orgao judicante

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CREDENCIAMENTO. SUSPENSÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. SERVIÇOS E MELHORAMENTOS DISPONIBILIZADOS NO LOGRADOURO DO BEM MÓVEL. ALÍQUOTA APLICÁVEL AO CASO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL....

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL....

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO. COMPETÊNCIA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME....

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS....

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. REGULARIDADE. MULTA FISCAL. LEGALIDADE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. 1. As razões de análise do agravo regimental foram suficientes, à luz do art. 93, inc. IX, da Constituição e do entendimento assente de desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas

PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECÊ-LA DE OFÍCIO. O Enunciado 153 do TST é claro ao exigir que a prescrição seja argüida pelo interessado na instância ordinária, para que possa ser conhecida pelo órgão judicante. Assim, o órgão judicante não pode articulá-la de ofício sem a provocação do interessado. Recurso de Revista conhecido e provido.

PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECÊ-LA DE OFÍCIO. O Enunciado 153 do TST é claro ao exigir que a prescrição seja argüida pelo interessado na instância ordinária, para que possa ser conhecida pelo órgão judicante. Assim, o órgão judicante não pode articulá-la de ofício sem a provocação do interessado. Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIA. ENQUADRAMENTO. PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE. BASE DE CÁLCULO. MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ALTERAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL....

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CADE. DESRESPEITO A NORMAS CONCORRENCIAIS. CARTEL. ACORDO DE PREÇOS. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCI

EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. TEMAS 660 E 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órgão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. HOMOLOGAÇÃO AO INGRESSO AO P.P.I. EM DATA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. SÚMULA Nº 353 DO TST. NOVA REDAÇÃO. RES. 189/2013. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTS. 17, VI E VII, E 18 DO CPC 1. A discussão acerca dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, travada no mérito do agravo de instrumento a que se negou provimento, não comporta nova análise

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO MISTA. CAPÍTULO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÕES REMANESCENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ARTIGO

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO ÓRGÃO JUDICANTE NA TRAMITAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARA QUE O AGRAVO SE PROCESSE NOS AUTOS PRINCIPAIS. As partes não podem utilizar os meios de defesa ou de impugnação que a lei põe ao seu dispor, com a finalidade de obter a...

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO ÓRGÃO JUDICANTE NA TRAMITAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARA QUE O AGRAVO SE PROCESSE NOS AUTOS PRINCIPAIS. As partes não podem utilizar os meios de defesa ou de impugnação que a lei põe ao seu dispor, com a finalidade de obter a...

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO ÓRGÃO JUDICANTE NA TRAMITAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARA QUE O AGRAVO SE PROCESSE NOS AUTOS PRINCIPAIS. As partes não podem utilizar os meios de defesa ou de impugnação que a lei põe ao seu dispor, com a finalidade de obter a...

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO ÓRGÃO JUDICANTE NA TRAMITAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARA QUE O AGRAVO SE PROCESSE NOS AUTOS PRINCIPAIS. As partes não podem utilizar os meios de defesa ou de impugnação que a lei põe ao seu dispor, com a finalidade de obter a...

RECURSO DE REVISTA I - DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. O convencimento do órgão judicante funda-se nos fatos e nas provas coligidas aos autos, mormente em laudo pericial, que revelaram o direito ao bem de vida postulado. No caso concreto, o direito à indenização por danos morais, fundada no acometimento de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. O juiz é o destinatário das provas....

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO ÓRGÃO JUDICANTE NA TRAMITAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARA QUE O AGRAVO SE PROCESSE NOS AUTOS PRINCIPAIS. As partes não podem utilizar os meios de defesa ou de impugnação que a lei põe ao seu dispor, com a finalidade de obter a...