organização administrativa do estado do pará
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DECRETO Nº 11.579, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... ública - GR: I - do Ministério da Defesa para a Secretaria de Gestão e Inovação do ... , compete: I - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos relacionados à integridade ... Técnico CCE 2.05 Coordenação Administrativa 1 Coordenador CCE 1.10 Serviço 2 Chefe CCE 1.05 ... ível II SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL 1 Secretário FCE 1.17 1 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, ... -se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 7º ... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ... eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos ... as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou ... ços que tenha sido acionado em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial ... ° A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, ... de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato ... a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e ... § 3º-F. O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que ... de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel ... #Incluído ... apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou ... § 8º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como: ... I - ... do serviço ou conveniência administrativa, incluindo a necessidade de internação ... aos dependentes por intermédio de organização militar, conforme regulamentação; ... IV - ... cumprimento de sanção disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.445, DE 24 ... seja considerada como nacional por nenhum Estado", segundo a sua legislação, nos termos da Conven\xC3" ... ático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos ... A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... da ordem pública e durante a vigência do estado de defesa, do estado de sítio e de intervenção ... de Bombeiros Militar do Distrito Federal para o cumprimento de suas missões, com ... relativos a modernização administrativa, material operacional, estatística e suprimento; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 4. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... b) como órgãos ... I - Subchefia para Assuntos Parlamentares; ... II - Subchefia para ... na coordenação da ação administrativa da Presidência da República, mediante serviços ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... do CONARE ser aprovado pelo Ministro de Estado da Justia ... Pargrafo nico. O regimento ... de extradio pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... ção elaborará novo currículo mínimo para os cursos de Fonoaudiologia em todo o Território ... ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou ... só poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis à ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos ... acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o artigo anterior, natureza e organização, formam uma categoria especial de servidores ... Polícia Militar, convocados ou designados para o serviço ativo; e ... d) os alunos de órgãos ... ção por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte; ... administrativa prescreverá: ... I - em 15 (quinze) dias ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... sujeitos do processo devem cooperar entre si para" que se obtenha, em tempo razoável, decisão de m\xC3" ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... 1° e remuneração de seu parágrafo único para § 2°; 60, parágrafo único; 61, caput; 67; 71; ... a coação partir de autoridade administrativa ou judiciária militar, ressalvada a competência ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 5 ... A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa ... situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado; ... d) Zonas de Serviço Militar, ... em que deverão ser incorporados em Organização Militar da Ativa ou matriculados em Órgãos de ... qualquer outra unidade tática ou administrativa que faça parte do todo orgânico do Exército, ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável, perante o Judiciário, pela ... em carreira e terá autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação ... I - representar ao Tribunal de Justiça, para assegurar a observância pelos Municípios dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de ... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo ... para uso ou consumo exclusivo na organização ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ócio do qual são partícipes, considerando, para esse fim: ... I - documentos e informações ... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... administrativa; ... b) contribuição para o resultado do ... ítico ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da ... a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº ... Art. 4º Ao Ministro de Estado da Educação compete: ... I - homologar ... ção são irrecorríveis na esfera administrativa ... Art. 5º Compete ao Ministério da ... II - estabelecer diretrizes para organização das comissões de avaliação, analisar ...
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Agência nacional de energia elétrica (ANEEL): a mitigação do modelo brasileiro de organização administrativa hierarquizada
... ção a necessi-dade de ser ágil, eficiente e, assim, ter capacidade para resolver os problemas cotidianos da população ... Mas, por que a ... letras promulgadas da Carta Cidadã de 1988, o desenho de um novo Estado de Direito, agora democrático, estruturando a ordem social focada no ...