Organização da Justiça
-
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Justiça; ... b) Colégio de Procuradores; ... c) Conselho Superior do Ministério Público; ... d) Corregedoria-Geral do Ministério Público; ... II - de ...
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... do Júri caberá ao Juiz do processo, salvo quando a Lei de organização judiciária atribuir a presidência a outro ... ARTIGO 21 ... , poderá o juiz presidente do Júri representar ao Tribunal de Justiça para que seja substituído na presidência do Júri por Juiz substituto ou ...
-
Acórdão nº 2014/0305220-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 54.047 - MT (2014/0305220-0) ... PARA O TRÁFICO PELO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ... DENÚNCIA. ... PRINCÍPIO ... CONSUNÇÃO. ...
-
Acórdão nº 2015/0267427-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 339.414 - SP (2015/0267427-0) ... ASSOCIAÇÃO ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0320818-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO. PACIENTE FORAGIDA. SUPERVENIÊNCIA DE ...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 345.909 - SP (2015/0320818-3) ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... ASSOCIAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0259809-7 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 373.549 - MT (2016/0259809-7) ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... SUBSTITUIÇÃO ... CAUTELARES. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ... a tomar medidas para reforçar a segurança dos prédios da Justiça, especialmente: ... I - controle de acesso, com identificação, aos seus ...
-
Acórdão nº CC 118436 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :EM APURAÇÃO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FENSA CONTRA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização" dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a elaboração e a execuç\xC3" ... XVI – realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a países ...
-
Acórdão nº 2016/0031569-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FÊNIX. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO. TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA. CIDADÃO PARAGUAIO. MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM A FINALIDADE DE INTERNALIZAÇÃO DE DROGAS NO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART. 109, V, DA CR....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 67.735 - PR (2016/0031569-6) ... COMPETÊNCIA. ... PARAGUAIO. ... ORGANIZAÇÃO ... -
Acórdão nº CC 123714 / MS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :EM APURAÇÃO INTERES. :JUSTIÇA" PÚBLICA ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTI\xC3"ÇA FEDERAL. ART. 202 DO CP. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... "Art. 2° Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: ... I - o Tribunal de Justiça; ... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho de Magistratura; ... IV - ...
-
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... a orientação ou com o auxílio de govêrno estrangeiro ou organização internacional, exerça atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança ... ágrafo único e 47 e seus parágrafos, o Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste Decreto-lei, poderá ...
-
Acórdão nº 2015/0180937-9 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 62.132 - RS (2015/0180937-9) ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ART. 2º, § 2º, DA LEI ... 12.850/2013. ...
-
Acórdão nº 2015/0287690-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-s
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 65.518 - SP (2015/0287690-3) ... ORGANIZAÇÃO" CRIMINOSA PRISÃO PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; ... #Incluído pela Lei nº ... anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da ...
-
Acórdão nº 2015/0287616-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva,...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 65.515 - SP (2015/0287616-7) ... PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRIMEIRO ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... X - da Fazenda; ... XI - da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; ... XII - da Integração Nacional; ... XIII - da Justiça e Segurança Pública; ... XIV - do Meio Ambiente; ... XV - de Minas e Energia; ... XVI - do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ... XVII - do ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 440.095 - SP (2018/0054180-0) ... OFICIALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... ESTELIONATO. ... RECEPTAÇÃO. ...
-
Acórdão nº 2008/0047836-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)AUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :GILMAR ANTÔNIO CRODA (PRESO)RÉU :CECÍLIA DOS SANTOS ... E FEDERAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - ENORME ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DIVISÃO EM VÁRIOS SUBGRUPOS - EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA - ...
-
Acórdão nº 2014/0090617-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.958 - DF (2014/0090617-0) ... DISCIPLINAR. ... ASSOCIAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2015/0186911-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 62.327 - RS (2015/0186911-0) ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ART. 2º, § 2º, DA LEI ... 12.850/2013. ...
-
Acórdão nº 2015/0123482-7 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 717.236 - MG\xC2" ... ATIVIDADE CRIMINOSA OU ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Integram o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor ... #Redação dada pelo ...