organização judiciária do df

Vistos etc. Cuida-se de conflito de jurisdição instaurado pelo d. Juízo da MM. Vara de Execuções Penais (VEP), com a arguição de que compete ao d. Juízo da MM. Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto (VEPERA), a análise do pedido relativo à remição da pena, que fora formulado no feito principal. O d. Juízo suscitante, por entender que a execução de pena em regime aberto já fora implementado...

Vistos etc. Cuida-se de conflito de jurisdição instaurado pelo d. Juízo da MM. Vara de Execuções Penais (VEP), com a arguição de que compete ao d. Juízo da MM. Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto (VEPERA), a análise do pedido relativo à remição da pena, que fora formulado no feito principal. O d. Juízo suscitante, por entender que a execução de pena em regime aberto já fora implementado...

Conflito de competência. Ação de cobrança. Restituição de valores investidos. G44 brasil scp. Ausência de pedido de dissolução de sociedade em conta de participação ou exclusão de sócio. Resolução nº 23/2010. Não aplicação. Competência das varas cíveis. 1. Compete às varas cíveis processar e julgar demanda cuja pretensão é de restituição de valores investidos em razão de inadimplemento contratual,

Conflito de competência. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. G44 brasil scp. Ausência de pedido de dissolução de sociedade em conta de participação ou exclusão de sócio. Resolução nº 23/2010. Não aplicação. Competência das varas cíveis. 1. Compete às varas cíveis processar e julgar demanda cuja pretensão é de restituição de valores em razão de inadimplemento...

Conflito de competência. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. G44 brasil s/a. Ausência de pedido de dissolução de sociedade em conta de participação ou exclusão de sócio. Resolução nº 23/2010. Não aplicação. Competência das varas cíveis. 1. Compete às varas cíveis processar e julgar demanda cuja pretensão é de restituição de valores em razão de inadimplemento contratual, e não de...

Conflito de competência. Ação monitória. Restituição de valores. Criptomoedas. Inadimplemento contratual. G44 brasil s/a. Ausência de pedido de dissolução de sociedade em conta de participação ou exclusão de sócio. Resolução nº 23/2010. Não aplicação. Competência das varas cíveis. 1. Compete às varas cíveis processar e julgar demanda cuja pretensão é de restituição de valores em razão de...

Trata-se de mandado de segurança impetrado por FMF de Souza Confecções ? ME contra ato dito coator imputado ao Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal, consistente na cobrança da diferença de alíquota de ICMS nas operações interestaduais de compra e venda de mercadorias a consumidores finais não contribuintes desse imposto (Difal) no Estado do Maranhão. Em razões da impetração (Id 3369

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de condomínio. Inexistência de discussão a respeito de direito real. Hipótese de competência relativa fundamentada no critério da territorialidade. Direito pessoal. Incompetência do juízo reconhecida de ofício. Impossibilidade. 1. De acordo com o artigo 43 do código de processo civil, determina-se a competência no momento do registro ou...

Conflito de competência. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores investidos. G44 brasil scp. Ausência de pedido de dissolução de sociedade em conta de participação ou exclusão de sócio. Resolução nº 23/2010. Não aplicação. Competência das varas cíveis. 1. Compete às varas cíveis processar e julgar demanda cuja pretensão é de restituição de valores investidos em razão de...

Conflito de competência. Ação monitória. Restituição de valores. Criptomoedas. Inadimplemento contratual. Ausência de pedido de dissolução de sociedade em conta de participação ou exclusão de sócio. Resolução nº 23/2010. Não aplicação. Competência das varas cíveis. 1. Compete às varas cíveis processar e julgar demanda cuja pretensão é de restituição de valores em razão de inadimplemento...

Conflito negativo de jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de taguatinga (suscitante) e 2ª vara cível de taguatinga (suscitado). Cumprimento de sentença. Indenização mínima por danos morais. Competência do juízo especializado porque prolator do decisum executado. Inteligência do art. 14 da lei maria da penha e do art. 516, ii, do cpc. Enunciado n. 3 do vii do...

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vigésima Terceira Vara Cível de Brasília em face do Juízo da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília. Na origem, Atrio Investimentos Participações e Incorporações Ltda ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Alexandre Moura Gertrudes e outros, autuada sob o n. 0724389-67.2022.8.07.0001, tendo por...

• Teoria e Prática das Ações de Herança

Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inocorrência. Pré-questionamento. Intuito de rediscussão da matéria apreciada. Acórdão mantido. 1 - ?omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - ?contradição? é a existência de duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - os embargos de...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. GÊNESE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSERÇÃO NO ROL DE RECORRIBILIDADE ESTABELECIDO PELO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICOSISTEMÁTICA (CPC, ART. 1.015, III e PARÁGRAFO ÚNICO). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OBJETO. DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL INSERIDO EM PARCELA DE GLEBA MAIOR....

Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr. Mérito. Conflito de competência entre juízo da fazenda pública e juizado especial da fazenda pública. Interpretação e aplicação da regra de competência. Divergência entre as 1ª e 2ª câmaras cíveis desta corte de justiça. Fixação de tese jurídica para uniformização de jurisprudência. 1. Diante da necessidade de se...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Reprodução dos fundamentos do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Ação de reintegração de posse. Competência. Vara cível. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. "primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais, julga-se prejudicado o agravo interno que trata dos mesmos fatos deduzidos no agravo de instrumento, quando este se...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança contra diretor da banca examinadora. Concurso público para auditor fiscal de atividades urbanas, atividades econômicas e urbanas. Impugnação ao gabarito de questão da prova objetiva. Ausência de previsão legal específica. Competência do juízo suscitante - vara cível. 1. Nos termos do art. 26, iii, da lei de organização...

Processo penal. Conflito de jurisdição. Limites entre regiões administrativas. Lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. 1. A competência territorial de cada uma das circunscrições judiciárias do distrito federal é definida na lei de organização judiciária  (lei nº 11. 697/2008), cuja edição é da competência legislativa

Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial (escritura pública). Ação de execução proposta pela terracap. Lei de organização judiciária do distrito federal. Competência da vara de execução de títulos extrajudiciais e de conflitos arbitrais. Competência territorial de natureza relativa. Reconhecimento da incompetência de ofício. Impossibillidade. 1....

Ação rescisória. Via excepcional. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Preliminar de indeferimento da petição inicial afastada. Incompetência do juízo. Coisa julgada. Violação de norma jurídica. Afronta direta e evidente. Inocorrência. Improcedência dos pedidos. 1. Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça quando verificado que o beneficiário demonstrou sua incapacidade...

Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Ceb. Sociedade de economia mista. Competência do juízo cível do foro de domicílio do consumidor ou do juízo fazendário. Inocorrência. Art. 2º, inciso i, da resolução nº 11, de 02/07/2012, do pleno do tjdft. Vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais da circunscrição judiciária de...

Conflito negativo de competência. Juízo da vara da infância e juventude e juízo da vara de família. Ação de guarda consensual. Menores. Situação de risco não configurada. Competência do juízo suscitado. 1. Conflito de competência suscitado pelo juízo da 1ª vara da infância e da juventude do distrito federal em face do juízo da 2ª vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga, nos autos da