organização do estado constituição federal
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído ... ágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal ... Os acordos, convênios ou contratos ... tomará as medidas necessárias à organização de unidades econômicas adequadas, ...
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Decreto nº 10.788 de 06/09/2021. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 9.660, 1º de janeiro de 2019.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura ... , ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... Art. 7º O Ministro de Estado da Infraestrutura publicará, no Diário Oficial ...
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Decreto nº 11.345 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura ... Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ...
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 87, art ... , produzido a partir da organização das propostas constantes dos PDP dos órgãos e ... III - propor ao Ministro de Estado da Economia os critérios para o reconhecimento ...
- EMC 80 de 04/06/2014 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA O CAPITULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA, DO TITULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... e militares da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e as rendas ... empregados, de modo a preservar a organização do pessoal em quadro de carreira ... A Política ... regulamentação do artigo 8° da Constituição Federal e sobre as negociações coletivas de ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... confere o artigo 81, item III, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... Este Decreto ... e, quando autorizados pela Secretaria de Estado" das Relações Exteriores, pelos Consulados honor\xC3" ... Federal do Ministério da Justiça e à Secretaria de ... ítimo prevista em Convenção da Organização Internacional do Trabalho ... Parágrafo ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ... d) participar do exame de qualquer ... de servidores, atribuições e organização da secretaria técnica do Conselho de Política ... quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores; os que pertencerem a ... químico e seu composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, ...
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Decreto nº 5.839 de 11/07/2006. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO NACIONAL DE SAUDE - CNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do ... ções, são homologadas pelo Ministro de Estado da Saúde ... Art. 2o Ao CNS compete: ... I - ... Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, inclusive nos aspectos econômicos e ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... o artigo 81, itens Ill e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 92, do ... Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das ... 41. Quando autorizado pelo Ministro de Estado, poderá ser usado chancela mecânica, mediante a ... § 2º Se a entidade ou organização dispuser de receita própria, a auditoria se ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... 165 da Constituição ... Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, ... federal direta ou indireta, responsável pela gestão de ... da governança, da modernização do Estado e da gestão pública federal, com eficiência ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO ... Art. 4º O PPA ...
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Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3o do art. 165 ... tem suas finalidades, atividades, organização e competências regulamentadas neste Decreto ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei no ... VIII - elaborar e submeter ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, para aprovação, o seu ... Art. 21. O funcionamento e a organização da Secretaria-Executiva do CONCEA serão ... integrantes da administração pública federal poderão solicitar participação em reuniões do ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano ... Secretário de Estado de Assistência Social ... Secretário de Estado dos Direitos Humanos ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto nos arts. 2o, 38, 40 e ... Art. 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares ... pagamento dos gravames na importação, no estado em que se encontrar ... A mercadoria armazenada ... modernização de suas estruturas, organização e metodologia de trabalho ... Da mesma forma, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Mensagem de Veto Parcial nº 241 de 02/06/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2021 (Medida Provisória nº 1.014, de 4 de dezembro de 2020), que 'Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal'.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... Valores Mobiliários disciplinar a constituição, a organização, o funcionamento e a ... recursos próprios e recolher à União Federal o valor depositado como incentivo ... Art. 20 ... -se ao Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - FUNRES e ao Grupo Executivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... Cabe ao Poder Público favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, devendo ... 91, da Constituição Federal ... Art. 24. O Poder Executivo ...
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Decreto nº 11.334 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura ... Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO\xC2" ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... INTERCEPTAÇÕES ... do artigo 5º da Constituição Federal assegura o sigilo das ...
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei ... ébitos, desembaraço de documentos, organização da visitação, atendimento integral aos ... fim de que interessados possam conferir o estado dos itens a serem leiloados, em data e horário ...
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DECRETO Nº 72021, DE 28 DE MARÇO DE 1973. Discrimina os Orgãos Cujos Cargos, Funções Ou Atividades, Desempenhados Nas Condições da Lei de Retribuição No Exterior, Se Consideram Permanentes.
... confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o artigo 5º, do Decreto nº ... , delegações, representações, ou organização estrangeira ou internacional ... I - ... VI - Estado - Maior das Forças Armadas: ... a) ... Federal, no exterior, ou estabelecido o desempenho de ...