ordinario prazo recurso trabalhista

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. I - Apesar de não haver previsão legal expressa facultando a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde que não tenha se...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CF/88. DIREITO INTERTEMPORAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. In casu, não procede a pretensão rescisória pela alegação de violação direta do artigo 7º, XXIX, da CF/88, com a redação dada pela EC 28/2000, na medida em que a norma contida...

DECISÃO CONDENATÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL Acolhido o pedido de rescisão do julgado e, em juízo rescisório, restabelecida a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista, a qual condenou a empresa ao pagamento de adicional de riscos, deveria ter a requerida, ao interpor recurso ordinário, recolhido o depósito recursal no prazo e...

RECURSO ADESIVO. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o Enunciado nº 283 do TST, o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRESTAÇÕES SALARIAIS SUCESSIVAS. Não cabe Recurso de...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Assegurada à parte sucumbente, beneficiária da gratuidade judiciária, a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais por dois anos, subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação,

RECURSO. TEMPESTIVIDADE. ENDEREÇAMENTO 1. Sob pena de abrir-se ensejo a manobras protelatórias das partes, a exigência legal de interposição do recurso trabalhista no prazo de oito dias implica, onde houver Protocolo Geral, não apenas a necessidade de apresentar-se ali oportunamente o recurso, como também a curial necessidade de que seja dirigido ao órgão prolator da decisão impugnada. 2. Não...

RECURSO. TEMPESTIVIDADE. ENDEREÇAMENTO 1. Sob pena de abrir-se ensejo a manobras protelatórias das partes, a exigência legal de interposição do recurso trabalhista no prazo de oito dias implica, onde houver Protocolo Geral, não apenas a necessidade de apresentar-se ali oportunamente o recurso, como também a curial necessidade de que seja dirigido ao órgão prolator da decisão impugnada. 2. Não...

recurso. tempestividade. endereçamento 1. Sob pena de abrir-se ensejo a manobras protelatórias das partes, a exigência legal de interposição do recurso trabalhista no prazo de oito dias implica, onde houver Protocolo Geral, não apenas a necessidade de apresentar-se ali oportunamente o recurso, como também a curial necessidade de que seja dirigido ao órgão prolator da decisão impugnada. 2. Não...

AÇÃO RESCISÓRIA DIRECIONADA A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECADÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA. Infere-se da decisão proferida no julgamento do recurso de revista interposto pelo reclamado que a Turma foi incisiva ao rejeitar a tese de nulidade da publicação do acórdão proferido nos primeiros embargos declaratórios manifestados no Regional, enfrentando...

• CPC na jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Nos termos do item I da Súmula n.º 385 do TST: "Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal." In casu, a ciência da sentença de mérito ocorreu em 18/05/2016 (quarta-feira), assim,

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIVO. O termo inicial do prazo decadencial para propositura da ação rescisória é o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Nada obsta a ocorrência de trânsito em julgado em épocas distintas para diferentes parcelas questionadas em uma mesma reclamação trabalhista. Na hipótese dos autos,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Constatada a tempestividade do recurso de revista, supera-se o óbice apontado na decisão agravada e, estando atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282...

1. Deixando a parte de preparar o recurso no prazo de cinco dias, a contar da intimação do cálculo, decreta-se a deserção.2. Precedente da Turma.3. Recurso que se não conhece, por deserto.