ordinario prazo recurso trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE A PROCURAÇÃO. Não é o fato de a ECT ser empresa prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado que o aplicador da lei poderá eximi-la do ônus previsto em lei (CLT, art. 830) de autenticar os documentos juntados aos autos em processo judicial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA DUAS RECLAMADAS. DESISTÊNCIA QUANTO A UMA DELAS. SENTENÇA QUE CONSIDERA INEPTA A EXORDIAL POR IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS QUANTO AO RECLAMADO REMANESCENTE. INÉPCIA AFASTADA PELO TRT DE ORIGEM. SEGUNDA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARTIGO 844, §2º, DA CLT. Após a regular concessão de prazo, o autor não apresentou justificativa do seu não comparecimento à audiência. Assim, correta se mostra a condenação ao pagamento das custas, vez que respaldada pelo que dispõe o art. 844, §2º da CLT. Nada obstante verifica-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL DESERÇÃO RECURSO ORDINÁRIO A Instrução Normativa 3/93 do Eg. TST, aplicável à hipótese, somente exige o recolhimento do depósito recursal para garantia de juízo, em sede de ação rescisória, quando, julgada procedente a ação, tiver sido imposta à parte condenação em pecúnia, o que não ocorreu in casu; sendo certo que a Recorrente recolheu devidamente o...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA 1 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARCIAL NO FEITO ORIGINÁRIO POR MEIO DO QUAL SE ARGUIU A NULIDADE DA SENTENÇA RESCINDENDA. CIRCUNST NCIA QUE ADIA O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. Caso em que, do acórdão proferido pelo Tribunal Regional no processo originário, o autor interpôs recurso de revista e agravo

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA 1 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARCIAL NO FEITO ORIGINÁRIO POR MEIO DO QUAL SE ARGUIU A NULIDADE DA SENTENÇA RESCINDENDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ADIA O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. Caso em que, do acórdão proferido pelo Tribunal Regional no processo originário, o autor interpôs recurso de revista e agravo

“O contrato de experiência é modalidade de ajuste a termo, de curta duração, que propicia às partes uma avaliação subjetiva recíproca; possibilita ao empregador verificar as aptidões técnicas e o comportamento do empregado e a este último analisar as condições de trabalho.” (Alice Monteiro de Barros) Para invalidar a prova documental, é necessário prova oral inequívoca, o que não ocorreu no caso...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO 1. O prazo de decadência para o ajuizamento da rescisória que busca desconstituir sentença que apreciou o mérito no processo trabalhista flui do exaurimento do prazo para recurso da própria decisão de mérito rescindenda, ou da última decisão que, não sendo de mérito, obstou o trânsito em julgado (CPC, arts. 485, caput, e 495). 2. Recursos de ofício e

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO 1. O prazo de decadência para o ajuizamento da rescisória que busca desconstituir sentença que apreciou o mérito no processo trabalhista flui do exaurimento do prazo para recurso da própria decisão de mérito rescindenda, ou da última decisão que, não sendo de mérito, obstou o trânsito em julgado (CPC, arts. 485, caput, e 495). 2. Recursos de ofício e

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO 1. O prazo de decadência para o ajuizamento da rescisória que busca desconstituir sentença que apreciou o mérito no processo trabalhista flui do exaurimento do prazo para recurso da própria decisão de mérito rescindenda, ou da última decisão que, não sendo de mérito, obstou o trânsito em julgado (CPC, arts. 485, caput, e 495). 2. Recursos de ofício e

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCISO VIII, DO CPC. PROCESSO FRAUDULENTO. CONFIGURAÇÃO. As alegações veiculadas no recurso ordinário não têm o condão de infirmar a conclusão do acórdão recorrido sobre a existência de colusão a invalidar o acordo celebrado, considerando não só a elevada quantia ali estipulada, incompatível com as parcelas pleiteadas na reclamação trabalhista, mas...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Em consonância com a orientação traçada pela Súmula nº 14, deste Tribunal “A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial...

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. I - Apesar de não haver previsão legal expressa facultando a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde que não tenha se...

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. I - Apesar de não haver previsão legal expressa facultando a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde que não tenha se...

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. I - Apesar de não haver previsão legal expressa facultando a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde que não tenha se...

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. I - Apesar de não haver previsão legal expressa facultando a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde que não tenha se...

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. I - Apesar de não haver previsão legal expressa facultando a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde que não tenha se...