origem do direito do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... da dignidade própria, informem sobre a origem e natureza de seus bens, sempre que haja razão ...h) a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por ...ção os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... do depósito fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem;. II - no momento da transmissão de propriedade da mercadoria depositada ...§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de ...
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Introdução ao direito do trabalho
... quarta geração: apresenta-se em duas versões, sem a mesma fonte de origem, mas apareceram em épocas próximas. Temos, de um lado, direito à democracia, à informação e ao pluralismo; e, de outro, direito à ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
...Reafirmando que os Estados têm direito soberanos sobre os seus próprios recursos ... é vital prever, prevenir e combater na origem as causas da sensível redução ou perda da ... Partes sobre todos os aspectos de seu trabalho. . 2. Sob a autoridade da Conferência das Partes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia e a propiciar o ...ão ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem;. c) ideia ou ato libidinoso; e. d) ideia ou ato ... às suas necessidades, reserva-se o direito de analisar a aceitabilidade dos diplomas e ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese de omissão da fonte ...IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e. V - portos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... façam jus nos órgãos ou entidades de origem, com direito de perceber a importância ... de 1990, os contratos individuais de trabalho dos servidores que passaram ao regime jurídico ...
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Autonomia e natureza jurídica do direito do trabalho
..., dois surgem como mais objetivos e abrangentes: o critério do interesse (oriundo da tradição romana) e o critério da titularidade (de origem mais recente, na Idade Moderna). . Pelo critério tradicional, a natureza do interesse prevalente no ramo jurídico (privada ou pública) é que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...Trabalho;. XX - dos Transportes. ... consentimento do órgão ou entidade de origem. § 3° Quando a requisição ou cessão ..., dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da ...
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Reflexos Tributários da Reforma Trabalhista
...Introdução . Pode se afirmar que o trabalho é o direito social de maior importância na ... entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito do trabalho, quando o sinalagma da ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... E, conquanto esse não seja o objetivo deste trabalho, é interessante mencionar algo a respeito, não para identificar o momento exato de sua origem, mas sim para verificar algumas de suas características marcantes, gestadas muito antes da década de 1970. . 104 – Amanda Martins Rosa ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...5°, parágrafo único). Art. 18. A origem dos rendimentos derivados do exterior está ...direito público interno, a partir do mês em que o ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...direito de participar de campeonatos, copas ou torneios ...ões profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros contratos ... jurídica original, salvo daquele que deu origem ou constituiu a Sociedade Anônima do Futebol;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...X - do Trabalho e da Previdência Social;. XI - da ...l) a Secretaria Nacional de Direito Econômico;. m) a Secretaria de Polícia ... devolvido aos órgãos e entidades de origem, quando se tratar de servidores requisitados ou ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de ...65, desde que possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação digital, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9468, DE 10 DE JULHO DE 1997. Institui o Programa de Desligamento Voluntario de Servidores Civis do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... do serviço público, reserva-se o direito de não aceitar pedidos de adesão ao PDV. § 3º ... as relativas à natureza ou local de trabalho, à exceção de:. I - retribuição pelo ...ão Federal, com encargos para o órgão de origem. Art. 13. Ficam as entidades fechadas de ...
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José Martins Catharino: um baiano construtor do Direito do Trabalho
...Diminuir a caudal legiferante pública por assoreamento de origem privada” (CATHARINO, 1997, p. 42). Como se percebe nos excertos acima, José Martins Catharino foi um dos construtores críticos do Direito do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... contado da ocorrência do fato que deu origem à substituição. § 2º Nas eleições ...§ 1º Aos partidos é assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua ... si afinidade por local específico de trabalho", em empresa pública ou privada, ou parentesco at\xC3"...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 1. O Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3"...ARTIGO 22. Toda aeronave com origem no exterior ou destino ao exterior fará, ... à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases:. I ...
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DECRETO Nº 6077, DE 10 DE ABRIL DE 2007. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994, Disciplinando o Retorno Ao Serviço Dos Servidores e Empregados Anistiados, e Altera o Decreto 5.115, de 24 de Junho.
... que trata o § 1o implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 5o No ...ão promoverá composição de força de trabalho utilizando os servidores ou empregados que ... devidos pelo órgão ou entidade de origem, e a cessão ou exercício dos servidores e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...
...ões e permissões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular matéria ... públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ilustre origem, é, data venia, isolada. Com efeito, a pesquisa da jurisprudência ... -
DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
..., por motivo de doença, afastar-se do trabalho" durante quinze dias, retornando à atividade no d\xC3"... no caput , quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de ... e vantagens do respectivo cargo de origem;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresentação da declaração em ... do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com ..., em comum, de produtos agrícolas ou de origem animal ou da pesca;. Ill - De industrialização, ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal, vegetal ou mineral, em estado natural ou ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma ... mês subsequente ao da aquisição do direito de saque. § 25. O agente operador deverá ... do Tempo de Serviço (FGTS) ou cuja origem não possa ser evidenciada;. II - juros de 6,17% ...