organização do estado constituição federal
-
Acórdão nº 2014/0191752-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ... CORRÉU ... 109, inciso V, da Constituição Federal ... organização criminosa ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual; ... VI - declaração de bens, ... comitê financeiro estadual, cuja constituição é facultada ao partido ... § 2º Os comitês ... de um município para outro do mesmo Estado nem entre municípios limítrofes pertencentes a ... de filiação partidária para a organização da primeira relação de filiados, a que se ...
-
Acórdão nº 2016/0079571-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. POSIÇÃO DE DESTAQUE DO RECORRENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA ...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL ... ORGANIZAÇÃO" CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\xC2" ... ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. ... -
DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; ... b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, ... , serão necessariamente bachareis em Administração, salvo nos Estado em que, por motivos relevantes, isso não seja possível ... CAPÍTULO IV ...
-
Acórdão nº 2014/0336650-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE INTEGRANTE DE UMA GRANDE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE COM O ENVOLVIMENTO DE MENORES. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTEGRANTE ... ORGANIZAÇÃO ... Supremo Tribunal Federal ... dispõe o art. 105, II, da Constituição ... -
Acórdão nº 2015/0280798-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ... LIDERANÇA. ... 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às ... ormas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO ... Constituição" Federal exige a demonstração do dissídio\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0310282-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERALIA DO ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... SUSCITADO ... QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO" SOCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA ... A DEFINIÇ\xC3" ... 109, inciso I, da Constituição" da República, compete à justiça\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0031569-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FÊNIX. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO. TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA. CIDADÃO PARAGUAIO. MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM A FINALIDADE DE INTERNALIZAÇÃO DE DROGAS NO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART. 109, V, DA CR....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL ... PARAGUAIO. ... ORGANIZAÇÃO" ... CRIMINOSA COM A FINALIDADE DE \xC2" ... Constituição Federal, compete à Jurisdição ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
... 124 da Constituição Federal." (NR) ... "Art. 18 ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 19, de 2018 (nº 3.734/12 na Câmara dos Deputados), que ¿Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012¿.
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DE CONTROVÉRSIAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO ... ão recorrida, a questão federal ... constituição ...
-
Decreto nº 11.348 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura ... Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , dimensões, utilidade, localização, estado de construção, valôres das áreas vizinhas ou ... 74. Os contribuintes de rudimentar organização poderão, a critério do Fisco, ser dispensados ... data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao ...
-
Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... 2 Para os fins desta Lei, o Distrito Federal equipara-se condio de Municpio ... 3 Os ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... CABIMENTO. ... ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO" CRIMINOSA. CONVERSÃO DA ... PRISÃO \xC2" ... e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO ... da Constituição ...
-
Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DE VILHENA - SJ/RO ... SUSCITADO ... propriamente de organização ... Constituição Federal ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. BOLETIM INFORMATIVO DO PACIENTE DE QUE ELE SERIA INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO/FACÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXVIII, estabelece que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... AGRAVADO ... ORGANIZAÇÃO/FACÇÃO ... CRIMINOSA. ... INADEQUADA ... 1. A Constituição ... -
Acórdão nº 2015/0242345-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... DE RECURSO PRÓPRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no ... Constituição da ...
-
Acórdão nº 2014/0203821-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ... PRATICADOS ... ORGANIZAÇÃO" ... CRIMINOSA. ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA\xC2" ... Supremo Tribunal Federal ... contido no art. 93, IX, da Constituição Federal ...
-
Acórdão nº 2016/0064842-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGISTROS CRIMINAIS ... art. 5º, inciso LXVIII da Constituição ... Federal ...
-
Acórdão nº 2010/0110071-5 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : ISABEL CRISTINA MELO ... ORGANIZAÇÃO" CRIMINOSA VOLTADA À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CA\xC3" ... 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código ... eventual responsabilização por parte do Estado ... Muitos "MAQUINEIROS" adquirem selos para si ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ... CORRUPÇÃO ... característica das Polícias Federal" e Civil, tem por ... atribuição \xC2" ... previstas na Constituição" da República (arts. 108, 109 e\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0040765-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE ... organização de cartórios extrajudiciais não se ...