organização dos poderes. poder legislativo poder executivo poder

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO Nº 954/2019, DE INICIATIVA DA CÂMARA DOS VEREADORES. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. EXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. Trata-se de Representação por Inconstitucionalidade da Lei Municipal de...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL Nº 6.350, DE 4 DE MAIO DE 2018. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. INICIATIVA PARLAMENTAR. 1) Nos termos do art. 22, XXIII, da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre seguridade social, que, nos termos do art. 194, também da Carta Magna,...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.277, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A QUAL CRIA O PROGRAMA DISQUE SOLIDARIEDADE QUE CONSISTE NA ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS, ROUPAS E UTENSÍLIOS PARA FAMÍLIAS CARENTES DO REFERIDO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO EM FACE DA LEI Nº 5.699, DE 20 DE MAIO DE 2020, QUE ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.443, DE 02 DE JANEIRO DE 2018, AMBAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, INSTITUINDO NOVA HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA OS MUNÍCIPES COMPROVADAMENTE DOADORES DE SANGUE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE...

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...

• Introdução ao Direito do Trabalho

• Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREFEITO QUE PRETENDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.618/2019, PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, COM EFEITOS EX TUNC, SOB FUNDAMENTO DE VÍCIO DE INICIATIVA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEGISLAÇÃO ATACADA QUE DISPÔS SOBRE A...

• Meta OAB: alcance a aprovação na OAB com metas de estudo estratégicas

• Direito constitucional sistematizado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MATRÍCULA DE CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS - ENSINO FUNDAMENTAL -- PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - CASO CONCRETO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. É direito fundamental o atendimento da criança de zero e seis anos em escola da rede pública, e impõem ao ente municipal o dever de efetivamente concretizar...

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DA LEI Nº 2.511, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DEFLAGRADA POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E CUIDADORES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ...

• Curso de direito constitucional do trabalho

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

A evolução do ordenamento jurídico brasileiro vem com a incorporação das noções de sustentabilidade. A analisar-se a evolução da legislação brasileira, das decisões judiciais e da doutrina em geral, verifica-se que as linhas gerais do Direito vêm evoluindo a partir de um dos vieses da sustentabilidade, denominado paradigma ambiental. Demonstra-se, portanto, alguns dos acertos e exageros que são...

• Direito constitucional sistematizado

Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 3.272/2020 do Município de Barra do Piraí. Lei de iniciativa parlamentar que determina a realização de teste sanguíneo em hospitais públicos e privados para reações alérgicas a medicamentos. Lei impugnada que incorre em vício por inconstitucionalidade formal, por ser da competência privativa do Chefe do Poder Executivo dispor sobre a...

• Revista Bonijuris

Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.715, DE 30 DE JULHO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A QUAL CRIA O PROJETO MÃOS LIMPAS QUE CONSISTE NA INSTALAÇÃO DE PIAS, PADRÃO LAVATÓRIO PARA MÃOS EM LUGAR DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NOS GRANDES CENTROS COMERCIAIS DAQUELE MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 6. 256/2019. Processo legislativo. Iniciativa parlamentar. Instituição da política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na rede pública e privada de saúde do distrito federal. Compatibilidade com a lei orgânica do distrito federal. Inconstitucionalidade formal e material rechaçadas. Ação julgada improcedente. 1. A lei distrital 6. 2

• Curso de direito constitucional

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.946, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, QUE OBRIGA A PREFEITURA A ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL TODOS OS PROJETOS DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO PARA ANÁLISE E AVALIAÇÃO. O PLANEJAMENTO DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO REPRESENTA TÍPICO ATO DE GESTÃO, MATÉRIA AFETA À RESERVA ADMINISTRATIVA. VÍCIOS...