origem do direito do trabalho
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Acórdão nº RMS 30563 / BA de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. PRELIMINAR DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO (PDF). INCLUSÃO NO CÔMPUTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 7.800/2001. 1. No tocante à alegada omissão no julgamento do mandado de segurança,...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa ...ão de eficiência, lotação, jornada de trabalho e denominação dos cargos. § 3o Os estatutos ... público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
..., diretamente subordinado ao Ministro do Trabalho e Previdência Social e ao qual é atribuída ... social não lhes acarretará a perda do direito às prestações do Programa de Assistência, ... de industrialização, provenha de origem vegetal ou animal, ainda quando haja sido ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... da República dentre bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados ...ê-la, no prazo de 48 horas, ao tribunal de origem. Art. 775. Os prazos estabelecidos neste título ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
..., moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. ARTIGO 27. ... ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho. #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006. § 3º ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço ... de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a ... estabelecido em lei ou Norma Coletiva de Trabalho, e desde que, simultaneamente, destinem no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 6º É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à ...úblicos e privados, qualquer que seja sua origem ou sua destinação;. VIII - os títulos ..., acordos ou convenções coletivas de trabalho e sentenças normativas que prevejam reajustes ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... termos do § 1º deste artigo não terá direito à obtenção de nova habilitação pelo prazo de ...Art. 12. Aos contratos de trabalho dos tripulantes que operem em embarcação ..., interior fluvial e lacustre, cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos;. Considerando a ... políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, ...Artigo 6. Direito ao Trabalho. 1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, o que ...
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Direitos Fundamentais dos Trabalhadores
...ção de duas dimensões: a) a natureza do direito e, via de consequência, a possibilidade de seu ... e como sujeitos de uma relação de trabalho subordinado. @5.2. Como cidadãos na polis. É ... básica se encontra na própria origem do direito do trabalho, criado exatamente para ...
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Pandemia e teletrabalho: algumas questões
O presente artigo trata da vida do trabalhador pós-vírus, principalmente no que se refere ao teletrabalho em domicilio, em Portugal. O estudo salienta o controlo dos trabalhadores por meio da conexão telemática, sobretudo quando é direta e constante, com a utilização de programas informáticos, possibilitando a criação de uma telesubordinação de igual ou até superior intensidade do que o controlo...
... do que o controlo numa relação de trabalho presencial. Mostra, ainda, que com a pandemia, o ... 16 Doutora em Direito. Professora Auxiliar da Escola de Direito da ... temática é, pois, como que a marca de origem do Direito do Trabalho, o seu código genético. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. FALTA DE ACESSIBILIDADE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO PELOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO...
...EMENTA. DIREITO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\xC2"...FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS . ...interligando-as a locais de trabalho", lazer, saúde, dentre outros. Sem\xC2"... -
Algumas Questões sobre o Direito à Desconexão dos Trabalhadores
... em especial desde o momento de formação do contrato de trabalho (4) , passando pela execução do mesmo (5) e terminando na sua .... Esta temática é, pois, como que a marca de origem do Direito do Trabalho, o seu código genético. Em verdade, a primeira ...
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Para o ano novo, mais respeito com os trabalhadores e o Direito do trabalho
Tinti: Para o ano novo, mais respeito com o Direito do trabalho
...Não podemos esquecer que a origem do Direito do Trabalho levou em conta não só manifestações populares, insatisfeitas com as más condições laborais, mas também a necessidade ... -
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II - de proventos ...ão jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... -
Introdução ao direito do trabalho
...· quarta geração: apresenta-se em duas versões, sem a mesma fonte de origem, mas apareceram em épocas próximas. Temos, de um lado, direito à democracia, à informação e ao pluralismo; e, de outro, direito à ...
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Acórdão nº 2016/0158605-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME IMINENTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DO FEITO. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo a...
...ORIGEM. . EXAME . IMINENTE. . AUSÊNCIA . DE . ... considerado o volume de trabalho que assoberba o . ...Sétimo Grupo de Direito" Criminal do Tribunal de Justiça do Estado\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0237448-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADOS ABUSIVOS - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE LIMITARAM O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE CHEQUE...
... VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM", COM A . POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇ\xC3"...NCPC (direito... importância da causa, o trabalho realizado pelo . ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao exterior deverá ser ao país de origem ou de embarque. § 2º Quando julgar necessário, ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... das LIG por ela garantidas, esses terão direito de inscrever o crédito remanescente na massa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383-51.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS EX-SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. O ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu em despacho que redirecionou a execução contra os ex-sócios e, frente à sua não localização, determinou a expedição de certidão de créditos trabalhistas e subsequente protesto notarial.
..., os ex-sócios deram-se conta da negativação de seus nomes e da origem da dívida, oriunda do processo trabalhista matriz. Daí opuseram ...No cenário dos autos, não se pode cogitar de direito líquido e certo quando o suposto terceiro ainda discute sua ... -
DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
... Regulamento, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, disciplinando a ... hortigranjeiros e das matérias-primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou ..., sem o que serão nulas de pleno direito. § 2º Para os fins a que se refere o item I ...
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Autonomia e natureza jurídica do direito do trabalho
..., dois surgem como mais objetivos e abrangentes: o critério do interesse (oriundo da tradição romana) e o critério da titularidade (de origem mais recente, na Idade Moderna). Pelo critério tradicional, a natureza do interesse prevalente no ramo jurídico (privada ou pública) é que ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...ções referentes aos acidentes do trabalho. 38 a 40. Seção . II. ...ência social urbana não gera qualquer direito. Art. 14 - Os servidores públicos e autárquicos ..., à extração de matérias-primas de origem" animal ou vegetal, à criação, à recriação, \xC3"...
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Acórdão nº 2016/0098071-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE CLUBE DE FUTEBOL E PESSOA JURÍDICA. DIREITO DE IMAGEM DE JOGADOR. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM CURSO. DIREITO DE IMAGEM. ALEGAÇÃO. VERBA SALARIAL. PAGAMENTO. CONTRATO DE TRABALHO E DE DIREITO DE IMAGEM. RELAÇÃO INTRÍNSECA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. AFASTAMENTO.
...DIREITO . ...CONTRATO DE TRABALHO...INTRÍNSECA. . RECONHECIMENTO . NA . ORIGEM. . AFASTAMENTO. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 5º O direito do militar ao soldo tem início na data:. ... União e, por imposição do horário de trabalho e distância de sua residência, seja obrigado a ... for o caso, pela organização militar de origem", os vencimentos, as indenizações e Salário-Fam\xC3"...