órgãos públicos federais
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões ... regime especial, e Fundações Públicas Federais; ... #Incluída pela Lei n° 8.647, de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... próprios - aqueles realizados por órgãos, instituições e corporações em documentos ... h) dos órgãos públicos aos quais sejam vinculados os agentes e os ... das Forças Armadas, aos policiais federais, estaduais e distritais, civis e militares, aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais e municipais, bem como com as ... se processe exclusivamente em programas públicos nos auditórios das estações de rádio ou de ... não sujeitas à de outra autoridade ou órgãos públicos federais: ... I - as operações ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... composição será obrigatória para os órgãos" federais e voluntária, por adesão mediante cons\xC3" ... licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... -industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa ... nas leis e nos atos normativos federais ... #(Incluído pela Medida Provisória nº ... integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... b) concessão de serviços ou ativos públicos; ou ... c) liquidação ou extinção de empresas ... das despesas primárias dos Poderes e órgãos do Estado ... § 2º Consideram-se como despesas ... ções estabelecidas em atos normativos federais" e em instrumentos contratuais preexistentes ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... O Poder Público, por seus órgãos, entes e instituições, poderá, mediante termo, ... , das autarquias e fundações públicas federais, antes do pagamento dos respectivos débitos ... de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo ... X - vedação de inclusão nos ... federais ... #Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019 ... ARTIGO 8 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, ... especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias; ... - articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de ... poderão solicitar e receber recursos federais destinados a` mobilidade urbana caso sejam ...
- Decreto nº 11.030 de 01/04/2022. Altera o Decreto nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... , de infraestrutura e de equipamentos públicos; ... III – estimular a modernização do setor ... II – aos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do ... de instituições financeiras oficiais federais ou, ainda, a delegação para outros órgãos e ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública e de seus ... ências técnicas e operacionais entre os órgãos policiais federais, estaduais, distrital e as guardas municipais; ... IV - valorizar a ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Licitações públicas e sustentabilidade: uma análise da aplicação de critérios ambientais nas compras de órgãos públicos federais em Florianópolis (SC)
Pretende-se a análise da aplicação de critérios de sustentabilidade ambiental nas compras de órgãos públicos federais, mais especificamente aqueles sediados em Florianópolis (SC), no biênio 2015/2016. Desde o advento da Lei n. 12.349/2010, que modificou a redação do art. 3º da Lei n. 8.666/1993, além de escolher a melhor proposta econômica, a lei passou a estampar a finalidade de promoção do...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ções na distribuição dos recursos federais, beneficiando a implantação de ginásios ... as creches começam a registrar-se nos órgãos de cadastro educacional. Qualquer número, no ... ção infantil, nos estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnico-pedagógico ...
- Em vigor Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI, conforme detalhamento constante de anexo ... existentes e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e ... çamentários entre órgãos e entidades federais constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, observado ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias; ... I - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... com vistas a compatibilizar os recursos públicos disponíveis com o atendimento de necessidades da ... ão, serão assegurados aos membros e aos órgãos competentes dos Poderes da União, inclusive ao ... ção desta Lei, para as instituições federais ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... integrada dos mecanismos formados pelos órgãos federais de prevenção e controle de atos ... ério Público, e dos demais entes públicos que considerar pertinentes; ... III - propor ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IV - nos órgãos estaduais de terras ... § 2o (Revogado). ... firmado com órgãos fundiários federais até 22 de dezembro de 2016, o beneficiário ... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Decreto aplica-se aos seguintes agentes públicos: ... I – servidores públicos ocupantes de ... de Estado, os dirigentes máximos dos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da ... I – para servidores públicos federais efetivos que tenham concluído o estágio ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , as despesas que utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, conforme ... com empresas, entidades privadas, ICT ou órgãos de diferentes esferas da administração ... Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de ...
- Em vigor Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.