orgão emissor
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... título, ação ou valor mobiliário de mesma classe, espécie e emissor ... Parágrafo único. Quando a operação for liquidada por meio de ... trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ou do Estado ou do Distrito Federal, mantida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105703520204050000), 03-12-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... do mesmo artigo que decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1442785 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO QUE APENAS OPERACIONALIZA O CADASTRO. 1.- O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO QUE APENAS OPERACIONALIZA O CADASTRO ... 1.- O Banco do Brasil, ... reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação ... 2.- Agravo Regimental improvido ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.CONDENAÇÃO DE 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. PRISÃO MANTIDA NASENTENÇA. REVISÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 316 DO CPP. DEVER DE REVISÃO DA PRISÃO. TAREFA IMPOSTAAPENAS AO JUIZ OU TRIBUNAL QUE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA.REAVALIAÇÃO PELOS TRIBUNAIS, QUANDO EM ATUAÇÃO COMO ÓRGÃO REVISOR.INAPLICABILIDADE....
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Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃOQUALIFICADA. CONDENAÇÃO DE 12 ANOS DE RECLUSÃO. REVISÃO DANECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTODA APELAÇÃO. PROCESSO RECEBIDO NO TRIBUNAL NO DIA 29/1/2020. DEMORANÃO ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. REVISÃO DA PRISÃO. AGRAVODESPROVIDO.1. Caso em que a prisão foi mantida na sentença condenatóriaproferida no...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃODE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE OU DESÍDIA. FEITOCOMPLEXO. IMPULSO CONSTANTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUCESSIVOS.TEMPO DE TRAMITAÇÃO ADEQUADO. REVISÃO PERIÓDICA DA PRISÃO. AUTOS NAINSTÂNCIA SUPERIOR. RECOMENDAÇÃO DE REEXAME DOS FUNDAMENTOS COM ORETORNO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.1. A Constituição Federal, no art. 5º
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135903420204050000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0813590-34.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: OSNEIDE CORDEIRO CRUZ PACIENTE: EVERSON OLIVEIRA PEREIRA e outro ADVOGADO: Osneide Cordeiro Cruz IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PACIENTES INVESTIGADOS PELA PRÁTICA DA...
... CPP que assim dispõe: " Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 ... -
DECRETO Nº 11.373, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
... 96 será estabelecido em regulamento do órgão ou da entidade ambiental responsável pela apuração da infração ... com adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão federal emissor da multa, na forma estabelecida no art. 140-B, observados os objetivos ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... VI - atuar como administrador ou membro de órgão previsto no estatuto ou no contrato social das pessoas mencionadas no ... tenha tido acesso em razão de cargo ou posição que ocupe em emissor de valores mobiliários ou em razão de relação comercial, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0002612-89.2018.8.19.0028 (Cível), 04-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO DETRAN QUANTO ÀS MULTAS IMPOSTAS POR MUNICÍPIOS. SUBSISTENCIA DE MULTA CUJO ORGÃO EMISSOR FOI O DETRAN. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL DA QUAL DECORRE A CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. JULGAMENTO DO TEMA 1.002 (RE 1140005) SOB
... SUBSISTENCIA DE MULTA CUJO ORGÃO EMISSOR FOI O ... DETRAN. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA. AUTO DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014518-30.2017.8.19.0087 (Criminal), 12-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTAS E REALIZAÇÃO DE VISTORIA. ILEGITIMIDADE DO DETRAN QUANTO ÁS MULTAS IMPOSTAS POR MUNICÍPIOS. SUBSISTENCIA DE MULTA CUJO ORGÃO EMISSOR FOI O DETRAN. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. COMUNICAÇÃO DE TRANSFERENCIA EVIDENTE. CANCELAMENTO DA MULTA COM FUNDAMENTO NA AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO. ANULAÇÃO
... MULTAS IMPOSTAS POR MUNICÍPIOS. SUBSISTENCIA DE ... MULTA CUJO ORGÃO EMISSOR FOI O DETRAN ... LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA. AUTO DE INFRAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1444348 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REGISTRO CONSTANTE DO BANCO DE DADOS DO CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva
... ência desta Corte é no sentido de que o Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não ... reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação ... 2.- O agravo não trouxe nenhum ... -
Acórdão Nº 0800542-68.2013.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 12-12-2019
... RELAÇÃO JURÍDICA. MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO ... MUNICIPAL DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... ENTE PÚBLICO ... somente o órgão emissor das multas (Município) é ... quem detém legitimidade para discutir o ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, ... previsto no inciso III do caput, não pode ser superior, para cada emissor, a cinquenta por cento do respectivo saldo total de LIG emitidas ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048354120204058400), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0804835-41.2020.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MAX VITOR MAGALHAES DA COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Aquiles Perazzo Paz De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA
... /19 (pacote anticrime), decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 ... -
Decisão Monocrática Nº 0626788-91.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... , parágrafo único, do Código de Processo Penal, estabelece que o órgão ... emissor do decreto de prisão preventiva deve revisar a necessidade de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7167 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. PAGAMENTO INDEVIDO DE PARCELA REFERENTE À CORREÇÃO DE PLANOS ECONÔMICOS. IRREGULARIDADE JÁ SANADA PELO ÓRGÃO EMISSOR. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DO ATO. CIÊNCIA.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... II - vedação à recompra do título ou valor mobiliário pelo emissor ou parte a ele relacionada nos 2 (dois) primeiros anos após a sua ... ípio de origem do ouro, o número do processo administrativo no órgão" gestor de recursos minerais e o número do título autorizativo de extraç\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 7167 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-11-2022
APOSENTADORIA. PAGAMENTO INDEVIDO DE PARCELA REFERENTE À CORREÇÃO DE PLANOS ECONÔMICOS. IRREGULARIDADE JÁ SANADA PELO ÓRGÃO EMISSOR. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DO ATO. CIÊNCIA.
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Acórdão Nº 5046491-39.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 21-01-2021
... , parágrafo único, do Código de Processo Penal, que impõe ao órgão emissor da decisão a obrigação de revisar a cautelar dentro da ...
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Acordao N° 1302696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Habeas corpus. Crimes de latrocínio tentado e de roubos majorados. Alegação de ilegalidade da prisão por não se ter reavaliado a necessidade da prisão preventiva no prazo de noventa dias. Dever do órgão emissor do decreto prisional. Prisão preventiva reavaliada e mantida na condenação. Prisão preventiva necessária à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado. 1 o dever legal de reavaliação
... DEVER DO ... ÓRGÃO EMISSOR DO DECRETO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA REAVALIADA E ... MANTIDA ... -
Processo nº 0056871-23.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... Impetrante na inicial, retornando ao órgão emissor após ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047279-72.2017.8.19.0004 (Criminal), 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETRAN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. O Código de Trânsito Brasileiro, nos artigos 281 e 282, determina, de forma inequívoca, que o procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito exige duas notificações, entendimento este que se...
... passivo de ação anulatória de multa da qual é o órgão ... emissor e cuja competência é o Estado do Rio de Janeiro ... -
Acórdão Nº 0300227-94.2019.8.24.0166 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-03-2022
... ocorridas em vias pblicas municipais, sendo que somente o rgo emissor das multas (Municpio) quem detm legitimidade para discutir o mrito da ...
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Acórdão Nº 0301704-96.2014.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2022
... ocorridas em vias pblicas municipais, sendo que somente o rgo emissor das multas (Municpio) quem detm legitimidade para discutir o mrito da ...