órgão do registro do comércio
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... entrada e saída hajam sido visados pelo órgão competente do Ministério da Justiça ... Art. 109. A entidade que houver obtido registro mediante falsa declaração de seus fins ou que, ... , um do Ministério da Indústria e do Comércio e um do Conselho Nacional de Desenvolvimento ...
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Distrato Social Desacompanhado da Liquidação Societária como Hipótese de Dissolução Irregular do Ente Jurídico Empresarial
É exato o entendimento doutrinário ao afirmar, como pressuposto para a extinção da sociedade empresária por tal via, inexistir patrimônio a partilhar e, principalmente, estarem saldadas as dívidas societárias. A importância da fase de liquidação fica evidenciada na medida em que a extinção da personalidade jurídica da sociedade encerra ato jurídico solene, dado que revestido de formalidades...
... objeto punível confiado a determinado órgão da Administração -, objetos primordiais da ... atos do agente público e veracidade do registro empresarial", a teor do que julgado no Agravo ... ão mesmo os apontamentos do registro do comércio, assim tendo sido reafirmado no julgamento dos ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes ... § 2° Em cada órgão" da Administração Federal, os serviços que comp\xC3" ... Ministério da Indústria e do Comércio ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... casos, orientação pedagógica de algum órgão público, como a antiga LBA. As estatísticas ... para a realização de exames e o registro de diplomas (art. 87, §§ 1º e 2º); são de ... do trabalho, serviços sociais do comércio, da agricultura e da indústria e os sistemas ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0041739-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção Comercial do Amazonas ACA (órgão relacionado à ... atividade comercial), não ... ser expedido pelo órgão do registro do comércio ou por entidades equivalentes ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0074628-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... inconstitucionalmente, o Órgão do Registro do Comércio denominado de Junta ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... III - a operação de comércio exterior realizada mediante a utilização de ... e extrativos, tanto em virtude do registro no estoque de crias nascidas no período, como ... -se a operações autorizadas por órgão governamental, desde que realizadas dentro dos ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... Art. 6º O registro das operações relativas ao Renovar será ... ) anos ou mais e cujo valor total em cada órgão, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ ... , em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pessoa física ou jurídica, inscrito no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM, como ... , reembalagem, armazenamento, análise, comércio, importação ou exportação de semente ou muda, ... ão da inscrição ficará, a critério do órgão fiscalizador, condicionada à vistoria prévia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... ísica ou psíquica perderão, a juízo do órgão ou do poder competente, auxílios ou subvenções ... ção e controle da produção, do comércio e do uso de substâncias entorpecentes ou que ... , cabendo-lhes providenciar o seu registro e decidir do seu destino ... § 1º ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... de origem animal procedentes do comércio internacional ... Art ... o estabelecimento registrado no órgão regulador da saúde que receba e armazene ... ou conjuntos, que não estão sujeitos a registro.” (NR) ... “Art. 28. Para obtenção do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos ... atos necessárias as suas funções de órgão de planejamento, promoção, coordenação e ... ídos independentemente de prévio registro no Tribunal de Contas da União ...
- Acórdão nº CC 119576 / BA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº EREsp 860656 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A obrigatoriedade de registro da empresa no conselho profissional é ... condiciona a imposição do registro no órgão profissional à tipicidade da atividade ... , cujo objeto social é a extração e comércio de areia e saibro, "embora não tenham como ...
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Acórdão nº 2007/0062466-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A obrigatoriedade de registro da empresa no conselho profissional é ... condiciona a imposição do registro no órgão profissional à tipicidade da atividade ... , cujo objeto social é a extração e comércio de areia e saibro, "embora não tenham como ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... uma Executiva, até duas Subchefias, e um órgão de Controle Interno." (NR) ... "Art. 3º À ... VI - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... VII - da Educação; ... VIII - do ... i) execução das atividades de registro do comércio; ... VII - Ministério da ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ão do serviço, bem como a indicação do órgão competente para exercê-la; ... XII - às ... Il - manter em dia o inventário e o registro dos bens utilizados na prestação do serviço; ... que caracterizem a prática de comércio, nos veículos utilizados na respectiva ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão concessor da pensão por morte a cobrança dos ... § 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... deve apresentar, por meio eletrônico, ao órgão de controle a cópia do contrato firmado entre as ... II – cuja atividade envolva o comércio de produtos que possam gerar resíduos perigosos ... – deixar de cumprir as regras sobre registro ...
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Decreto nº 11.427 de 02/03/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... I – ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo ... V – atuar como órgão supervisor das seguintes carreiras: ... a) Especialista em Políticas ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... neste Decreto, a empresa estatal com registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM se ... Art. 22. O órgão ou a entidade da administração pública federal ... c) Ciências Econômicas; ... d) Comércio Internacional; ... e) Contabilidade ou Auditoria; ...
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... CORTE ESPECIAL ... Número Registro: 2002/0039645-6APn 214 / SP MATÉRIA CRIMINAL ...
- Em vigor Decreto Nº 10.991, de 11 de março de 2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... III – órgão orçamentário - o maior nível da ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... , análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica ...