órgãos públicos federais
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional; ... IX - da ... fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta, nos termos ... respectivas modalidades no âmbito dos órgãos da entidade incumbidos diretamente de assuntos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... e as instituições financeiras oficiais federais serão responsáveis pela realização do ... Distrito Federal, aos Municípios, aos órgãos de suas administrações diretas e indiretas, às ... financeiras em Título s públicos federais e em ativos com lastro em créditos de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao ... A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação e das áreas reservadas para ... de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; ... III - fundos públicos nas transferências destinadas a realização de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos; ... XI - ... em infra-estrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico; ... de crédito de bancos e instituições federais; ... IV - de agências de fomento ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias ... de nível superior nas instituições federais de ensino, em ato conjunto do Ministério do ... com as regras aplicáveis a servidores públicos federais: ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ... d) requisitar aos órgãos competentes a designação de servidores da ... ativos de instituições financeiras federais, financiar ou garantir os ajustes prévios ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
CAPÍTULO I Da coordenação dos órgãos públicos e da iniciativa privada ... ARTIGO ... III - das Caixas Econômicas Federais, IPASE, das Caixas Militares, dos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... Federais e à Dívida Ativa da União - CND; ... públicos" de segurança, devidamente identificados, respons\xC3" ... ção da partida, dentre outros, aos órgãos públicos de segurança, transporte e higiene, os ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ão do valor de tarifas e outros preços públicos, para atingir os objetivos do art. 27; ... pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, ... 2014, será vedado o acesso aos recursos federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , que contemplará representação dos órgãos e das entidades envolvidos no processo de ... licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até ... ões a cargo dos órgãos e das entidades federais, estaduais, distritais e municipais, observado o ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública ... I - simplificar a oferta de serviços públicos; ... II - orientar e otimizar a formulação, a ... entre órgãos e entidades públicas federais solicitantes de dados e o gestor de dados serão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ... VI - os senadores e os deputados federais; ... VII - os governadores dos Estados e do ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... üestro ou manutenção de servidores públicos e outros cidadãos em cárcere privado, ou de ... á, anualmente e em tempo hábil, aos órgãos" da administração pública responsáveis por aç\xC3" ... São isentas de impostos federais, estaduais e municipais, inclusive do Distrito ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... descentralizadora e descentralizada designarão os agentes públicos federais que atuarão como fiscais titulares e suplentes do TED e ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou ... #Incluído pela Lei nº ... públicos federais ... ARTIGO 7 ... #Revogado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Beneficio do Pagamento de Meia-entrada para Estudantes, Idosos, Pessoas Com Deficiencia e Jovens de 15 a 29 Anos Comprovadamente Carentes em Espetaculos Artistico-culturais e Esportivos, e Revoga a Medida Provisoria No 2.208, de 17 de Agosto de 2001.
... e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do ... 1º ... Art. 3º Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... e de instituições financeiras oficiais federais para os fins previstos nos incisos III e IV do § ... públicos; ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... § 3º deste artigo não abrange taxas de órgãos ou entidades da administração pública direta e ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... ao SFV, diretamente, por meio de órgãos e entidades da administração federal, ou ... CAPÍTULO III Dos subsistemas federais de viação ... SEÇÃO I Do subsistema ... I - os aeródromos públicos que atendam ao tráfego aéreo civil, regular e ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... I - as políticas federais de longo prazo para o investimento por meio de ... Art. 6º Os órgãos, entidades e autoridades da administração ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 3º O BMOB será devido aos servidores públicos federais ativos que estejam em exercício no INSS ... prevista no caput deste artigo ou pelos órgãos de controle, os procedimentos de análise e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Art. 3º Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas ... com suas especificidades perante os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à ... á aos órgãos públicos competentes federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do ... agropecuários integrantes dos estoques públicos: ... a) à parcela do custo de aquisição ... regiões, consoante as indicações dos órgãos competentes ... § 2.As portarias poderão, ...
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... , democrática e integrada dos órgãos da administração pública federal com a ... , entes federativos, outros poderes públicos, organismos multilaterais, organizações da ... pelas instituições financeiras federais referidas no art. 24 desta Lei e aplicados ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... § 1º No caso dos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da ... federais deverão ser previamente submetidas ao ... definição de exercício de servidores públicos, empregados públicos ou militares para atuar nos ...