organização do estado constituição federal
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº ... e entidades da administração pública federal ... § 4º Não se aplica o disposto neste ... para as Empresas Multinacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... II – Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado a saída considera-se ocorrida no lugar do ... é o preço mínimo fixado pela autoridade federal competente ... § 7º O montante do impôsto de ... 23 da Constituição federal ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... em outros incisos desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... 180 da Constituição, decreta: ... CAPÍTULO I. Do casamento de ... No Distrito Federal e no Território do Acre, serão inteiramente ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... na forma prevista no § 3º, a constituição da reserva deverá ocorrer nos períodos ... I - de organização pré-operacionais ou pré-industriais, inclusive ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9020, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Implantação, em Carater Emergencial e Provisorio, da Defensoria Publica da União e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: ... e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, é a ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 30 DE ABRIL DE 1965. Aprova as Convenções 21, 22, 91, 92, 93, 94, 103, 104, 105, 106, e 107 e Rejeita a 90, Adotadas pela Conferencia-geral da Organização Internacional do Trabalho.
... 66, n.º 1 da Constituição Federal e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ções dos ocupantes dos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle o planejamento, a ... Art. 45. Os Ministros de Estado da Educação e do Planejamento, Orçamento e ... projetos de museus e exposições, organização de acervos museológicos, conservação de ... 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, ... ções policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem ... os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; ... o) participar dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § ... ércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC ... #Incluído ... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto ... #Redação dada pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e ... e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão à delegação ... definidas em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e do Meia Ambiente, dos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição" Federal, e de acordo com as Leis Complementares n\xC2" ... º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interlocução com os Estados, o Distrito Federal" e os Municípios, bem como promover a publicaç\xC3" ... ícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos ... ão e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal ... legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas ... incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus ... 10. praticados por organização" criminosa, quadrilha ou bando; ... #Incluído pela Lei Complementar n\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ão que lhe confere o artigo 180 da Constituição, ... ARTIGO 1 ... O Serviço de a, federal ou estadual, executar-se-á, em todo o ... ficarão adstritas aos limites do Estado respectivo ... § 2º A circulação da ... à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo; ...
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Decreto nº 5.289 de 29/11/2004. DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA DENOMINADO FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 3º, parágrafo único, e 4º, ... , mediante solicitação expressa do respectivo Governador de Estado ou do Distrito Federal ... § 1º Compete ao Ministro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7781, DE 27 DE JUNHO DE 1989. da Nova Redação Aos Artigos 2, 10 e 19 da Lei 6.189, de 16 de Dezembro de 1974, e da Outras Providencias.
... eu Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º Os ... XII - promover a organização e a instalação de laboratórios e ...
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DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... Constituição, ... CAPÍTULO I ... DAS MEDIDAS PARA O FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE ... I - aviso do Ministro de Estado sob cuja subordinação ou supervisão se encontrar o órgão ou entidade; ...
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Lei nº 10.633 de 27/12/2002. INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF, PARA ATENDER O DISPOSTO NO INCISO XIV DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... ábil, com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de ...
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição", ... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Comiss\xC3" ... áter permanente, vinculado ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que tem por ... navegáveis e buscar, por meio da Organização Marítima Internacional, assistência técnica e ... árias à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para fins de ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... o artigo 84, itens IV e VI, da Constituição Federal, ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento ... ção de Sede, Subordinação, Organização, Transformação e Extinção de Organizações ... do Exército, mediante proposta do Estado-Maior do Exército ... Art. 14. A criação, a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes forem aplicáveis, por êste Estatuto e ... ensino superior reconhecido pelo Govêrno Federal ... Art. 13. A convocação em tempo de paz é ... Art. 28. Dentro de uma mesma, organização militar, a seqüência de substituições para ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas; e ... c) os ...