organização judiciária do df

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto por YASMIN COSTA PEREIRA - MEI contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal (ID origem 114061550), que, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de evidência ajuizada por LUIZ FERNANDO ZAFRED DECHICHI, EDUARDO DE LIMA...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIA MARIA DA SILVA MELO, representada por LUMA MELO SAMPAIO, contra decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Sobradinho-DF nos autos da ação de dissolução de condomínio n. 0709311-52.2021.8.07.0006, proposta em desfavor de PAULO ROBERTO PEREIRA DA COSTA. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 115872427), a d. Magistrada de

Conflito negativo de competência. Suscitante. Juízo da vara de registros públicos do distrito federal. Suscitado. Juízo da quarta vara cível de taguatinga. Ação de alvará judicial. Exumação e remoção de restos mortais. Competência residual das varas cíveis. Art. 25 da lei 11. 697/2008. Conflito conhecido e acolhido. Juízo competente. Suscitado. 1. Segundo dispõe o art. 31 da lei de organização...

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da 1ª vara criminal de taguatinga e juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df. Crime consumado, em tese, na qs 3 da região administrativa de águas claras. Fixação da competência nos termos do art. 70 do código de processo penal. Competência territorial de natureza relativa. Lei de organização judiciária do distrito federal (lojdf). Resoluçã

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Competência. Lei federal 11. 697/2008. Resolução tjdft 3, de 30 de março de 2009. Vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do df. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A competência da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal foi fixada pela lei federal 11. 697, de 13 de junho de 2008

Conflito negativo de competência. Vara da infância e da juventude do df e vara da fazenda pública do df. Mandado de segurança. Ato do comandante do colégio militar tiradentes. Recusa na homologação de inscrição em processo seletivo para admissão no estabelecimento de ensino. Matéria de natureza administrativa, processo seletivo. Competência do juízo fazendário. Art. 26, iii, da lei 11. 697/2008....

Conflito negativo de competência. Vara da infância e da juventude do df e vara da fazenda pública do df. Mandado de segurança. Ato do comandante do colégio militar d. Pedro ii. Recusa na entrega dos documentos de transferência escolar das crianças. Não consentimento do responsável financeiro. Guarda judicial concedida à genitora. Disputa sobre a guarda. Não modificação da situação consolidada....

Agravo de instrumento. Processo civil. Decisão declinatória competência. Tema 988. Admissibilidade. Terracap. Vara de fazenda pública. Competência absoluta em razão da pessoa. Decisão mantida. 1. ?o colendo superior tribunal de justiça admitiu a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência ?por uma interpretação analógica ou extensiva da norma...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Vara cível versus vara da fazenda pública do distrito federal. Ação ajuizada contra detran/df e distrito federal. Competência absoluta definida pela lei 11. 697/2008 para julgar ações em que o df figure como réu. Competência da sexta vara da fazenda pública do distrito federal. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo

Conflito negativo de competência entre varas cível e de família e órfãos e sucessões. Declaração de indignidade. Crime doloso contra a vida supostamente cometido pela genitora contra o filho. Matéria estranha à competência dos juízos especializados. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Ausência de sucessão aberta. Questão de alta indagação. Competência residual do juízo cível. Verificação. 1.

Processual civil. Conflito negativo de competência. Vara cível versus vara da fazenda pública do distrito federal. Ação ajuizada contra ceb e distrito federal. Competência absoluta definida pela lei 11. 697/2008 para julgar ações em que o ente distrital figure como réu. Competência da sexta vara da fazenda pública do distrito federal. 1. O art. 26 da lei 11. 697/2008 dispõe expressamente que as aç

Agravos internos em apelação cível. Impugnação a registro de loteamento. Procedimento administrativo disciplinado pela lei 6. 766/79. Decisão do juízo registral. Função atípica. Apelação cível. Inadequação da via eleita para insurgência. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Conquanto o pronunciamento que resolve a impugnação ao registro de loteamento, sujeita a procedimento administrativo...

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cirênio Lustosa dos Santos contra ato dito coator imputado à Secretária de Estado da Educação do Distrito Federal, que se recusou a lhe contratar para o cargo de professor substituto ? atividade (educação básica) temporário para o qual foi habilitado após obter aprovação em todas as fases do processo seletivo aberto pelo Edital SEDF n. 27/2021,...

Agravo de instrumento. Processual civil. Divórcio litigioso. Arbitramento de aluguel pelo uso de imovel comum exclusivamente por um dos conjuges. Pendente a partilha. Impossibilidade. Discordancia entre os litigantes. Art. 27, lei 11. 697/2008. Juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. O pedido de arbitramento de aluguel ajuizado por ex-cônjuge não se amolda em nenhuma das situações...

Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da vara da infância e da juventude e juízo de vara de família. Ação de extensão de guarda de menor. Matéria afeta ao juízo de família. Situação de risco não configurada. Competência do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da vara da infância e da juventude do distrito federal em face do juízo da

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião especial. Imóvel regularizado e individualizado. Inexistência de discussão de questão fundiária de interesse público. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária que abrange o local onde se encontra situado o imóvel. 1. A resolução n.

Vistos etc. Cuida-se de conflito de jurisdição instaurado pelo d. Juízo da MM. Vara de Execuções Penais (VEP), com a arguição de que compete ao d. Juízo da MM. Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto (VEPERA), a análise do pedido relativo à remição da pena, que fora formulado no feito principal. O d. Juízo suscitante, por entender que a execução de pena em regime aberto já fora implementado...

Vistos etc. Cuida-se de conflito de jurisdição instaurado pelo d. Juízo da MM. Vara de Execuções Penais (VEP), com a arguição de que compete ao d. Juízo da MM. Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto (VEPERA), a análise do pedido relativo à remição da pena, que fora formulado no feito principal. O d. Juízo suscitante, por entender que a execução de pena em regime aberto já fora implementado...

Conflito de competência. Ação de cobrança. Restituição de valores investidos. G44 brasil scp. Ausência de pedido de dissolução de sociedade em conta de participação ou exclusão de sócio. Resolução nº 23/2010. Não aplicação. Competência das varas cíveis. 1. Compete às varas cíveis processar e julgar demanda cuja pretensão é de restituição de valores investidos em razão de inadimplemento contratual,

Conflito de competência. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. G44 brasil scp. Ausência de pedido de dissolução de sociedade em conta de participação ou exclusão de sócio. Resolução nº 23/2010. Não aplicação. Competência das varas cíveis. 1. Compete às varas cíveis processar e julgar demanda cuja pretensão é de restituição de valores em razão de inadimplemento...

Conflito de competência. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. G44 brasil s/a. Ausência de pedido de dissolução de sociedade em conta de participação ou exclusão de sócio. Resolução nº 23/2010. Não aplicação. Competência das varas cíveis. 1. Compete às varas cíveis processar e julgar demanda cuja pretensão é de restituição de valores em razão de inadimplemento contratual, e não de...

Conflito de competência. Ação monitória. Restituição de valores. Criptomoedas. Inadimplemento contratual. G44 brasil s/a. Ausência de pedido de dissolução de sociedade em conta de participação ou exclusão de sócio. Resolução nº 23/2010. Não aplicação. Competência das varas cíveis. 1. Compete às varas cíveis processar e julgar demanda cuja pretensão é de restituição de valores em razão de...

Trata-se de mandado de segurança impetrado por FMF de Souza Confecções ? ME contra ato dito coator imputado ao Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal, consistente na cobrança da diferença de alíquota de ICMS nas operações interestaduais de compra e venda de mercadorias a consumidores finais não contribuintes desse imposto (Difal) no Estado do Maranhão. Em razões da impetração (Id 3369

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de condomínio. Inexistência de discussão a respeito de direito real. Hipótese de competência relativa fundamentada no critério da territorialidade. Direito pessoal. Incompetência do juízo reconhecida de ofício. Impossibilidade. 1. De acordo com o artigo 43 do código de processo civil, determina-se a competência no momento do registro ou...