organização judiciária no brasil
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... ADI 5418 / DF ... organização e de procedimento para o exercício do direito de ... judicial, por uma decisão judiciária hierarquicamente superior ... O fundamento da ...
-
Acordao N° 1669437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Agravo de instrumento. Competência. Foro de eleição. Não configuração. Competência absoluta. Critérios de organização judiciária. 1. No caso, há completa desvinculação da matéria, sob os aspectos jurídicos e geográficos, aos parâmetros estabelecidos na lei n. 11. 697/2008, que disciplinou a organização judiciária do distrito federal e dos territórios. Nenhuma das partes possui domicílio na...
... - CELG D e ENEL BRASIL S.A ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... CRITÉRIOS DE ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA ... 1. No caso, há completa ... -
Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... algumas tendências da organização da prova. Boa prova e boa preparação ... de 1981; o Ajuste sobre Cooperação Judiciária Complementar ao Acordo de Assistência Recíproca ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056403720214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805640-37.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL PACIENTE: JEAN MARCEL DE ALMEIDA LIMA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE RECIFE/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL DAS...
... da Lei Antitóxicos, o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária" de Pernambuco indeferiu diversas solicitações relativas às interceptaç\xC3" ... utiliza nas interceptações um softwar e, realizando a organização e indexação dos dados recebidos das operadoras de telefonia, que, por ... -
Acordao N° 1806373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Processo civil. Agravo de instrumento. Insurgência da parte agravante contra a decisão que declarou a incompetência da circunscrição judiciária de brasília/df para julgar a demanda. Escolha abusiva e aleatória do foro. Recurso desprovido. I. A parte agravante, apesar de residir no estado santa catarina, propôs a presente demanda (produção antecipada de provas) perante a justiça do distrito...
... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL S/A ... Desembargador FERNANDO ANTONIO TAVERNARD ... CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF PARA JULGAR A DEMANDA ... 93, inciso XIII), a alteração da organização e da divisão judiciárias (artigo 96, inciso II, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... bem como as disposições da lei de organização judiciária ... § 2º Poderá haver mais de uma ... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado ...
-
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Inúmeras questões cotidianamente levantadas pela prática judiciária podem ser respondidas de maneira muito mais eficiente se utilizados métodos psicológicos e neurocientíficos de compreensão da conduta humana ...
-
Acordao N° 1376495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Ação civil pública n. 94. 0008514-1 ajuizada pelo ministério público federal em desfavor do banco do brasil s/a, do banco central do brasil - bacen e da união. Índice de correção monetária aplicado em março de 1990 (plano collor i) para o reajuste de cédulas de crédito rural. Chamamento ao processo....
... AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL SA ... AGRAVADO(S) ... DOMENICO ... essa forma de organização societária, não se submetem à competência da ... Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal na sentença ... exarada no ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX - o Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil"; ... X - a Secretaria-Executiva do Programa Bem Mais Simples; ... XI - at\xC3" ... II - política judiciária; ... III - direitos dos índios; ... IV - políticas sobre drogas, ...
-
Acordao N° 1711285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de liquidação individual provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Interesses metaindividuais. Condenação solidária. Execução apenas em face de sociedade de economia mista. Possibilidade. Justiça comum. Litisconsórcio facultativo. Competência da justiça federal. Não reconhecida. Agravo de instrumento provido.
... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL" S/A ... Desembargador JOAO EGMONT ... Acórdão N\xC2" ... da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 1.1. Em sua peça recursal, ... economia mista e, com essa forma de organização societária, não se submetem à competência da ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... I - as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais serão aferidas, entre outros ... IV - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); ... V - representante da Defensoria Pública; ... VI - ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... 23 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, desde ... - mediante declaração da autoridade judiciária e após 6 (seis) meses de ausência, a contar da ...
-
Acordao N° 1435500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Contrato administrativo. Privatização. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Ofensa ao pacto federativo. Incompetência do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. 1. Cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a cassação ou reforma da...
... - CELG D e ENEL BRASIL S.A ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIAS ... ção Federal-CF prevê que “a organização político-administrativa da República ... Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do ... Tribunal de Justiça.”A ... -
Acordao N° 1423268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Contrato administrativo. Privatização. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Ofensa ao pacto federativo. Incompetência do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Agravo interno prejudicado. 1. Cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a
... - CELG D e ENEL BRASIL S.A ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... ção Federal-CF prevê que “a organização político-administrativa da República ... Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do ... Tribunal de Justiça.” A ... -
Acordao N° 1623622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Contrato administrativo. Privatização. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Ofensa ao pacto federativo. Incompetência do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. 1. Cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a cassação ou reforma da...
... - CELG D e ENEL BRASIL S.A ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... ção Federal-CF prevê que “a organização político-administrativa da República ... Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do ... Tribunal de Justiça.”A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... exigem reformas profundas na organização e nos métodos do setor público, a fim de ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... o trabalhador, dar assistência judiciária à população carente e menores incapazes; ... - ...
-
Processo nº 0002500-44.2017.8.19.0000 de Terceiro Grupo De Câmaras Criminais, 23 de Mayo de 2017
... VA DO BRASIL QUE DISPÕE QUE COMPETE AO ... NEM NO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO" ... JUDICIÁRIA LOCAL, O QUE COLIDE\xC2" ...
-
Acordao N° 1625712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Contrato administrativo. Privatização. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Ofensa ao pacto federativo. Incompetência do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. 1. Cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a cassação ou reforma da...
... - CELG D e ENEL BRASIL S.A ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIAS ... ção Federal-CF prevê que “a organização político-administrativa da República ... Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do ... Tribunal de Justiça.”A ... -
Acordao N° 1439819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Contrato administrativo. Privatização. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Ofensa ao pacto federativo. Incompetência do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Homologada a desistência do agravo interno. 1. Cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito...
... - CELG D e ENEL BRASIL S.A ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... ção Federal-CF prevê que “a organização político-administrativa da República ... Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do ... Tribunal de Justiça.”A ... -
Acordao N° 1431734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Contrato administrativo. Privatização. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Ofensa ao pacto federativo. Incompetência do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Agravo interno prejudicado. 1. Cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a
... - CELG D e ENEL BRASIL S.A ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIAS ... ção Federal-CF prevê que “a organização político-administrativa da República ... Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do ... Tribunal de Justiça.”A ... -
Decisão Monocrática N° 07399780520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em decidir se o d. Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília possui competência para processar e julgar a ação ajuizada por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. e ENEL BRASIL S.A. em face do ESTADO DE GOIÁS. 2. De acordo com o princípio da dialeticidade recursal, é ônus da parte agravante evidenciar o motivo de fato e de direito que entende como suficiente à reforma da r....
... DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ENEL BRASIL S.A, CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D AGRAVADO: ... -
Acordao N° 1433407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Contrato administrativo. Privatização. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Ofensa ao pacto federativo. Incompetência do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Agravo interno prejudicado. 1. Cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a
... - CELG D e ENEL BRASIL S.A ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... ção Federal-CF prevê que “a organização político-administrativa da República ... Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do ... Tribunal de Justiça.” A ... -
Acordao N° 1623661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Contrato administrativo. Privatização. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Ofensa ao pacto federativo. Incompetência do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Decisão mantida. 1. Cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a cassação...
... - CELG D e ENEL BRASIL S.A ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... ção Federal-CF prevê que “a organização político-administrativa da República ... Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do ... Tribunal de Justiça.” A ... -
Acordao N° 1431687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Contrato administrativo. Privatização. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Ofensa ao pacto federativo. Incompetência do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Agravo interno prejudicado. 1. Cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a
... - CELG D e ENEL BRASIL S.A ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... ção Federal-CF prevê que “a organização político-administrativa da República ... Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do ... Tribunal de Justiça.”A ... -
DECRETO Nº 2428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Obrigação Alimentar, Concluida em Montevideu, em 15 de Julho de 1989.
... 1997, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 11 de agosto de 1997, na forma de seu artigo ... comprometem-se a prestar assistência judiciária às pessoas que gozam do benefício de justiça ... à assinatura dos Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos ... Esta Convenção ...