ordinario prazo recurso trabalhista

AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em Tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a Ação Rescisória do trânsito em julgado de cada decisão. Inteligência do Enunciado nº 100, item II, do TST. PRESCRIÇÃO SUSCITADA SOMENTE EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS AO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO.

AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em Tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a Ação Rescisória do trânsito em julgado de cada decisão. Inteligência do Enunciado nº 100, item II, do TST. PRESCRIÇÃO SUSCITADA SOMENTE EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS AO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO.

AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em Tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a Ação Rescisória do trânsito em julgado de cada decisão. Inteligência do Enunciado nº 100, item II, do TST. PRESCRIÇÃO SUSCITADA SOMENTE EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS AO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO.

AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em Tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a Ação Rescisória do trânsito em julgado de cada decisão. Inteligência do Enunciado nº 100, item II, do TST. PRESCRIÇÃO SUSCITADA SOMENTE EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS AO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO.

AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em Tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a Ação Rescisória do trânsito em julgado de cada decisão. Inteligência do Enunciado nº 100, item II, do TST. PRESCRIÇÃO SUSCITADA SOMENTE EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS AO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO.

AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em Tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a Ação Rescisória do trânsito em julgado de cada decisão. Inteligência do Enunciado nº 100, item II, do TST. PRESCRIÇÃO SUSCITADA SOMENTE EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS AO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO.

AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em Tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a Ação Rescisória do trânsito em julgado de cada decisão. Inteligência do Enunciado nº 100, item II, do TST. PRESCRIÇÃO SUSCITADA SOMENTE EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS AO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO.

DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA-DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. VALIDADE. 1. Em face dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, a ausência de identificação da Vara de origem, do número do processo, e do nome do Autor da ação trabalhista na guia DARF não pode ter o condão de impedir que a parte tenha seu recurso apreciado, sob pena de ofensa ao art. 244 do...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Lei nova que reduz prazo prescricional. Aplicação imediata apenas em relação às pretensões surgidas sob sua vigência. No caso concreto, a reclamação trabalhista foi ajuizada no ano de 2003. Violação dos arts. 5º, § 1º, e 7º, XXIX, da Constituição Federal não caracterizada. Recurso de...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. 1. Ação rescisória ajuizada por alguns Reclamantes visando a desconstituir acórdão regional que reformou sentença para julgar improcedente pedido contido em reclamação trabalhista apenas em relação a eles. 2. A interposição de posterior recurso de revista contra acórdão rescindendo apenas pela então Reclamada leva à formação da coisa julgada...

1 - O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA NOVEL CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO SE APLICA AOS CASOS EM QUE A PRECRIÇÃO JA SE CONSUMOU SOB A EGIDE DA CARTA MAGNA ANTERIOR.2 - HIPOTESE EM QUE A PRESCRIÇÃO ATINGE O PROPRIO FUNDO DO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES.3 - RECURSO IMPROVIDO.4 - DECISÃO MANTIDA.

REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE APELO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 100, II, DO TST. 1. Havendo recurso parcial na Reclamação Trabalhista, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão.

REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE APELO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 100, II, DO TST. 1. Havendo recurso parcial na Reclamação Trabalhista, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE APELO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 100, II, DO TST. 1. Havendo recurso parcial na Reclamação Trabalhista, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão. 2. In casu, a questão referente aos honorários...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional afastou a incompetência da Justiça do Trabalho, arguída no recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Petrobras). Não demonstrada violação do art. 202, § 2º, da CF/88, pois referido preceito não dispõe sobre a competência da Justiça

DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO: "O depósito recursal deve ser efetivado e comprovado, nos autos, no prazo alusivo ao recurso. Nesse sentido a Súmula n.º 245 da mais alta Corte Trabalhista". Recurso ordinário não conhecido, por deserto.

I. Interposto o recurso ordinário após o transcurso do prazo de oito dias previsto no artigo 895, "a", da CLT, contado da data da intimação das partes através da Imprensa Oficial, dele não se conhece por manifesta intempestividade. (RO n. 0114803-3/MA).II. Recurso ordinário não conhecido.