organização do estado constituição federal
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Acórdão nº 2016/0064842-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGISTROS CRIMINAIS ... art. 5º, inciso LXVIII da Constituição ... Federal ...
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Acórdão nº 2010/0110071-5 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : ISABEL CRISTINA MELO ... ORGANIZAÇÃO" CRIMINOSA VOLTADA À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CA\xC3" ... 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código ... eventual responsabilização por parte do Estado ... Muitos "MAQUINEIROS" adquirem selos para si ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ... CORRUPÇÃO ... característica das Polícias Federal" e Civil, tem por ... atribuição \xC2" ... previstas na Constituição" da República (arts. 108, 109 e\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0040765-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE ... organização de cartórios extrajudiciais não se ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico ... para fins de desapropriação ou constituição de servidão mineral; ... XXII - estabelecer ... Art. 3o Compete ao Ministro de Estado de Minas e Energia: ... I - decidir ... Art. 11. A organização e o funcionamento da Diretoria Colegiada serão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... 180 da Constituição de 10 de novembro de 1937: ... Considerando que ... que vai assinada por todos os Ministros de Estado: ... CAPÍTULO I. Das substâncias entorpecentes ... , que depositarem na Caixa Econômica Federal", a importância que lhes for arbitrada como cauç\xC3" ... baixará o regulamento referente à organização, atribuições e funcionamento da Comissão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... ) um Tribunal Regional, na capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ... ão do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, ... com o disposto na respectiva lei de organização" judiciária para os procuradores gerais ... § 6\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0005041-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... PACIENTE ... Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no ... Constituição da ... integre organização" criminosa. A razão de ser do \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0196172-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no ... Constituição da ... integre organização" criminosa. A razão de ser do \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0219583-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... organização ... da Constituição ...
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Acórdão nº HC 289245 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : GUILHERME ANTONIO PEDROZO ... MODUS OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NÃO ... pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 109.956, de ... 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei n. 8.038⁄1990, sob ...
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Acórdão nº 2012/0090349-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGADO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... /94 C/C ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... e da alteração da organização cartorária local ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de ... íveis, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários ou administrativos ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Aprova o Regulamento Penitenciário Federal ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... , incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 7.210, ... DA ORGANIZAÇÃO, DA FINALIDADE, DAS CARACTERÍSTICAS E DA ... , ou verificado quadro de debilidade do seu estado de saúde, tal fato deverá ser imediatamente ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO ... PACIENTE ... ORGANIZAÇÃO" CRIMINOSA.TRÁFICO ... DE DROGAS. PRIS\xC3" ... 93, IX, da Constituição Federal (verbi gratia , HC n. ...
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Acórdão nº RMS 36821 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO ALBERTO ROMEIRO E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : CRISTIANO FRANCO ... SUCURSAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO" FEDERAL DE 1988 E A LEI DE REGÊNCIA. ADI 1583-4\xE2\x81" ... da titularidade e da alteração da organização cartorária local ... Recurso ordinário ...
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Acórdão nº RMS 45638 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... BALDOINO DA SILVA E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR:FABRÍCIA ... ART. 198, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI 8.080⁄90 E LEI 8.143⁄90 ... expressa por meio de uma complexa organização estatal e social, na qual colaboram pessoas ...
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Decreto Legislativo nº 47 de 23/09/1981. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 132 DA ORGANIZAÇÃO, INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE FERIAS ANUAIS REMUNERADAS, ADOTADA EM GENEBRA, A 24 DE JUNHO DE 1970, DURANTE A QUINQUAGESIMA-QUARTA SESSÃO DA CONFERENCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
... 44, inciso I, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO ... SENADO FEDERAL, em 23 de setembro de 1981 ... Senador JARBAS ...
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Decreto nº 11.437 de 17/03/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura ... Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ...
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Decreto nº 11.363 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura ... Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ...
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Decreto nº 11.362 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura ... Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ...
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Decreto nº 11.238 de 18/10/2022. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto e o ... Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ...
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Acórdão nº 2015/0137992-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERALESTADO" DO RIO DE JANEIRO ... SUSCITADO ... : JU\xC3" ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ... Constituição" Federal, é necessária a constata\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... ou idéias incompatíveis com a Constituição: ... Pena: Reclusão, de 4 a 8 anos ... auxílio de govêrno estrangeiro ou organização internacional, exerça atividades prejudiciais ou ... de fatos ou coisas que, no interêsse do Estado, devam permanecer secretas, desde que o fato não ... da República, dos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal ...