orgão emissor
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. CONDENAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELO. REVISÃO DA CUSTÓDIA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 210 DO RISTJ.1. Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de oficio, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor da...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICOINTERNACIONAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA OJULGAMENTO DA APELAÇÃO. COMPLEXIDADE (31 RÉUS). CONDENAÇÃO ELEVADA.INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA REVISÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ART. 316CPP. PROCESSO NA FASE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Eventual constrangimento ilegal por...
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Decreto nº 11.373 de 01/01/2023. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... 96 será estabelecido em regulamento do órgão ou da entidade ambiental responsável pela apuração da infração ... com adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão federal emissor da multa, na forma estabelecida no art. 140-B, observados os objetivos ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DOCPC. REVISÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DOART. 316 DO CPP. DEVER DE REVISÃO DA PRISÃO. TAREFA IMPOSTA APENASAO JUIZ OU TRIBUNAL QUE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. REAVALIAÇÃOPELOS TRIBUNAIS, QUANDO EM ATUAÇÃO COMO ÓRGÃO REVISOR.INAPLICABILIDADE.
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N.62/2020 DO CNJ. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ART. 316, PARÁGRAFOÚNICO, DO CPP. INAPLICABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DAAPELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. O
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO. LEI N. 13.964/2019. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A irresignação relativa à ausência de reapreciação da prisãopreventiva consoante o disposto no art. 316, parágrafo único, doCódigo de Processo Penal nem sequer foi apreciada pela instância deorigem, o que obsta a análise da...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT. C.C. OART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, 12 DA LEI N.10.826/2003 E 244-B DA LEI N. 8.069/1990. OBRIGAÇÃO DE REVISAR, ACADA 90 (NOVENTA) DIAS, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TAREFAIMPOSTA APENAS AO JUIZ OU TRIBUNAL QUE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA.FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃODEFICIENTE.
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado ... Art. 3º ... I – à obtenção de registro de emissor; ... II – às distribuições públicas de valores mobiliários de sua ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DEDROGA APREENDIDA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAESTRUTURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO EASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO À PENA DE 15 ANOS E 3 MESES DERECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO.PERICULOSIDADE. GRAVIDADE DA AÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.EXCESSO DE PRAZO E REVISÃO DA PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. AGRAVO...
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Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESRESPEITOAO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO IDENTIFICAÇÃO.ORDEM DENEGADA.1. A segregação preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza...
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Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADO TENTADO ECONSUMADO. CONDENAÇÃO À PENA RECLUSIVA DE 45 ANOS E 10 MESES.REAVALIAÇÃO DE OFÍCIO DA NECESSIDADE DA PRISÃO. ART. 316 DO CPP.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por períodosuperior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimentoantecipado da pena, a alteração...
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. SUPOSTAOFENSA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.AUTOS RECEBIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A APRECIAÇÃO DO RECURSODE APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É incabível o pedido de...
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Acordão do Sexta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE REVISÃO DA PRISÃO A CADA 90DIAS. ART. 316. PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DEFLAGRANTE ILEGALIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO.1. Apresentada fundamentação concreta para negativa do direito derecorrer
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001223620144058108), 13-11-2019
PROCESSO Nº: 0800122-36.2014.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE ERIVANDO CEZAR MOREIRA ADVOGADO: Josenilton Rocha Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... ligado ao DETRAN/CE, ao consultar os sistemas internos de tal órgão - os quais não estão disponíveis para os policiais rodoviários ... situação do Requerente, no mínimo, junto ao DETRAN/CE, órgão emissor da "ressalva", que também integra o Sistema Nacional de Trânsito, e, ... -
Acordão do Sexta Turma, 08-09-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBRIGAÇÃO DE REVISAR, A CADA 90(NOVENTA) DIAS, A NECESSIDADE DE SE MANTER A CUSTÓDIA CAUTELAR.TAREFA IMPOSTA APENAS AO JUIZ OU TRIBUNAL QUE DECRETAR A PRISÃOPREVENTIVA. REAVALIAÇÃO PELOS TRIBUNAIS, QUANDO EM ATUAÇÃO COMOÓRGÃO REVISOR. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. A obrigação de revisar, a cada 90
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA AREVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. WRIT QUE INVESTE CONTRA OMISSÃO DEJUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA NÃOANALISADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A...
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Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICODE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.PROCESSO QUE TRANSCORRE COM NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. PARECER ACOLHIDO. PRECEDENTES.1. Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, aconfiguração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética deprazos legais. A questão deve...
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Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICODE DROGAS. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃOPROVIDO.1. O pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental,diante da ausência de previsão regimental para a utilização desseinstrumento contra decisão do Relator, bem como em homenagem...
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Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REAVALIAÇÃOPERIÓDICA DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 316 DO CPP.EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA.ORDEMDENEGADA.1. Quanto à petição em que a defesa alega a falta de fundamentaçãoda decisão que reavaliou a prisão preventiva em 2/9/2020, observa-seque o pedido não foi submetido à análise da Corte local,evi
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Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ EDO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO IMPUGNADOEM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 2. VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO.SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOREGIMENTAL. 3....
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUEJULGOU PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR.DECISÕES SUPERVENIENTES. NOVOS FUNDAMENTOS. PRISÃO DOMICILIAREXCEPCIONAL CONCEDIDA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. PANDEMIA DECOVID-19. RETORNO AO SISTEMA PRISIONAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NAORIGEM. SUPRESSÃO DE
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Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZONA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. TRAMITAÇÃO REGULAR. REAVALIAÇÃODA PRISÃO A CADA 90 DIAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE.SENTENÇA PROLATADA. UTILIZAÇÃO PELA DEFESA DE MEIOS DE IMPUGNAÇÕESPRÓPRIOS. LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR AFERIDA A POUCO POR ESTACORTE NO RHC 130.818/GO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.WRI
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DE 21 ANOS E 7MESES. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. NEGADO O DIREITO DE RECORREREM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APELAÇÃO CRIMINALPENDENTE DE JULGAMENTO. REVISÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP. DEVER DE REVISÃO DA PRISÃO.INCUMBÊNCIA DO JUIZ QUE A DECRETOU. PRECEDENTES DESTA CORTE.RESSALVA DE...