organização judiciária no brasil
182154 resultados para organização judiciária no brasil
-
Acordao N° 1684250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Taxatividade mitigada. Eleição de foro. Relação de consumo. Competência funcional. Evolução jurisprudencial. 1. A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposição do agravo de instrumento sob a ótica da
... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL S/A ... Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS ... organização judiciária dos Estados e de definição ... -
Acordao N° 1697231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Taxatividade mitigada. Eleição de foro. Relação de consumo. Competência funcional. Evolução jurisprudencial. 1. A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposição do agravo de instrumento sob a ótica da
... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL S/A ... Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS ... organização judiciária dos Estados e de definição ... -
Acórdão nº 84944 de Primeira Turma, 6 de Mayo de 2005
HABEAS CORPUS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. JUIZ DE DIREITO. INVESTIDURA EXCEPCIONAL NA JURISDIÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA PARA JULGAR FEITOS CRIMINAIS GENÉRICOS. A Lei de Organização Judiciária do Estado de Rondônia não afronta a Constituição do Brasil, ao atribuir a juiz de direito, investido excepcionalmente no cargo de juiz auditor, competência para processar e julgar feitos criminais...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076205-36.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-12-2021
Conflito positivo de competência. Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital e Juízo de Direito da 10ª Vara de Fazenda Pública da mesma Comarca. Ação de recuperação judicial distribuída ao Juízo suscitante que determinara a suspensão, pelo prazo de 180 dias, de todas as ações ou execuções em curso contra a empresa em recuperação judicial, bem como o sobrestamento de atos...
... ativos financeiros no Brasil e no exterior, do patrimônio dos réus, dentre ... organização e divisão judiciária no âmbito do Estado do ... -
Acordao N° 1674182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Pelação cível. Direito processual civil. Desconstituição de sociedade unipessoal e consequente inexigibilidade de débitos. Registro empresarial. Atribuição. Junta comercial, industrial e serviços do distrito federal-jucis/df. Natureza jurídica. Autarquia. Lei 6. 315/2019. Juízo competente. Lei de organização judiciária do df. Vara da fazenda pública. Preliminar acolhida. Remessa dos autos. 1. Na...
... APELANTE(S) BANCO DO BRASIL S/A e JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL ... JUÍZO COMPETENTE. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. VARA DA ... FAZENDA PÚBLICA ... -
Acordao N° 1684255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Taxatividade mitigada. Eleição de foro. Relação de consumo. Competência funcional. Evolução jurisprudencial. 1. A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposição do agravo de instrumento sob a ótica da
... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL S/A ... Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS ... organização judiciária dos Estados e de definição ... -
Julgamento 7000226-24.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CRIME DE INJÚRIA. ART. 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CRIME DE DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CPM. PRELIMINAR. DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. ARTIGOS 396 E 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM (CPP). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA
... COMETIDOS EM AMBIENTE DIVERSO DA ORGANIZAÇÃO MILIT AR, POR FAL T A DE AMPARO LEGAL; POR ... ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para ... ção da República Federativa do Brasil de 1988, a Justiça Militar da União é ... -
Acordao N° 1710118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Taxatividade mitigada (tema 988 do stj). Eleição de foro. Relação de consumo. Competência funcional. 1. A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposição do agravo de instrumento sob a ótica da tese de
... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL S/A ... Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS ... organização judiciária dos Estados e de definição ... -
Acordao N° 1675447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Taxatividade mitigada. Eleição de foro. Relação de consumo. Competência funcional. Evolução jurisprudencial. Honorários. Fixação. Decisão interlocutória. Impossibilidade. 1. A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual...
... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL S/A ... Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS ... organização judiciária dos Estados e de definição ... -
Acordao N° 1608871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Direito processual civil e constitucional. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Contrato administrativo. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Polo passivo do feito de origem. Eleição de foro contratual. Foro de brasília-df. Inviabilidade. Incompetência absoluta constatada. Art. 30, i, alínea "a", item 1, da lei de organização judiciária do estado de goiás (lei
... - CELG D e ENEL BRASIL S.A ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... "A", ITEM 1, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS (LEI N ... -
Acordao N° 1608865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Direito processual civil e constitucional. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Contrato administrativo. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Polo passivo do feito de origem. Eleição de foro contratual. Foro de brasília-df. Inviabilidade. Incompetência absoluta constatada. Art. 30, i, alínea "a", item 1, da lei de organização judiciária do estado de goiás (lei
... - CELG D e ENEL BRASIL S.A ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... "A", ITEM 1, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS (LEI N ... -
Acordao N° 1437666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Ação civil pública nº 94. 008514-1. Competência da justiça comum. Competência territorial relativa. Domicílio do réu. Escolha do autor da ação. Sede no distrito federal. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por banco do brasil s. A. Contra a decisão proferida pelo juízo de origem que,...
... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL S/A ... Desembargador JOÃO LUIS FISCHER DIAS ... organização judiciária, mas sim de aplicação da regra ... -
Acordao N° 1710110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Taxatividade mitigada. Eleição de foro. Relação de consumo. Competência funcional. 1. A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposição do agravo de instrumento, sob a ótica da tese de taxatividade...
... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL S/A ... Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS ... organização judiciária dos Estados e de definição ... -
Acórdão Nº 0009680-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-09-2022
... convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil, Defensorias Públicas, Universidades e outras ... DA COMISSÃO DE REGIMENTE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA , referente ao SEI 21.0.000003416-6 ...
-
Acordao N° 1437422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Preclusão lógica. Direito processual civil. Banco do brasil s/a. Competência territorial. Competência relativa. Propositura em foro aleatório e injustificado. Declínio de ofício. Interesse público. Possibilidade. Decisão mantida. 1. O recolhimento do preparo recursal obsta a concessão da gratuidade judiciária, porquanto consiste em ato incompatível...
... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL ... Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO ... obsta a concessão da Gratuidade Judiciária, porquanto consiste ... em ato incompatível com ... sistema de organização judiciária formulado no intuito de sopesar as ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... distintos e separados da autoridade judiciária; e a fim de que também eles de suportar os ... Direitos Humanos aprovada pela ONU (Organização das Nações Unidas), em 1948. A comparação é ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ...
-
Acordao N° 1652340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Competência. Foro de eleição. Estado de goiás. Competência absoluta. Critérios de organização judiciária. 1. No caso, há completa desvinculação da matéria, sob os aspectos jurídicos e geográficos, aos parâmetros estabelecidos na lei n. 11. 697/2008, que disciplinou a organização judiciária do distrito federal e dos territórios. Nenhuma das partes possui...
... - CELG D e ENEL BRASIL S.A ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... CRITÉRIOS DE ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ... 1. No caso, há completa ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001132-54.2023.8.19.0500 (Criminal), 22-08-2023
RECURSO de AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL - Decisão que deferiu pleito pela permanência do apenado em unidade do sistema penitenciário federal pelo período de três anos, com fundamento nos arts. 3º e 10, §1°, da Lei n° 11.671/2008, regulamentada pelo Decreto n° 6.877/2009. Pugna o agravante pela reforma do decisum vergastado, ante a extemporaneidade do respectivo pedido formulado pela Secretaria de...
... Autoridade Judiciária imediatamente após o decurso do prazo de ... principais líderes da organização" criminosa conhecida como ... “COMANDO VERMELHO\xE2\x80" ... forças policiais daquele país, do Brasil e dos EUA. Uma vez ... custodiado em ... -
Acordao N° 1420732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Polo passivo do feito de origem. Eleição de foro contratual. Foro de brasília-df. Inviabilidade. Incompetência absoluta constatada. Art. 30, i, alínea "a", item 1, da lei de organização judiciária do estado de goiás (lei
... - CELG D e ENEL BRASIL S.A ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS (LEI N ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; f) os que ... úblico recebida pela autoridade judiciária competente , por crime contra a segurança ...
-
Acordao N° 1424613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Polo passivo do feito de origem. Eleição de foro contratual. Foro de brasília-df. Inviabilidade. Incompetência absoluta constatada. Art. 30, i, alínea "a", item 1, da lei de organização judiciária do estado de goiás (lei
... - CELG D e ENEL BRASIL S.A ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS (LEI N ... -
DECRETO Nº 75699, DE 06 DE MAIO DE 1975. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literarias e Artisticas, de 9 de Setembro de 1886, Revista em Paris, a 24 de Julho de 1971.
... Convenção entrado em vigor, para o Brasil", em 20 de abril de 1975; ... que a Conven\xC3" ... áter legislativos, administrativo ou judiciária, assim como as traduções oficiais desses ... á-lo-ão ao Diretor Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (abaixo ...
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... , que será declarada pela autoridade judiciária competente, depois de 6 (seis) meses de sua ... da Justiça do Trabalho, com a organização, as prerrogativas e as atribuições determinadas ...
-
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ... salários inferiores ao mínimo deve ter direito, por via judiciária ou outra via legal, de recuperar o montante da soma que lhe é devida, ...
-
Defesa de Direitos Trabalhistas
... Não temos organização sindical nos locais de trabalho, a quem caberia ... 6165.8 Organização Sindical no Brasil - 2ª edição.indd 190 25/03/2019 12:03:59 ... manter a assistência jurídica e judiciária (CLT, art. 592, II, “a”). Como ressaltamos, a ...