origem do direito administrativo
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ... pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... física, recibo de venda e declaração de origem do ouro emitido pelo vendedor identificando a ... do ouro, o número do processo administrativo no órgão gestor de recursos minerais e o ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao ... á ser realizada por meio de ato administrativo" ou de contratação direta da NAV Brasil pela Uni\xC3" ... reembolsará os órgãos e as entidades de origem pelas despesas de pessoal com servidores e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... direito a eles relativos dependerá do prévio ... específica fixada por lei ou ato administrativo ... #Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015 ... estão localizados os imóveis que deram origem à cobrança ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência; ... pelo poder público para assegurar seu direito à moradia ... § 2° Na hipótese de remoção ... administrativo que tenha autorizado a realização da ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... , dotados de personalidade jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e financeira, ... federal ser eleito, em seu Estado de origem, juntamente com um suplente ... #Redao dada ... do Conselho Federal o responsvel administrativo pelo referido Conselho, inclusive pela prestao de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... ão ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou, ainda, a ideia ou ato ofensivo às Forças ... de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso, contado o prazo ... 2°, sendo resguardado seu direito de adiamento desse exame por um ano, contado a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação ... á ser justificado em procedimento administrativo próprio ... § 2º O beneficiário de contrato ... III - a existência de áreas cuja origem não tenha sido identificada em razão de ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... II – origem e destino do transporte dentro dos limites do ... DT-e será gerado por pessoa jurídica de direito privado denominada entidade geradora de DT-e, ... § 9º No âmbito do processo administrativo sancionador, as notificações de autuação ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... ção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar ... para sua realização no órgão de origem; ... b) da complexidade e ... tenham, preferencialmente, formação em Direito ... § 1º Os titulares das ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... VII – suspender a aplicação do direito compensatório na hipótese prevista no art. 106 ... investigadora, conduzir o processo administrativo disciplinado por este Decreto ... CAPÍTULO II ... I – país exportador - país, de origem ou de exportação, onde é concedido o ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... fiscal, e, pelo exame do processo administrativo verificar o Procurador da Fazenda Nacional que a ... § 4º O processo administrativo que der origem à ação será mantido na Procuradoria da ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e ... III – por adesão, no ... interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de ... ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se, no mínimo, aquelas ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... I - prestar apoio técnico e administrativo ao Plenário do CGen e suas Câmaras; ... II - ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal ou de outro relativo a lançamento ... de emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ... , a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; ... constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei ... para contratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... demissória decorrente de processo administrativo disciplinar ... § 2º Cabe ao Ministro de ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... Art. 7o Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e ... dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas seguintes ... Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; ... X - diferenças individuais e ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... tenha que retornar ao estabelecimento de origem; ... b) o retôrno do produto ... ção reguladora do processo administrativo tributário ... ARTIGO 23 ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de ... a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à ... ção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a ...
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO" SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA\xC2" ... ORIGEM", SEM ... QUALQUER ANTECIPAÇÃO QUANTO\xC2" ... , malgrado o procedimento administrativo da Comissão de ...