origem do poder politico
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Acórdão nº 43858 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Octubre de 2016
... DECISÃO FUNDAMENTADA. ABUSO DO PODER POLÍTICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE ... NÃO PROVIMENTO. Decisão da Corte de origem pela dobra da multa fixada ao Prefeito, reiterada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Art. 2º O Poder Executivo adaptará o Plano a que se refere o ... , em parte pela concentração de poder político, em parte pela concentração de gastos em grande ... dificuldades de natureza conjuntural, de origem interna e externa e da própria desaceleração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002736620204050000), 05-05-2020
PJE 0800273-66.2020.4.05.0000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA OS DIAS EM QUE A CRIANÇA PERMANECEU EM UTI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão, proferida pela 2ª Vara/PB, que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, para determinar que estenda à requerente, sem...
... não foram analisadas pelo Juízo de origem, pois a decisão agravada foi proferida em sede ... em lei, sendo, portanto, um juízo político do legislador, de modo que não cabe ao ... UTI neonatal, o fato é que não é dado ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera legislativa ... -
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IN STATU ASSERTIONIS. TESEDE...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais ... de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer ... LUIZ FUX ADI 427 5 / DF pluralismo político, a solidariedade e a igualdade. A ...
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Direito constitucional e constituição
... , ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos ... , forma de Estado e de governo, regime político, modo de aquisição e exercício do poder. Em ... da constituição, como, por exemplo, sua origem (democrática ou autoritária), seu conteúdo, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 904-24.2014.5.06.0103)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONCESSÃO DE PRAZO EM AUDIÊNCIA PARA AS PARTES JUNTAREM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRESENÇA DAS PARTES NA AUDIÊNCIA. JUNTADA DE...
... ". Ademais, o Tribunal de origem consignou: " ... No supra referido prazo ... necessários – o que se insere no poder/dever de direção do processo atribuído ao ... ência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ... social. Agravo de ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 1. EXERCÍCIO DO PODER PELO ESTADO ... Lembra José Alfredo de ... instituições políticas são poder político e Estado. Daí ter afirmado Lenio Luiz Streck, em ... Considera o autor que a origem etimológica da referida palavra sugere a ...
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Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No ... , respeitadas a antiguidade e classe de origem"; B: correta. O estabelecimento de mandato vital\xC3" ... interferências de cunhos sociológico, político, valorativo ou econômico. A Constituição, ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... eliminar qualquer foco de resistência à sua estratégia político-jurídica, firmando solidamente a larga estrutura do modelo ... Poder Judiciário. Sobre a instalação, estrutura e crescimento da Justiça do ...
- Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1.0000.20.002263-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO - MANDATO DE VEREADOR - CONTRAMINUTA - REQUERIMENTOS - INAPLICABILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1 - Os temas que merecem apreciação na segunda instância devem ser debatidos, a tempo e modo, na origem, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição.2 - Em homenagem ao princípio...
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Acórdão nº 1.0000.20.002263-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO - MANDATO DE VEREADOR - CONTRAMINUTA - REQUERIMENTOS - INAPLICABILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1 - Os temas que merecem apreciação na segunda instância devem ser debatidos, a tempo e modo, na origem, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição.2 - Em homenagem ao princípio...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ... de Pinhalão ou de qualquer outra origem; e) os agravantes nunca tiveram qualquer ... da ótica de dois núcleos , um político-administrativo e outro empresarial, ambos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028739020144058400), 10-08-2021
PJE 0802873-90.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO "PECADO CAPITAL". SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÕES A PRETEXTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTERESSE DO IPEM/RN PARA, NA REALIDADE, REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTENÇÃO DE VOTOS EM FAVOR DE ENTÃO DEPUTADO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA POR TITULAR DE UMA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. INEXISTÊNCI
... reais); e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos ... fazer pesquisas em favor dos interesses político-eleitorais de Francisco Gilson de Moura ao cargo ... , de vários depósitos em dinheiro, sem origem identificada, nas contas bancárias de Gilson ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... tributários de um Direito - em parte - de origem germânica. Essa influência é peça fundamental ... Seu poder político desaparece” 17 ... 15 Valentim ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110317020214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0811031-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RAIMUNDO TEIXEIRA DO VALE ADVOGADO: Samuel Menezes Collier AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. DESCABIMENTO. TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. OBEDIÊNCIA À COISA...
... -se a seguinte tese: "No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração ... reconhecido a condição de anistiado político ao autor da ação, não realizou o pagamento dos ... a correr o cumprimento de sentença na origem; e JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO ... É ... -
Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... do prélio, configura, ou não, abuso de poder político ou de autoridade, além de uso indevido ... origem; ou, sendo negativo o crivo, a interposição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002005920164058205), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800200-59.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PARAIBA TOURMALINE MINERACAO LTDA - ME ADVOGADO: TANEY QUEIROZ E FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA ADVOGADO: CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª ... de cessão parcial de direito que deu origem ao processo DNPM nº 846.026/1998, de ... qualquer necessidade de incluir o ente político no polo passivo da presente demanda, haja vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00102828020144058100), 31-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA LICITUDE. INCOMPATIBILIDADE COM RENDA. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. CASSAÇÃO DE APOSENTADORA, SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. SANÇÕES INDEVIDAS. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS...
... íticos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos ... ímprobo não fora praticado por agente político no exercício de cargo eletivo, aliado ao fato de ... -
Acórdão nº 5271054 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 24-05-2021
... TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILEGITIMIDADE ... úde aos necessitados, eis que incumbe ao Poder Público, em todas as esferas de poder político, ...
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Acórdão nº 2550699 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 02-12-2019
... TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM GARANTINDO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... édico aos necessitados, eis que incumbe ao Poder Público, em todas as esferas de poder político, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004554020134058404), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000455-40.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HAROLDO RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER QUEIROZ ADVOGADO: Osmar Fernandes De Queiroz APELANTE: SÁVIO DE SOUZA ADVOGADO: Wagner Rosado Da Escossia APELANTE: JAILSON DANTAS QUEIROZ ADVOGADO: Mario Sergio Pereira Pegado Do Nascimento APELANTE: GILSON FERNANDES DE...
... não mais ostenta a condição de Chefe do Poder Executivo Municipal (TRF5, PROCESSO: ... 20912450, os motivos elencados pela origem para exasperar a pena-base, a título de ... culpabilidade decorrente do cargo político por ele exercido ... 15- O Superior Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000558220154058104), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000055-82.2015.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DISCRICIONARIEDADE...
... de demarcação tem como resultado ato político, discricionário, do Poder Executivo, realizado ... origem, de ação civil pública ajuizada pelo MPF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08201411420194058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0820141-14.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISABELLA COSTA MARTINS ADVOGADO: Jose Inacio Rosa Barreira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO....
... OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) : Na origem, a parte ora apelante, na condição de filha e ... Administração Pública, sendo vetado ao Poder Judiciário rever o mérito da decisão daquela ... EX-PREFEITO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO E ADMINISTRADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBA DE ...