órgão do registro do comércio
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a ... ão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria ... I - registro de citação de ações reais ou pessoais ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Capítulo II ... Do Departamento Nacional do Registro do Comércio ... Art. 4º O Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC), órgão integrante da Secretaria do Comércio do Ministério da Indústria e do Comércio, tem por finalidade: ... I - No plano técnico: supervisionar, ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na ... que venha a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... ária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País ... § 12. O ...
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Decreto nº 1.800 de 30/01/1996. REGULAMENTA A LEI 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, criado pela Lei nº 4.048, de 29 de dezembro de 1961, órgão ...
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DECRETO Nº 7970, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, que Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e Sistemas de Defesa, e da Outras Providencias.
... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... VII - um representante do ... órgão licitante, com indicação do objeto de forma ... ção do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 50, no Registro Público competente, onde seu ato constitutivo está registrado sob nº ... , sendo facultado ao SESC, independentemente de autorização do órgão arrecadador, mas, com seu conhecimento, efetivar, a arrecadação, por via ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública ... A ... , quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... não estejam registrados em sistema de registro ou depositados em depositário central autorizado ... de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ou do Estado ou do Distrito ... § 3º Os órgãos intervenientes no comércio exterior poderão estabelecer normas específicas ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... às pessoas inscritas ou credenciadas no Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem e às ... IX – comércio estadual de sementes ou de mudas - comércio de ... genética comprovada - planta inscrita no órgão de fiscalização como fornecedora de material de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ço alfandegário, o armazenamento o comércio e o tráfego dos produtos relacionados no Anexo I ... : documento anexo e complementar ao registro (Título de Registro - TR e Certificado de ... CAPÍTULO I ... ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO ... Art. 19. Cabe ao Exercito ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ão abertas, mediante edital publicado no órgão oficial da União, por prazo nunca inferior a ... -se a anotação nêsse sentido no Registro de Imóveis ... ARTIGO 7 ... A ... b) a venda de imóveis ou de artigos de comércio, mediante sorteio, na forma do respectivo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ...
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DECRETO LEI Nº 486, DE 03 DE MARÇO DE 1969. Dispõe Sobre Escrituração e Livros Mercantis e da Outras Providencias.
... atividade, reveladoras da exiguidade do comércio exercido ... Art. 2º A escrituração será ... , e ser submetidos à autenticação do órgão competente do Registro do Comércio ... § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... o encerramento ao rgo competente do registro do comrcio, que dever: ... #Includo pela Lei ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a ... ão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria ... % (um por cento) em pessoa jurídica com registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... pela Confederação Nacional do Comércio, nos têrmos do Decreto-lei nº 8.621 de 16 de ... Registro Público competente, onde seu ato constitutivo ... , independentemente de autorização do órgão arrecadador, mas com seu conhecimento, efetivar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... órgão Gestor e do Conselho Curador do FGTS serão ... e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de ... pelas empresas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria, e dispensadas ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; ... XLI – (revogado) ... X – registro sindical.” ... “Art. 48-B. Integram a ... de limitação de exercício em outro órgão ou entidade por força de lei especial ... § ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante, será considerado autônomamente, para ... ou contra expedição de talão-recibo ao órgão arrecadador da jurisdição do contribuinte, na ... registro das notas fiscais que imprimirem ... Art. 65 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em ... , no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a ... IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... III - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os ... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; ... III - pré-qualificar os ... o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
... guia, livro ou outro papel necessrio ao registro ou ao recolhimento do imposto ou a co-autoria na ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento ... XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...