orgao judicante
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001808-56.2016.5.06.0141), 28-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. A apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador, prova pré-constituída, quando possuir mais de 10 (dez) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 373, II do CPC e a Súmula nº 338, I do TST)....
... nos autos, pois, tal presunção não afasta o dever do órgão judicante de analisar cada pedido, observando a prova dos autos e a lei, aplicando-a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000391-07.2015.5.06.0011), 13-06-2018
HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA. Estando a prova oral dividida sobre a jornada extraordinária, deve o órgão judicante observar o princípio da distribuição do ônus da prova, decidindo a questão desfavoravelmente à parte que detinha o encargo probatório e que dele não se desincumbiu a contento, no caso, a autora. Recurso autoral improvido.
... oral dividida sobre a jornada extraordinária, deve o órgão judicante observar o princípio da distribuição do ônus da prova, decidindo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-21300-39.2011.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 518 do CPC, o recurso ordinário será apresentado ao juízo, que declarará os efeitos em que recebe o recurso, concedendo vista ao recorrido. Nesse sentido ao julgador...
... dentro de sua competência originária e, portanto, como órgão judicante de primeiro grau. Desse modo, quando da interposição de agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002192-13.2013.5.06.0371 (01169-2007-006-06-00-7)), 13-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. Tem-se como parte legítima para compor determinado dissídio aqueles a quem, segundo narrativa da petição inicial, couber, eventualmente, suportar responsabilidade de qualquer nível pelo cumprimento das obrigações postuladas em Juízo. No caso, o reclamante alegou ter sido admitido pela primeira reclamada para prestar serviços
... feito, sem resolu ç ã o de m é rito, cabendo ao Ó rg ã o Judicante, ingressando no cerne da demanda, aferir a exist ê ncia, ou n ã o, da ... -
Acórdão Nº 1317965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados ... pelas partes, mas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3318400-35.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... ou quantificar o montante devido por danos morais, o órgão judicante, detentor do poder de arbítrio, ao prestar a jurisdição estatal, terá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3783/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
ÔNUS DA PROVA. SALÁRIO. VALOR. 1. A infringência do art. 818 da CLT somente se pode divisar quando o órgão judicante tem por inexistente ou por insuficiente a prova e, ainda assim, invertendo inadvertidamente a distribuição do ônus da prova, julga a causa em desfavor da parte a quem, segundo a lei, não tocava o ônus de produzir a prova não produzida ou insuficiente. Daí se segue que é logicamente
... judicante tem por inexistente ou por insuficiente a prova e, ainda assim, invertendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190100-71.2001.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDOLE PROCRASTINATÓRIA. MULTA. O manejo dos embargos de declaração deve ter como finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Pressuposto não evidenciado na hipótese vertente. No caso em tela, a parte embargante insurge-se contra matéria já decidida, circunstância que revela a inadequação da via eleita. Infundados embargos de declaração em que a parte, a...
... rechaçar as motivações que ditaram o convencimento do órgão judicante, fato que ressalta o caráter meramente protelatório. Rejeitam-se os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26485-23.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APELO DESFUNDAMENTADO. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS....
... ou quantificar o montante devido por danos morais, o órgão judicante, detentor do poder de arbítrio, ao prestar a jurisdição estatal, terá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186-24.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. De outra sorte, em se tratando de dano moral, a aferição do valor fica a cargo do Juiz que, de acordo com os elementos dos autos, deve arbitrá-lo. Na ausência de parâmetros objetivos no...
... ou quantificar o montante devido por danos morais, o órgão judicante, detentor do poder de arbítrio, ao prestar a jurisdição estatal, terá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-447-69.2010.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... À míngua de critério legal específico, cabe ao órgão judicante, por ocasião da estimativa do valor da condenação em danos morais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112000-64.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA. O manejo dos embargos de declaração deve ter como finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Pressuposto não evidenciado no caso vertente. O Embargante insurge-se contra matéria já decidida, circunstância que revela a inadequação da via eleita. Infundados embargos de declaração em que a parte, a pretexto de sanar...
... rechaçar as motivações que ditaram o convencimento do órgão judicante, fato que ressalta seu caráter meramente protelatório. Rejeitam-se os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221100-53.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... Na hipótese vertente, não se constata que o órgão judicante, o Tribunal a quo, tenha-se afastado de tais critérios. Daí por que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-313-02.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USINA DE CANA DE AÇÚCAR. DETERMINAÇÃO DO ATO COATOR DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO À EMPRESA DE TERCEIRIZAÇÃO QUE PRESTA SERVIÇO DE PREPARO DO SOLO ANTES DO PLANTIO E TAMBÉM DE TRANSPORTE DO PRODUTO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....
... , serena e prudente, como é dever de todo magistrado e órgão judicante. Recurso ordinário provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161140-46.2006.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Ante os termos do art. 130 do CPC, não está vulnerado o art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento de pergunta e de realização de perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. 2. JULGAMENTO "ULTRA PETITA"...
... ou quantificar o montante devido por danos morais, o órgão judicante, detentor do poder de arbítrio, ao prestar a jurisdição estatal, terá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230640-25.2005.5.15.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração decorre de premissas inconciliáveis entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a parte dispositiva, situação não configurada nos presentes autos. Infundados embargos de declaração em que a parte, a pretexto de sanar contradição, pretende exclusivamente rechaçar as motivações...
... rechaçar as motivações que ditaram o convencimento do órgão judicante, fato que ressalta seu caráter meramente protelatório. Rejeitam-se os ... -
Acórdão Nº 1387463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados ... pelas partes, mas ...
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Acórdão Nº 1385836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados ... pelas partes, mas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000275-76.2012.5.06.0020), 17-12-2015
EMENTA: HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA Nº 338, DO C. TST. APLICAÇÃO DO ART. 818, DA CLT. Não obstante se presumir verídicas as alegações lançadas na inicial quanto à jornada laboral, ante a ausência dos controles de jornada, impõe-se analisar a pretensão do obreiro de acordo as provas colacionadas aos autos, pois, tal presunção não afasta o dever do órgão judicante de...
... , pois, tal presun ç ã o n ã o afasta o dever do ó rg ã o judicante de analisar cada pedido, observando a prova dos autos e a Lei, aplicando-a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102800-77.2008.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRA-RAZÕES. AUSÊNCIA. Não configura omissão a ausência de exame de alegação deduzida em contrarrazões a recurso de revista. A produção dessa peça constitui mera faculdade. Prestam-se como sinal de alerta, no tocante às matérias veiculadas em recurso, à necessária análise do órgão judicante, consoante já decidido pelo...
... érias veiculadas em recurso, à necessária análise do órgão judicante, consoante já decidido pelo Supremo Tribunal Federal ... Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-281500-76.2007.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... O convencimento do órgão judicante acerca da formação do vínculo empregatício calca-se nas provas oral e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147240-47.2007.5.06.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ou quantificar o montante devido por danos morais, o órgão judicante, detentor do poder de arbítrio, ao prestar a jurisdição estatal, terá ...
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Acórdão Nº 1306034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados ... pelas partes, mas ...
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Acórdão Nº 1304047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES ... 1. O órgão judicante deve fundamentar, ainda que sucintamente, as ... razões que entendeu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-52.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... ou quantificar o montante devido por danos morais, o órgão judicante, detentor do poder de arbítrio, ao prestar a jurisdição estatal, terá ...