organização judiciária do df

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Processual civil. Apelação. Pedido de pensão por morte de companheiro. Reconhecimento da existência de união estável quando da data da morte. Competência absoluta da vara de família. 1. Para a apreciação da pretensão de concessão da pensão por morte de seu companheiro, necessário se faz o reconhecimento da existência de união estável entre este e a autora quando da data da morte. 2. Nos termos do

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Conflito negativo de jurisdição. Vítima menor. Competência das varas especializadas. Art. 23, parágrafo único, da lei n. 13. 431/2017. Art. 2º da lei n. 14. 344/2022 (lei henry borel). Earesp n. 2. 099. 532/rj. Resp n. 2. 005. 974/rj. Competência do juízo suscitante. 1. A lei n. 13. 431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência,

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Suely Carvalho Araújo contra suposta omissão ilegal atribuída ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal. Em razões de impetração (Id 27145869), alega que foi recebida e acolhida na Unidade de Pronto Atendimento do Núcleo Bandeirante em 20/6/2021 com dores no peito, que se agravaram desde os dois dias anteriores ao atendimento. Diz que foi...

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Apelação. Direito processual civil e civil. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Quiosque localizado em feira. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Termo de permissão de uso. Contrato de locação. Validade das obrigações entre os particulares envolvidos na avença. Princípio da boa-fé objetiva. Inadimplemento contratual. Incontrovérsia. Recurso conhecido e desprovido. 1....

Conflito de jurisdição entre desembargadores - competência para julgamento de agravo de instrumento - decisão proferida pelo juízo da vep em ação relacionada à participação do sindicato dos policiais penais do df em processo administrativo no qual se discute a gestão compartilhada do sistema penitenciário - matéria de natureza administrativa - competência da turma cível. 1) a competência para o...

Processo civil. Conflito negativo. Juízo da vara de registros públicos do distrito federal. Juízo da vara de família, órfãos e sucessões do paranoá. Ação anulatória. Registro de casamento. Competência. Vara de família, órfãos e sucessões. 1. A demanda que visa o cancelamento do registro de casamento, em razão da suposta existência de um registro anterior envolvendo um dos cônjuges, guarda relação

Processo penal. Embargos de declaração na revisão criminal. Contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria julgada. Via inapropriada. Recurso desprovido. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas ao esclarecimento de dúvida, omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o artigo 619 do código de processo penal. 2. Não se vislumbra do...

Agravo de instrumento. Pedido liminar. Ação de execução. Suspensão do processo. Prejudicialidade externa. Possibilidade de decisoes conflitantes. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução em razão de prejudicialidade externa, nos termos dos arts. 313, v, ?a? e art. 921, i, ambos do cpc. 2. No processo de execução

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VIA ENGENHARIA S. A., contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, nos autos da Recuperação Judicial nº 0718798-87.2019.8.07.0015, na qual deixou de conhecer do pedido em que a agravante postula a dispensa de documentação exigida em licitação organizada...

Cuida-se de embargos de declaração opostos por DANIEL LAMOUNIER SIQUEIRA contra decisão que indeferiu o pedido de liminar formulado nos autos do agravo de instrumento em mandado de segurança (ID 44539661). Nesta sede recursal, o embargante suscita a preliminar de nulidade da decisão em virtude da prevenção não observada. Aduz que, muito embora a Coordenadoria de Distribuição e Análise de...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, contra decisão proferida nos autos da ação de usucapião nº 0000593-55.2017.8.07.0004, em que contende com ANTONIO FRANCISCO COSTA DE PINHO e HELIO ROMUALDO SILVA, versando sobre o imóvel descrito por ?Chácaras IMD1, IMD4 e IMD6 no Núcleo Rural Ponte Alta de Baixo, DF-180?.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por NINJA PARTS COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA contra suposto ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PÚBLICA DO DF, com o propósito de suspender a exigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL/ICMS), no âmbito do Distrito Federal. A impetrante sustenta que, no julgamento do RE n.º 1.287.019/DF (Tema 1.093), o Supremo...

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Direito processual cível. Conflito negativo de competência. Vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais de brasília. Ação anulatória. Conexão. Execução. Não incidental. Competente juízo da vara cível. Suscitante. 1. Tem-se que a competência das varas de execução de títulos extrajudiciais é de natureza funcional; ou seja, absoluta, não suscetível de prorrogação. 2. Inviável a...

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rafael Alves de Sousa Oliveira contra suposto ato ilegal imputado ao Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal e ao Presidente do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe. Narra o impetrante ser candidato devidamente inscrito no concurso público para provimento...

Tribunal pleno. Estrutura judiciária. Especialização. 5ª vara da fazenda pública e saúde do distrito federal. Alteração da competência. Acolhimento. Nomenclatura mantida. Redistribuição. Impossibilidade. 1. Competência fixada única e exclusivamente para  matérias afetas à saúde pública, mantidas as ressalvas constantes dos incisos do artigo 3º da resolução 12 de 2019, sem prejuízo do tratamento...

Trata-se de mandado de segurança preventivo, sem pedido liminar, impetrado por Incavel Ônibus e Peças Ltda. contra suposto ato ilegal e inconstitucional imputado ao Secretário de Estado da Economia do Distrito Federal. Com o presente mandamus (Id 22781853), a impetrante pretender ver reconhecido o direito líquido e certo de que se afirma titular de não ser tributada pela Diferencial de Alíquota...

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WILLIAN RODRIGUES DA CONCEIÇÃO objetivando a reintegração ao cargo público. Considerando que o impetrante apontou como autoridade coatora o Secretário de Estado em decisão de ID 40231331 a Quarta Vara de Fazenda Pública declinou da competência. O feito veio distribuído à esta Relatoria. É o relatório. DECIDO. Apesar do pedido ser no sentido da...

Processual civil. Conflito de competência. Ação anulatória de negócio jurídico. Imóvel. Localização. Região administrativa do jardim botânico. Competência da vara cível de brasília. 1. Considerada a correspondência entre circunscrições judiciárias e regiões administrativas do distrito federal, fixada pela resolução n. 4/2008 do tribunal pleno, e verificada a localização do imóvel litigioso no...