Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
5889 resultados para Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193500-47.2003.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. UNIÃO (PGF). EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DO JUIZ. ...