origem dos nomes
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145632320194050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0814563-23.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADOS: I. M. COMERCIAL LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803351-35.2013.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. 1.
... exequente, mantendo decisão anterior que indeferiu a inclusão dos nomes dos executados em cadastro de inadimplentes por meio do Sistema SERASAJUD ... 5988183) que indeferiu o pedido de reconsideração formulado na origem (11/10/2019), como equivocadamente defende a UNIÃO em seu agravo de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II — os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... Diz-se, pela primeira, de origem germânica, que a causa petendi corresponde ao fato ou ao conjunto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... A pedido da Diretoria de Operações da AGEPEN, o juízo de origem acolheu o pedido de ingresso cautelar do interno em presídio federal ... DIAS, utilizando-se do vulgo de "Heitor" - onde são listados os nomes de vários servidores daquela Penitenciária, com a anotação "Cortar ... -
Acordão do Segunda Turma, 03-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOSDECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIASFEDERAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL EMORAL COLETIVOS. RISCO À VIDA EM SOCIEDADE. CUMULAÇÃO COM INFRAÇÃOPREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASTREINTE. POSSIBILIDADE.FATOS NOTÓRIOS. ART. 374, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.POSSIBILIDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027308-66.2020.8.19.0208 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027308-66.2020.8.19.0208 Recorrente: MARGARIDA NUNES BRUNO (a) e TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (r). Recorridos: Os mesmos Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.UTILIZAÇÃO DE GRÁFICA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. CONFECÇÃO DECARTÕES PARA FINS DE PROMOÇÃO PESSOAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 11, CAPUT, DA LEI N.8.429/1992. COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO DISPENSADA. DOLO GENÉRICODEMONSTRADO NA ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Trata-se, na...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS.NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VEDAÇÃO DEREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PERICULOSIDADE. INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS.MEDIDAS CAUTELARES....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164514020204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0816451-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JESUS HELIO CARVALHO ADVOGADO: Robson José De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ART.
... as mantas impregnadas de substância proscrita e se utilizou dos nomes apenas como lembrete do remetente e do destinatário da encomenda, ... modus operandi apurado no IPL n.º 216/2018-4 - SR/PF/CE, que deu origem à Ação Penal n.º 0803032-84.2019.4.05.8100, os fatos apurados nesta ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumentos nos autos deexecução fiscal, objetivando a inclusão do nome dos executados nocadastro de inadimplentes. No Juízo de origem, indeferiu-se opedido. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinara expedição...
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Acordão da Segunda Turma, 24-08-2021
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSOPÚBLICO. SUCESSIVAS LEIS DE CONTEÚDO SEMELHANTE. AÇÕES DEINCONSTITUCIONALIDADE. RECOMENDAÇÕES DO MP. DOLO CARACTERIZADO.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa naqual se narra que o réu, violando a regra do concurso público,"passou a manter em seu quadro de pessoal o total de 502 (quinhen
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Legislação
... VI — leites fluidos ou em pó, leites modificados e similares de origem vegetal; e ... VII — mamadeiras, bicos e chupetas ... Art. 4º ... da assembleia, a data, o horário e o local de realização, os nomes completos, os números de registro no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , quando não fôr indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o ... ano, os rendimentos pagos a terceiros, no ano anterior, indicando nomes e endereços das pessoas que os receberam ... Parágrafo único. Essas ...
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Acordão do Quarta Turma, 14-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVONOS PRÓPRIOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃOCONHECIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIACOM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA N.
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Acordão da , 20-06-2023
FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI N. 7.661/45. CONSTRIÇÃO DOS NOMES DOS DIRETORES JUNTO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÃRIA. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DA FIGURA DO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÃRIA. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DOS DIRETORES NÃO APURADA EM PROCESSO AUTÔNOMO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI N. 7.
... RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI N. 7.661/45. CONSTRIÇÃO DOS ... NOMES DOS DIRETORES JUNTO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE ... PROCESSO ELETRÔNICO ... REsp 1.833.445 / RJ ... Números Origem: 00502617620148190000 502617620148190000 ... PAUTA: 13/06/2023 ... -
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UNIDADE DE CONTROLE FAMILIAR. CONTINUAÇÃO DELITIVA (INFRAÇÃO A LEI) PROLONGADA NO TEMPO, ATRAVESSANDO MAIS DE UMA GERAÇÃO FAMILIAR. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÃRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PESSOAS FÃSICAS. JURISPRUDÊNCIA PACÃFICA. SUPERAÇÃO DA PREMISSA GENÉRIC
... de origem, de forma absolutamente vaga, desconsiderou todo o contexto acima ... a todos os Recursos, com eventuais trocas nos nomes da parte processual ... respectiva. Aliás, a esse respeito, convém ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00026131420164058000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0002613-14.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE BENICIO DA SILVA e outro ADVOGADO: Thiago Luiz Gomes Gonzaga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto EMENTA: PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA...
... Também considerou o magistrado de origem a coerência dos informes colhidos no interrogatório da denunciada Maria ... e de Casamento de vários filhos do casal – em que constam os nomes da denunciada e do Sr. Arlindo como pais –, trazidas à colação pela ... -
Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA COLETIVO. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO.DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELASANTERIORES À IMPETRAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A IMPETRAÇÃODO MANDAMUS. EFEITOS PRETÉRITOS. CONTAGEM INICIADA DO TRÂNSITO EMJULGADO DA DECISÃO DA ORDEM. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.NOTIFICAÇÃO DA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... I - os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências; ... O preparo do recurso extraordinário será feito no tribunal de origem, no prazo de dez (10) dias, contados da publicação do despacho a que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08111327120184058000), 23-09-2020
PROCESSO Nº: 0811132-71.2018.4.05.8000 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REPRESENTADO: EM APURAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno REL. P. ACÓRDÃO: Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813924-05.2019.4.05.0000 - 1ª VARA FEDERAL EMENTA PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO...
... direito à propriedade, uma vez que não há (ainda) indicação de origem ilícita dos bens, nem pena de perdimento, sendo certo que a utilização ... na posse de investigados, sem que estivessem registrados em seus nomes) ... Nestes termos, INDEFIRO O PEDIDO formulado pela Autoridade Policial ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... , ou que nesse mesmo prazo tenha concorrido em eleição com um dos nomes por ele indicados, será deferida a sua utilização no registro, ficando ... deverá ser requerido até oito dias contados do fato que deu origem à substituição ... § 2º Tratando-se de eleições majoritárias, se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... ótese, o prazo de dez dias contado da ocorrência do fato que deu origem à substituição ... § 2º Nas eleições proporcionais, a ... e números que permitam ao eleitor, sem possibilidade da leitura de nomes, identificar e assinalar os candidatos de sua preferência ... § 1º Os ...
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Acordão do Quarta Turma, 09-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CADEIA DE PROCURAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE DA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PEÇA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AGRAVADO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 115/STJ. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO DE...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... Nesse ambiente, a porta lógica de origem é um dado que permite identificar um usuário que esteja conectado a um ... religiosas dos indivíduos, com base na origem linguística de seus nomes ... Ressaltou-se, também, que dados relativos à saúde incluem ...
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Acórdão Nº 180579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do inciso XII do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial (cláusula de reserva jurisdicional), que, de acordo com...
... os nomes na fundamentação ou apontar a indispensabilidade da ... providência. Em ... 'cobertura', o que deu origem a identificação inicial dos nomes ... de alguns dos presidiários e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044198220224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0804419-82.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALYSSON THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA e outro PACIENTE: FELIPE MESSIAS COSTA ADVOGADO: Allisson Lucas Simoes Costa Goncalves De Melo IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... tendo, ao contrário, demonstrado postura colaborativa nos autos de origem, razão pela qual não seria razoável limitar sua liberdade ... 4 ... , especificamente em relação ao dito paciente, que ele se valia de nomes de terceiros para realizar atividades cotidianas e cadastrar seus bens ...