organização dos poderes. poder legislativo poder executivo poder
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS ... , se limita às normas que tratam da organização do Estado, de seus órgãos, de suas ... admissível, depende de processo legislativo mais solene e dificultoso ... (D) ... e objetivos que serão perseguidos pelos poderes públicos e pela sociedade. Exemplo deste tipo é ... , por intermédio do veto do Poder Executivo a projeto de lei que considere inconstitucional ...
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O controle da administração pública
... sociedades rurais com certa organização em torno de uma representação de poder. Na ... para a divisão orgânica do poder, em poderes distintos, com mecanismos de freios e contrapesos ... 52 ... 52 O poder legislativo ganha maior relevo na divisão de competências ... do direito de veto do chefe do Poder Executivo, a própria possibilidade de edição de atos ...
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Delação Premiada
... nhando, enfraquecendo, perdendo o minguado poder que tiveram ao longo dos tempos ... Em ... De um modo geral para efeito de cunho legislativo, o instituto abordado se encontra, na Itália, ... Portanto, os poderes desse órgão persecutório são amplos ... A ... do instituto estudado o crime de organização criminosa (art. 369); o uso de menores de 18 anos ... harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” ... Além de se projetar ...
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Ética profissional
... ao advogado a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo ... (C) A referida ... ção de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República ... De acordo com o art. 2º-A ... , experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros ... , exerceu relevantes cargos no Poder Executivo das três esferas de Governo, adquirindo profundo ...
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Processo nº 0031973-12.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 4 de Septiembre de 2017
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... COMPETÊNCIAS PELO LEGISLATIVO DE MATÉRIA ... EXECUTIVO. ... organização ... de poderes ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0049214-28.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-05-2019
Representação por Inconstitucionalidade da expressão ¿nem de utilização gratuita por terceiros¿ do art. 6º, assim como dos artigos 139, 140, §2º e 179, todos da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis. Os bens públicos estão vinculados ao ente federativo por relações de domínio ou de serviço, como instrumentos necessários à realização de suas necessidades, nos termos do artigo 30, da...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB ... vacante; e diz respeito à organização administrativa pública ... municipal e como tal de exclusividade ao Poder executivo ... Municipal. De todas essas modalidades apenas ... Poder Legislativo, como se extrai do artigo 17, da Lei nº ... A ... violam o Princípio da Separação dos Poderes, ante a clara ... interferência do legislativo ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, ... , e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, ... odontológica no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério ...
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O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... , da acentuação da concentração de poder político e econômico com determinados grupos, ... de 1776 já estavam presentes na organização política que se estabeleceu após a Declaração ... 357-385). Não havia nenhum ramo executivo ou judiciário central. As atividades ... 1787, entretanto, enfraqueceu o poder legislativo ao dividi-lo em duas casas e fortaleceu o ... -
Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... , a política aparece como fruto da organização do poder coativo, enquanto a força consiste no ... de pressão, organizados em torno de poderes econômicos, religiosos, culturais, militares, ... outras possibilidades, quando o legislativo ou o executivo, ou ambos, agem de encontro à ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... as Forças Armadas contra os Poderes" Constitucionais, ... alcançando maiores proporç\xC3" ... tomada do poder. Para tanto, a ação delituosa engendrada pelos ... no âmbito da constituição (organização) judiciária, elas já foram ... introduzidas na ... contra os Poderes Constitucionais (Executivo, ... Legislativo e Judiciário) ... A prisão ... -
Acordao N° 1354812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Ação direta de inconstitucionalidade - lei 6. 589/20 - medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19 - epis - adicional de insalubridade - indenização - origem parlamentar - projeto vetado - vício de iniciativa - competência privativa do chefe do poder executivo - ingerência indevida na administração - atribuições de órgãos públicos - regime jurídico dos servidores públicos - direito do...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... EXECUTIVO – INGERÊNCIA INDEVIDA NA ADMINISTRAÇÃO – ... TRABALHO E CIVIL – SEPARAÇÃO DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADES ... FORMAL SUBJETIVA E ... ência para deflagrar o processo legislativo ... acerca das atribuições, organização e ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dos benefícios de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... VI - valor da renda mensal dos ... 23 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, desde ... pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal, Estadual, do Distrito Federal e ... ou complementares, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ... ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0016196-74.2022.8.19.0000 (Cível), 19-09-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.187/2017 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei nº 6.187/2017 do Município do Rio de Janeiro,
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... de iniciativa, por versar sobre a organização e atribuições de ... órgãos do Poder ... 8. Lei de iniciativa de membro do legislativo que cria disciplina a ... organização e amento de órgãos do Poder Executivo. Funções ... tipicamente administrativas ... Violação à ... Separação dos Poderes. Artigos 7º, 112, § 1º, II, “d”, e 145, ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... as Forças Armadas contra os Poderes" Constitucionais, ... alcançando maiores proporç\xC3" ... tomada do poder. Para tanto, a ação delituosa engendrada pelos ... no âmbito da constituição (organização) judiciária, elas já foram ... introduzidas na ... contra os Poderes Constitucionais (Executivo, ... Legislativo e Judiciário) ... A prisão ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0084946-02.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-09-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA CONTRA OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.735/2020, QUE INSTITUIU O DIA DO FISCAL E DO AUDITOR FISCAL PÚBLICO, INCLUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DE VOLTA REDONDA, E RECONHECEU AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO DE FISCAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS, E DO CARGO DE AUDITOR...
... SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS TRATA-SE ... DE LEI DE AUTORIA PARLAMENTAR, ... ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ... ADMINISTRAÇÃO. ALÉM ... INTERFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NA ... ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, ... -
Acordao N° 1421142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei distrital n. 6. 715/2020. Programa de descentralização progressiva de ações de saúde (pdpas). Vício material. Normas gerais de licitação e contratos. Competência privativa da união. Vício formal. Iniciativa exclusiva. Chefe do poder executivo. Violação. Princípio da separação de poderes. Reserva da administração. 1. A lei distrital
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... EXCLUSIVA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE ... organização e no funcionamento de unidades da administração ... Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência ... ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.( ... ) ... V - Ao ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0047435-77.2014.8.19.0000 (Cível), 17-04-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.794/00. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DISCIPLINA DA ATIVIDADE DE VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM VEÍCULOS UTILITÁRIOS. FOOD TRUCK. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DESRESPEITO PARCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Representação de inconstitucionalidade da...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... PREFEITO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ... PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DESRESPEITO PARCIAL ... iniciativa do respectivo processo legislativo é privativa do ... Chefe do Executivo ... 1. No ... , entre outras matérias, à organização dos ... entes estatais, o que também há de se ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... e incitar as Forças Armadas contra os Poderes" ... Constitucionais, alcançando maiores proporç\xC3" ... tomada do poder. Para tanto, a ação delituosa engendrada pelos ... no âmbito da constituição (organização) judiciária, elas já foram ... introduzidas na ... contra os Poderes Constitucionais (Executivo, ... Legislativo e Judiciário) ... A prisão ... -
Acórdão Nº 5002224-34.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES 10, 28, 30, 32, 39, 40, 41 e SUBJETIVA. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se
... Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se colocar na posição de ... fato ou do direito as opções dos demais Poderes. Além das lícitas escolhas que cabem nte ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos ... Da Organização do Estado - Da organização ... Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (artigos 44 a 56); Do Poder Executivo (artigos 76 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058086-27.2021.8.19.0000 (Cível), 25-04-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.444/2021 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DETERMINAÇÃO AO PROCON DE PROMOÇÃO DE AÇÕES E ORIENTAÇÕES QUANTO À PROTEÇÃO E DEFESA DAQUELE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL OU MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei nº 3.444/2021 do...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... iniciativa de membro do legislativo, que criou o Dia Municipal ... do Consumidor e ... poderes ... 2. Inocorrência de ingerência sobre a ... iniciativa exclusiva pelo Chefe do Executivo, atende ao ... interesse local estabelecido pelo ... organização interna da Administração ... IMPROCEDÊNCIA DO ... -
Processo nº 0061491-47.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Julio de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... de membro do Poder Legislativo", que dispõe sobre a ... implantaç\xC3" ... princípio ... separação dos poderes e vício de iniciativa. ... Poder Executivo" para propor leis que versem sobre organiza\xC3" ... matéria referente à organização ...
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Acórdão nº 1003897-36.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 20-07-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE N.º 12.233, DE 26 DE MAIO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA PRÉ-NATAL ODONTOLÓGICO A SER GERENCIADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - VÍCIO DE INICIATIVA - ATRIBUIÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO - INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO E NÃO DO PODER LEGISLATIVO - AFRONTA...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Número ... Material, Processo Legislativo, Efeitos da Declaração de ... DE INICIATIVA - ATRIBUIÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO - INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO E NÃO DO PODER LEGISLATIVO - AFRONTA AOS ... ípio constitucional da separação dos poderes (artigo 190 da Carta Estadual) ... 2. Conforme ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0095985-59.2021.8.19.0000 (Cível), 07-08-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR Nº 2.510/21, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE - CÃES E GATOS - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. NORMA LEGAL QUE ATRIBUI À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A TAREFA DE IMPLEMENTAR CADASTRO...
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO ... E ... PODERES. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ... invasão do Poder Legislativo no âmbito da ... competência reservada ao Chefe ... -
Direito Administrativo
... : instituição a quem cabe manter a organização política de um povo e assegurar o bem comum, por ... : o uso da força para fazer valer seu poder. Os cidadãos só conseguem viver em harmonia ... 60, § 4°, I da CF) ... 5 PODERES DO ESTADO ... São poderes do Estado ntes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2° da CF) ...
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Acórdão Nº 5002410-57.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa ... administrativos de atribuição de outros Poderes, passa-se ao exame do caso concreto. No que se ... Executivo no campo dos atos discricionários, há atos ... Da Organização do Estado - Da organização ... Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (artigos 44 a 56); Do Poder Executivo (artigos 76 ...