ordinario prazo recurso trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1987-55.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... validamente arguida até o termo final do prazo" para a interposição do recurso ordinário. 3. N\xC3" ... Tendo o ordenamento jurídico trabalhista sido construído com o fim de mitigar as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001258-89.2013.5.06.0004), 16-11-2016
DIFERENÇAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 28 DESTE REGIONAL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 394 DA SDI-I DO TST. Apelo provido, parcialmente. RECURSO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS E JÁ APRECIADOS. INTEMPESTIVIDADE. ININTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Os Embargos...
... Apelo provido, parcialmente. RECURSO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARA Ç Ã O ... INTEMPESTIVIDADE. ININTERRUP Ç Ã O DO PRAZO RECURSAL. Os Embargos de Declara ç ã o ... procedente a reclama ç ã o trabalhista ajuizada pelo segundo recorrido em face do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-517/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Octubre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO INCABÍVEL. HIPÓTESE QUE NÃO PROTRAI O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 100, III, DO TST. 1. Constitui entendimento pacífico na jurisprudência trabalhista que o prazo decadencial, na Ação Rescisória, deve ser contado do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/RPR/afs/sgc ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA ... ÓTESE QUE NÃO PROTRAI O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL ... APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº ... pacífico na jurisprudência trabalhista que o prazo decadencial, na Ação Rescisória, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-42600-33.2006.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO ... DETERMINA A CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DO PRAZO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALHA ... de retirar os autos da reclamação trabalhista em carga por falha dos servidores da secretaria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...
... (4ª Turma) ... BL/dm/BL RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS ... se o provimento dado ao recurso ordinário da recorrente o teria sido ou não no sentido ... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, da qual caberá só então o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4993000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO INCABÍVEL. HIPÓTESE QUE NÃO PROTRAI O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 100, III, DO TST. 1. Constitui entendimento pacífico na jurisprudência trabalhista que o prazo decadencial, na Ação Rescisória, deve ser contado do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/RPR/afs/sgc ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA ... ÓTESE QUE NÃO PROTRAI O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL ... APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº ... pacífico na jurisprudência trabalhista que o prazo decadencial, na Ação Rescisória, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-318-24.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
... , para efeito de prova na reclamação trabalhista principal, foi proferido em 31/08/10. Ocorre que ... impetrado em 1º/03/12, ou seja, após o prazo de 120 dias a que alude o art. 23 da Lei ... Recurso ordinário não provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000230-04.2018.5.06.0007), 25-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA VENCIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. DESPESAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 791-A, §4º DA CLT). Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da Lei nº 13.467/2017 e tendo sido sucumbente
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ... de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-319/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DIES A QUO. RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO. A interposição de recurso ordinário cabível em abstrato, no prazo legal, ainda que apresentado com irregularidade de representação, impede o trânsito em julgado, para os efeitos do Enunciado nº 100/TST (regra geral). MATÉRIA...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/rv/cl ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DIES ... NÃO-ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO. A interposição de recurso ordinário cabível ... Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ... -
nº 91.01.01740-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Agosto de 1991
NÃO E DE SER CONHECIDO RECURSO ORDINARIO AVIADO APOS O PRAZO DO ART. 895, LETRA ´A´, DA CLT, QUE E COMPUTADO DA INTIMAÇÃO PELO ORGÃO DE IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTES DO TFR E TRF - 1 REGIÃO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-97.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 4ª Turma GMFEO/MASS ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA ... é (a) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito ... houve prescrição total pelo decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 75 da LC 109/01, ... Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para deferir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5900/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO- DECADÊNCIA CARACTERIZAÇÃO Inexiste qualquer óbice para a existência de trânsito em julgado em épocas distintas dentro de uma única Reclamação Trabalhista, no que se refere a parcelas distintas. Se determinada parcela é julgada procedente pelo acórdão rescindendo e não sofre impugnação no Recurso de Revista, em relação à mesma opera-se a coisa julgada...
... REMESSA NECESSÁRIA E RECURS O ORDINÁRIO- DECADÊNCIA CARACTERIZAÇÃO ... Inexiste ... dentro de uma única Reclam a ção Trabalhista, no que se refere a parcelas distintas. Se ... rescindendo e não sofre impugnação no Recurso de Revista, em relação à mesma opera-se a a julgada material após os oito dias do prazo recursal, ou seja, após a parte ter sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-12012/2002-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DECLARADA PELO TRT. RECURSO DO RÉU QUESTIONANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CORTE RESCISÓRIO. O fato de a matéria objeto da presente ação, in casu nulidade de citação, poder ser discutida, ou não, por meio de Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista originária não acarreta nenhum óbice à propositura da Ação...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/BSA/afs/sgc ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE TRABALHISTA DECLARADA PELO TRT. RECURSO DO RÉU QUESTIONANDO ... ão rescindenda, muito menos faz reabrir o prazo decadencial, que, frise-se, não se interrompe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000125-83.2019.5.06.0171), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APÓS A REFORMA TRABALHISTA. É cediço que normas de direito material trabalhista regulam situações jurídicas de fato estabelecidas durante sua vigência, enquanto normas de direito processual se aplicam de imediato, respeitado os atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior. Sobre o dispositivo legal alhures, entendo não se vislumbrar a...
... : 1ª Vara do Trabalho do Cabo/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APÓS A ORMA TRABALHISTA. É cediço que normas de direito material ... o deferimento da gratuidade, no prazo de dois anos. Recurso ordinário parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20200-31.2009.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL IMPETRADA, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Pelo presente -mandamus-, o impetrante buscou cassar a ordem de transferência de valores bloqueados, que integravam fundo de investimento fechado por ele administrado e cujo resgate não poderia ocorrer antes de 18/05/2010. Decorrido o prazo fixado para...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DA ... IMPETRADA, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Pelo presente ... Decorrido o prazo fixado para o resgate, houve o cumprimento da ... -
nº 89.01.05391-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Noviembre de 1991
I - ALTERAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO PODE ATINGIR PERIODO JA PRESCRITO PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.II - HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DAS FERIAS E DEMAIS CONSECTARIOS: DECIMO TERCEIRO SALARIO E DEPOSITOS DO FGTS.III - RECURSOS ORDINARIOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-239400-69.2008.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PRESCRIÇÃO BIENAL - CAUSA DE INTERRUPÇÃO - AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR - DOLO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo o autor, a prescrição bienal acolhida pela sentença rescindenda não poderia ser aplicada, pois havia ingressado com reclamação trabalhista anterior que suspendeu a contagem do prazo prescricional. O único fragmento contido na ação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-77.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 4ª Turma GMFEO/MASS ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA ... é (a) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na petição inicial ser o detentor do ... ência da prescrição parcial e (b) que o prazo prescricional "deve ser contado a partir do ... Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor (Sindicato), para deferir o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-75.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, quanto a demonstração de que não ... afastada a incidência do regramento trabalhista pertinente aos honorários advocatícios, sendo ... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1426/2002-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pretensão de indenização por danos morais e materiais deduzida perante a Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a lesão decorreu da relação de trabalho, não há como se entender aplicável o prazo prescricional de 20 anos previsto no Código Civil, porquanto o ordenamento jurídico trabalhista possui previsão...
... , não há como se entender aplicável o prazo prescricional de 20 anos previsto no Código l, porquanto o ordenamento jurídico trabalhista possui previsão específica para a prescrição, ... Recurso ordinário a que se nega provimento ... Vistos, ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-4900-62.2005.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... GMEMP/syi/ ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - TRABALHADOR ... contrato de locação de serviços, por prazo determinado, na modalidade contrato de equipe, ... sua promulgação, cuja reclamação trabalhista, contudo, foi ajuizada na sua vigência. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-181/1997-000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Mayo de 2004
... A C Ó R D Ã O ... JSF/KNOC/afs/sgc ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA ... apenas estabelece que deve ser observado o prazo prescricional para o ajuizamento da Reclamação Trabalhista ... 3. Para concluir acerca do exato momento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-890/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junio de 2001
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar insubsistente a condenaçã
... A C Ó R D Ã O ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA ... e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em ... nº 298 desta Corte Superior Trabalhista). Recurso Ordinário conhecido e, no particular, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-890/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar insubsistente a condenaçã
A C Ó R D Ã O ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓ RIA. DECADÊNCIA ... e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em ... nº 298 desta Corte Superior Trabalhista ) ... Recurso Ordinário conhecido e, no ...