade de aplicação de recursos financeiros do .... 87 Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: . Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 88 Art. 1º ...
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Capítulo IV: Da preparação do procedimento licitatório
... seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente: I - ... estabelece que “ordenar despesa não autorizada por lei” sujeita o responsável à pena de ... necessário para a perfeita ordenação de todo o procedimento, é um instrumento eficaz ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...ção da pessoa jurídica autorizada pelos arts. 145 e 148, ambos da Lei n. 6.404/76 ... Supremo Tribunal Federal enten-dido que a despesa há-de ser fixa, eis que o pagamento não pode ... 55) Ordenação processual. Aplicação subsidiária da Lei de ...
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Livro II - Do processo de execução
... sua residência ou empresa, desde que autorizada judicialmente, ou, até mesmo, na “boca do ... atual, tanto que na Ordenação, não aparece semelhante palavra” (obra cit., ... as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório ...
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Licitações
... e realização de desapropriação autorizada pelo Poder Público (art. 25, § 5º); a ...ção das propostas, ou seja, sua ordenação objetiva a partir da que melhor atende aos ... da unidade gestora e o somatório de despesa com objetivos da mesma natureza (ou seja, no ...
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Da execução
...ção da pessoa jurídica autorizada pelos arts. 145 e 148, ambos da Lei n. 6.404/76 ... Supremo Tribunal Federal enten-dido que a despesa há-de ser fixa, eis que o pagamento não pode ... 47) Ordenação processual. Aplicação subsidiária da Lei de ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... do plano diretor, tendo em vista a ordenação da cidade, como política de desenvolvimento e de ... medida, a co-ré Chácara Itaim, não autorizada a usar o imóvel em razão do fato, também ...Determinação de depósito da despesa determinado à Municipalidade autora. Aplicação ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... dias da citação do devedor, restará autorizada a inscrição negativa do nome dele no cadastro ... processo, créditos capazes de suportar a despesa com os honorários, cabendo ao trabalhador o ...ordenação das técnicas processuais idôneas à viabilidade ...