organização administrativa do estado do pará
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ística, concepção e execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou ... e ergonômicas, para a concepção, organização e construção dos espaços; ... XI - do Meio ... de Arquitetura e Urbanismo - CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício ... decidirá em última instância administrativa ... Parágrafo único. Além do acusado e do ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ção entrou em vigor internacional, bem como para" o Brasil, em 14 de dezembro de 2005; ... \xC2" ... o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito; ... Preocupados, ... ção Aduaneira (também denominado Organização Mundial de Aduanas), o Conselho Europeu, a Liga ... á ser de índole penal, civil ou administrativa ... 3. Tal responsabilidade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste ... ão, no que couber, as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras ... #Incluído ... II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem ... de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... Parágrafo único. A sede ...
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Em vigor
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
... Haver um Conselho Regional em cada Estado e Territrio, com sede na respectiva capital, e no ... IV - baixar provimentos e expedir instrues, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento ... A responsabilidade pela gesto administrativa e financeira dos Conselhos caber aos respectivos ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... XV - Estabelecer para" as instituições financeiras públicas, a deduç\xC3" ... sociedades de economia mista e empresas do Estado; ... XXI - Disciplinar as atividades das ... XXIV - Decidir de sua própria organização; elaborando seu regimento interno no prazo ... em vista a descentralização administrativa para distribuição e recolhimento da moeda e o ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, ... ção, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ... em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em ... ública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: ... I - tortura: ... ordem de autoridade judicial, ou administrativa ou policial, a permanecerem em determinados ... do Sistema Interamericano e da Organização das Nações Unidas; ... IX - participar da ... º O CNPCT será presidido pelo Ministro de Estado" Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presid\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... para o seu desenvolvimento integral, de forma não ... íduos sólidos e líquidos, com a organização de cooperativas de reciclagem, que beneficiem as ... administrativa de possíveis violações dos direitos e casos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento ... , bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis ... coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou ... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ... para produzir prova judiciária ou administrativa; ... VIII - a reprodução, em quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... 1º as empresas para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e ... ativo recomendada pela Organização Mundial de Saúde; ... #Inciso incluído ... aos produtos registrados e fabricados em Estado-Parte integrante do Mercado Comum do Sul - ... , a empresa responderá administrativa e civilmente por infração sanitária resultante ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de ... para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos ... #Redação ... o regimento interno da ANA, a organização, a estrutura e o âmbito decisório de cada ... Estado e de Município. " ... "§ 2º Nas usinas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas; ... III - órgão ... XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, ... ão de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; ... no seu julgamento e votar sobre organização de lista para promoção ou remoção, quando ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos ... Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução ... ARTIGO 2 ... de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do ... - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 3.Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ... -se como a ela se referindo, quer esteja em estado puro, quer misturada ou associada a outras. A ... ARTIGO 21 ... A autoridade administrativa efetuará de ofício o lançamento mediante a ... ôsto e os elementos necessários à organização da estatística da produção industrial ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da população na ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... I - algoritmo de Estado - função matemática utilizada na cifração e ... inciso III do caput ao país ou à organização internacional de origem, sempre que necessário, ... de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei ... Art. 19. A decisão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... , modernização e organização administrativa e os sistemas e serviços de processamento de ... dotações orçamentárias são transferidas para o Ministério do Trabalho e da Administração ... I - Ministro de Estado de Minas e Energia; ... II - Ministro de Estado ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... - SINAES constituirá referencial básico para os processos de regulação e supervisão da ... Art. 4º Ao Ministro de Estado" da Educação, como autoridade máxima da educaç\xC3" ... VII - estabelecer diretrizes para organização e designação de comissões de avaliação, ... configura irregularidade administrativa, nos termos deste Decreto, sem prejuízo dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... CAPÍTULO I ... Dos fins, organização e patrimônio ... Art. 1º A Ordem dos Advogados ... º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o ... jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, nos têrmos desta lei ... § 3º A ... -se tantos escrutínios quantos necessários para obtenção dêsse quorum ... § 1º O Presidente ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Dispõe sobre a gestão, a organização", o processo decisório e o controle social das ag\xC3" ... 2º Consideram-se agências reguladoras, para os fins desta Lei e para os fins da Lei nº ... autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus ... do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº ... 1979, tem sede e foro na cidade de Recife, Estado de Pernambuco ... Art. 2º A FUNDAJ, cuja ... Serviços Gerais e as atividades de organização e modernização administrativa; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , porém, mantida a cobrança administrativa; ... c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil ... , segundo evidências, de organização constituída com o propósito de não recolher ... § 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 2 ... Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de ... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... normatizadas pela autoridade administrativa competente; ... III - proceder a exames ... IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; ...