orgão emissor
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Acordao N° 1248211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Prisão preventiva. Reexame da manutenção da custódia cautelar. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Necessidade da custódia. Pandemia. Covid-19. 1 - com o advento da l. 13. 964/19, que alterou o cpp, decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a...
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. TERRITÓRIOS. Órgão. 2ª Turma Criminal. Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL ...emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) ... -
Acordao N° 1256401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Ocorrência 1. Havendo omissão no julgado, devem os embargos de declaração ser acolhidos. 2. O artigo 316, parágrafo único, do código de processo penal, incluído pela lei nº 13. 964/2019, determina que ?decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias,
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. TERRITÓRIOS. Órgão. 3ª Turma Criminal. Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL ... determina que “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade. de sua manutenção a cada 90 (noventa) ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o ... de interesse do emitente, tais como número do pedido, vendedor, emissor da nota fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...ão receber identificação visual externa a ser definida pelo órgão competente do Poder Executivo. ...II - vedação à recompra do título ou valor mobiliário pelo emissor ou parte a ele relacionada nos 2 (dois) primeiros anos após a sua ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
.... Cabe salientar que o órgão ou entidade ambiental competente deve indicar, em ato próprio, qual ... o autuado respeitará as diretrizes definidas pelo órgão federal emissor da multa, o qual poderá admitir a participação de mais de um autuado na ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...§ 5º Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão concessor da pensão por morte a cobrança dos valores indevidamente pagos ... número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; V - número do título de eleitor; VI - número e série da Carteira de ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... regularizada a situação que deu causa à inclusão no CADIN, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de cinco ... II - serão instituídas pelo órgão emissor mediante ato específico publicado no Diário Oficial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0080854-41.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0080854-41.2021.8.19.0001 Recorrente: ROSANGELA REZENDE PEREIRA Recorrente: LEONARDO VERÍSSIMO DE REZENDE Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIAS DOS PONTOS PARA O REAL INFRATOR. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. AUTARQUIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE COMPROVAR O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES....
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Processo nº 0287368-02.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Septiembre de 2017
Ementa: Turma Recursal Fazendária Extraordinária Nº Do Processo: 0287368-02.2016.8.19.0001 Recorrido/autor: Angelo Maximo Enguel Garcia Recorrente/réu: Detran Voto O Recurso Preenche Os Requisitos de Admissibilidade. No Mérito, O Recorrente Tem Razão. Explica-se. Em Primeiro, Quanto À Titularidade Do Veículo Fiat Uno, Placa Lbd4152, verifica-se que O Autor Noticia a Alienação a Senhor de Nome...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803369-20.2021.8.19.0004 (Criminal), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0803369-20.2021.8.19.0004 Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A Recorrido: ELIZABETH MAGALHAES ROSA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3510 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTE A FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998, EM DISSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TCU. PEDIDO DE REEXAME. PROVIMENTO...
...Corte de Contas; 9.3. determinar ao órgão de origem que: 9.3.1. comunique a interessada, no prazo de 15 (quinze) ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13950 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTE A FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998, EM DISSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TCU. PEDIDO DE REEXAME....
...Assim, cumpre ao órgão de origem providenciar a correção do valor pago a título de quintos, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801812-89.2021.8.19.0006 (Cível), 08-06-2022
Recurso nº: 0801812-89.2021.8.19.0006 (PJE) Recorrente: CONSORCIO ROTATIVO VR DIGITAL Recorrido: GILCILENE DA SILVA VOTO - EMENTA - Relação de consumo. Ação de Obrigação de fazer c/c Indenizatória. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para a sustação dos efeitos da multa aplicada pelo ente municipal. No mérito, requer o cancelamento da multa emitida e a reparação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005900-89.2019.8.19.0002 (Cível), 31-10-2019
PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n°:0005900-89.2019.8.19.0002 Sessão:30/10 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Recorrido: ANIELLO PALOMBO VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que acolheu os pedidos autorais e condenou a ré em danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Narra o autor que, na data de 30/11/2018, sofreu um
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800332-19.2022.8.19.0046 (Cível), 30-01-2023
PROCESSO: 0800332-19.2022.8.19.0046 RECORRENTE/RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A RECORRIDO/AUTOR: ELIZABETH CANDIDA DOS SANTOS SOUZA Magistrado: Dr. Rafael Azevedo Ribeiro Alves VOTO Adoto o relatório da sentença: "Relata a parte autora que no dia 01/02/2022 com o intuito de realizar uma compra, teria sido surpreendida com a informação de que seu nome estava negativado, sendo impossibilitada
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801098-95.2022.8.19.0006 (Criminal), 23-08-2023
Sessão: ____/____/____ PROCESSO Nº: 0801098-95.2022.8.19.0006 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A Recorrido: SUELI AROUCA DE CARVALHO SANTOS VOTO - Autor afirma que foi vitima de golpe que resultou em cobrança indevida lançada na fatura de seu cartão de crédito administrado pelo réu. Afirma que após consentir com o lançamento, constatou o engodo. Réu, em contestação, arguiu preliminar...
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Acordao N° 1407725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Extinção sem resolução de mérito. Cessão de direitos. Declaração de validade de negócio jurídico. Inexistência de pretensão resistida. Ausência de interesse processual. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. TERRITÓRIOS. Órgão. Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO. FEDERAL. ...indeferimento motivado. No referido documento, o órgão emissor esclarece que “a determinação. deverá ser oficiada para cumprimento ... -
ACÓRDÃO Nº 11824 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-10-2020
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTE A FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998, EM DISSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TCU....
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ACÓRDÃO Nº 9305 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-09-2020
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTE A FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998, EM DISSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TCU....
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ACÓRDÃO Nº 10179 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-09-2020
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTE A FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998, EM DISSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TCU....
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ACÓRDÃO Nº 3510 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-03-2021
INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTE A FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998, EM DISSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TCU. PEDIDO DE REEXAME. PROVIMENTO...
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Acórdão nº 0006354-41.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Junio de 2014
PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA, VÍCIO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO E AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL REJEITADAS. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC POSSIBILIDADE PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR TRAZIDOS PELO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de deserção
...Órgão : Primeira Câmara Cível. Relator(a) : Carmem Lucia Santos Pinheiro. ...pagamento de fls.389 contém a numeração do órgão. emissor, o número de série e o número do DAJE, o que. possibilita a ... -
Acórdão nº 0006354-41.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Junio de 2014
PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA, VÍCIO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO E AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL REJEITADAS. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC POSSIBILIDADE PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR TRAZIDOS PELO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de deserção
...Foro de Origem : Salvador. Órgão : Primeira Câmara Cível. Relator(a) : Carmem Lucia Santos Pinheiro. ...pagamento de fls.389 contém a numeração do órgão. emissor, o número de série e o número do DAJE, o que. possibilita a ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5964 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTE A FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998, EM DISSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TCU....
....115/CE; o decidido no Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 obriga o órgão de origem ao pagamento da vantagem "opção". Da ofensa à EC 20/1998 5.1. ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8600 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTE A FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998, EM DISSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TCU....
... sujeita a absorções por quaisquer reajustes futuros, devendo o órgão de origem providenciar sua conversão em parcela compensatória destacada, ...