organização do estado constituição federal
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o ... Federal, relativamente à própria empresa, quando ... associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... ORGANIZAÇÃO ... art. 144 da Constituição ... a Constituição Federal ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei no ... ído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos; ... ) dos Estados ou dos Estados e do Distrito Federal, quando o consórcio público for, ... organização e orientação de todas as ações, públicas e ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ção e extinta a Rede Ferroviária Federal" S.A. - RFFSA, sociedade de economia mista institu\xC3" ... I - construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de ... serão exercidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... ARTIGO 21 ... A ... constituição do aforamento prevista no caput implicará a: ...
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Lei nº 3.552 de 16/02/1959. DISPÕE SOBRE NOVA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INDUSTRIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou maiores, com duração e constituição apropriadas ... Art. 3º Os cursos de ... as diretrizes e bases da legislação federal, podendo os Estados e Municípios, que o ...
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Acórdão nº 2015/0051583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... PROCESSUAL ... CONSTITUIÇÃO ... ESPECIAL. ... organização ... deflagrada pela Polícia Federal ...
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Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ...
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DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei ... e secundário, aprovadas pelo Conselho Federal de Educação ... Art. 10. Nenhum profissional ... Art. 17. O profissional, firma ou organização registrados em qualquer Conselho Profissional, ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, ... tomarão posse na data indicada na Constituição do respectivo Estado ou na Lei Orgânica do ... VI - despesas relativas à organização" e ao funcionamento de comitês e serviços necess\xC3" ...
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Acórdão nº HC 233845 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : ZORAN ALEKSIC (PRESO) ... às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038⁄90, passou a não mais ... A EXISTÊNCIA DE ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ENVOLVENDO O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ... à sua jurisdição e de Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... do artigo 5º da Constituição Federal assegura o sigilo das ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... íodo mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas ... estabelecido em ato do Ministro de Estado da Saúde ... #Incluído pela Lei nº ... 214 da Constituição Federal; ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... instituição sem fins lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem parceria para ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que se reconhece como tal, possui forma própria de organização social e ocupa e usa territórios e recursos naturais como condição para ... § 1º O Estado reconhece o direito de populações indígenas, de comunidades ...
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Acórdão nº 2016/0181269-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO ... PACIENTE ... ÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ... no art. 105, I, "c", da Constituição" da República. ... 3. A prisão cautelar \xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0416797-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... PROCURADOR ... art. 206, VIII, da Constituição" Federal e no ... art. 60, III, \xC2" ... para propor leis sobre organização das ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... federal, estadual ou municipal ... § 10. As ... ção das regras de funcionamento e organização da CCEE, bem como a forma de participação dos ... de transição necessário à constituição e à efetiva operação da CCEE, a ser concluído ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CURIAE" ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... é o instituto através do qual o Estado atribui o exercÃcio de um serviço ...
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Acórdão nº 2015/0165749-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. ACESSO AOS AUTOS NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO SUPERADO. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, PARA DESARTICULAR A ORCRIM E PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL (PROVAS). PACIENTE APONTADO COMO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM...
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO ... PACIENTE ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DESVIO DE VERBAS ... Constituição Federal ... Municípios do interior do Estado da Bahia. Segundo indícios da ... -
DEC 7052 de 23/12/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, QUE CRIA O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ, DESTINADO A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO TOCANTE A EMPREGADAS DE PESSOAS JURIDICAS.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.770, de ... dirigido à Secretaria da Receita Federal do Brasil ... Art. 4o Observadas as normas ... ão poderá ser mantida em creche ou organização similar ... Parágrafo único. Em caso de ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... PROCURADOR ... ÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E ... , sendo tido como uma Organização" Militar subordinada ao ... Ministério\xC2" ...
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências ... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1o Fica instituído o Programa ... e articular as ações do Governo Federal voltadas ao apoio e ao fomento à organização ... portaria interministerial dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do ...
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Acórdão nº 2011/0289975-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO PARCIALMENTE ... Constituição ...