organização judiciária do df

INTEMPESTIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADES REJEITADAS. PRECLUSÃO. ART. 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. TIPICIDADE DO CRIME DE CONCUSSÃO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DAS VÍTIMAS. HARMONIA COM ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA INTENSIDADE DO DOLO OU GRAU DE CULPA, DA MAIOR OU MENOR EXTENSÃO DO DANO OU...

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por BRENO VINICIUS DE AMORIM (executado) contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (Processo nº 0737615-81.2018.8.07.0001), ajuizada por BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A

Reexame necessário. Direito constitucional. Ação popular. Proteção. Patrimônio público. Interesse privado. Defesa. Descabimento. Obrigação de fazer. Meio processual inadequado. Sentença mantida. 1. O objeto da ação popular é a declaração de invalidade de atos administrativos ilegais lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa e, em decorrência, a condenação dos responsáveis à...

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por C.B. BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA contra ato imputado ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, cujo propósito é a declaração de ?inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento do ICMS DIFAL, reconhecendo o direito líquido e certo das Impetrantes de não se submeterem à cobrança do diferencial de alíquota...

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal, consubstanciado na exigência de recolhimento de valores referentes ao ICMS-DIFAL, relativos ao Ano-Calendário de 2022, decorrentes de operações interestaduais de comercialização de mercadorias destinadas a consumidores finais não...

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JUMA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, baseado na exigência de recolhimento de valores referentes ao ICMS-DIFAL, relativos ao Ano-Calendário de 2022, decorrentes de operações interestaduais de comercialização de mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EMPÓRIO DAS TOALHAS COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal, consubstanciado na exigência de recolhimento de valores referentes ao ICMS-DIFAL, relativos ao Ano-Calendário de 2022, decorrentes de operações interestaduais de comercialização de mercadorias destinadas a consumidores finais não...

CÍVEL (1689) EMBARGANTE: TERRACAP EMBARGADO: NAYARA AGDA DE LIMA VIEIRA, MARIA SINEIDE DE LIMA VIEIRA, JESIEL SILVA CRUZ D E C I S Ã O TERRACAP opõe embargos de declaração em face do acórdão de ID 35885635, cuja ementa é a seguinte: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA. VARA...

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ISABELLE STEPHANIE TUCKLER S POVOA, com pedido de liminar, contra a r. Decisão de ID Num. 84086325, proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, nos autos da Ação de inventário de JOÃO MUGAYAR (proc. 0749228-82.2020.8.07.0016), determinou o cadastramento da Requerente-Agravante como Interessada, a intimação de SALMA...

I ? Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DIFAL/ICMS. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. AGENTE POLÍTICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.

Na hipótese dos autos, a impetrante imputa ao Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal a realização do suposto ato coator, invocando, assim, a competência das Câmaras Cíveis desta Corte, nos termos do art. 21, II, RITJDFT. De outro lado, compulsando os autos, não se percebe a prática de ato pelo Excelentíssimo Secretário de Estado, uma vez que a exigência de documentação fora...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Agravo de instrumento. Contrato de investimento. Bitcoins. G. A. S. Consultoria e tecnologia ltda. Contratante com domicílio em goiás. Contratadas com domicílio no rio de janeiro. Cláusula de eleição de foro em brasília. Escolha aleatória. Abusividade. Reconhecimento. Aplicação da regra geral. Domicílio dos réus. Competência territorial. Mitigação. Possibilidade. "distinguishing". Art. 489, § 1º,

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por TERRACAP contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Gama, pela qual indeferido pedido de declinação de competência para Vara da Fazenda Pública do DF, decisão nos seguintes termos: ?Com efeito, a mera propositura de Ação de Reintegração de Posse entre particulares, envolvendo imóvel localizado em área...

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras em ação de INTERDITO PROIBITÓRIO 0700108-87.2022.8.07.0020 (ação proposta pelo agravado GILBERTO ELIAZÁRIO DE CAMARGOS em desfavor de ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE DOS BURITIS RESINDENCE e outros) nos seguintes termos (I

Processual civil. Conflito negativo de competência. Concurso público. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Fazenda pública. Competência em razão da pessoa. Instituto americano de desenvolvimento. Iades. Competência residual das varas cíveis. 1. Conflito extraído de mandado de segurança contra ato atribuído ao instituto americano de desenvolvimento - iades, visando ao reconhecimento de...

Conflito negativo de competência. Juízo suscitante. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do df. Juízo suscitado. Segunda vara cível de taguatinga. Ação para retirada de sócio de sociedade em conta de participação e apuração de haveres. Adequação dos pedidos conforme causa de pedir. Juízo especializado. Competência em razão da matéria. Resolução n. 23

Conflito negativo de competência. Juízo suscitante. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do df. Juízo suscitado. Segunda vara cível de taguatinga. Ação para retirada de sócio de sociedade em conta de participação e apuração de haveres. Adequação dos pedidos conforme causa de pedir. Juízo especializado. Competência em razão da matéria. Resolução n. 23

Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel. Negócio jurídico celebrado antes do falecimento. Vara de órfãos e sucessões. Competência absoluta. Rol taxativo. Prorrogação. Impossibilidade. Matéria relativa à sucessão causa mortis. Inocorrência. Bem não integrante da partilha. Juízo cível. Competência residual. Competência do juízo suscitado. 1

Conflito negativo de competência. Juízo da vara de execuções penais do distrito federal (vep) e da vara de execuções de penas em regime aberto do distrito federal (vepera). Competência para processar e julgar o pedido de homologação de remição relativo ao período em que o apenado cumpria pena em regime diverso do aberto. Art. 24, inciso v, da lei de organização judiciária do distrito federal. Art.

Conflito de competência. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento c/c autorização para realização do inventário extrajudicial. Natureza territorial e relativa. Emenda à inicial. Pedido de redistribuição. Remessa dos autos. Princípio do juiz natural. I - a competência para processar e julgar a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento c/c autorização para realização do...

Gabinete do Desembargador Carlos Pires Soares Neto Órgão: CÂMARA CÍVEL Processo: 0749301-97.2023.8.07.0000 Classe Judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Impetrante: V. W. V. ? INDÚSTRIA DE IMÓVEIS E ESQUADRIAS LTDA. Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL E DISTRITO FEDERAL Relator: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ================== DESPACHO ================== Trata-se

Conflito de competência. Direito processual civil. Eliminação de candidato em certame público. Processo seletivo para escolha de membros do conselho tutelar. Vara da infância e da juventude. Excepcionalidade. Competência da vara da fazenda pública. 1. A competência da vara da infância e da juventude, conforme estabelecido legalmente, é, em caráter excepcional, designada para o processamento e...

Conflito negativo de competência. 1ª vara cível de taguatinga. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. Rescisão de contrato. Criptomoedas. G44 brasil. Contratos sociais de sociedade em conta de participação. Resolução nº 23/2010, tjdft. Incidência. 1. O art. 33 da lei nº 11. 697/2008 dispõe sobre a competência da vara de falências...