origem dos nomes
- Mulher de Alec Baldwin mostra imagens de ultrassom do sétimo filho: 'Cara do pai'
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... educação, vigilância de animais, vegetais, insumos e produtos de origem" animal e vegetal ... § 3o O Sistema Unificado de Atenç\xC3" ... I - nomes e características dos estabelecimentos sob o seu controle, que se dedicam ...
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Acórdão nº 2770078 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 18-02-2020
ACÓRDÃO N. DJE: APELAÇÃO CÍVEL N. 0009874-34.2014.8.14.0040 APELANTE/APELADA: LIVING PANAMAEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO PUGET OLIVA – OAB/PA 11.847 E OUTROS APELANTE/APELADA:CHÃO E TETO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA – OAB/PA 14.106APELADO: CLEYSON DE PAULA TORRES LAMEIRA APELADA: ROSANA OLIVEIRA BATISTA LAMEIRA ADVOGADO:...
... COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS/PA ... RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA ... DOS VALORES – INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ILEGALIDADE – ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ou delitos em questão, com o objetivo de ocultar ou encobrir a origem ilícita dos bens, ou de ajudar a qualquer pessoa que participe na ... e outros documentos relativos aos despacho, deverão conter nomes, tal como figuram no Quadro I ou no Quadro II, das substâncias importadas ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... São Paulo: Saraiva, 2009. p. 17-18. Nota 1. A obra que deu origem ao termo, segundo o autor, é a de Daniel Bell, The coming post- ... In: WAISBERG, Ivo (Org.). Conflitos sobre nomes de domínio e outras questões jurídicas da Internet ... São Paulo: Ed ...
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, da mesma origem ... § 1º As remoções previstas nos incisos I, II e III deste artigo ... dos artigos 684 a 689 da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre nomes constantes de listas tríplices organizadas pelas associações de grau ...
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Acórdão Nº 4027810-72.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS DEVEDORES CONTRA DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DEFERIU A INCLUSÃO DOS SEUS NOMES NO SISTEMA SERASAJUD, COM BASE NO ART. 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INSURGÊNCIA QUANTO À FALTA DE INTIMAÇÃO NA ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA DECISÃO
... DEFERIU A INCLUSÃO DOS SEUS NOMES NO SISTEMA SERASAJUD, COM ... BASE NO ART. 782, § 3º, DO CÓDIGO DE ESSO CIVIL ... INSURGÊNCIA ... QUANTO À FALTA DE INTIMAÇÃO NA ORIGEM PARA ... MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO ... NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100234-24.2019.5.01.0049)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. 1. Sabe-se que o art. 8º, III, da Constituição Federal concede ampla atuação aos sindicatos na condição de
... apresentação de uma lista com os nomes dos empregados abrangidos pelo título. Porém, uma ... vez ... Origem mediante oposição dos competentes embargos de declaração em face do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052063220204058100), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0805206-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO CAVALCANTE JUNIOR ADVOGADO: Antonio Carlos Ribeiro Cavalcante Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CIVIL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... relacionados à "Operação Lava-Jato" perante o Juízo de origem é da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, especializada para os crimes ... à atuação de cada procurador , limitando-se a relacionar os nomes dos integrantes da chamada Força Tarefa, sem, todavia, individualizar as ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... desnecessária a valoração dos elementos de prova de origem ... potencialmente ilícita pela defesa, que nem sequer constam dos autos ... imagens narradas alguns nomes de titulares das contas do ... Telegram que WALTER NETO teve acesso com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091644220214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809164-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LEONARDO BLANKE SAMSON e outros ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM (VEÍCULO). DESCABIMENTO....
... Trata-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Agravada contra os ... no transporte individual que atendem mediante demanda (cujos nomes comerciais não vem ao caso citar na presente decisão) , colhendo o ... -
Acordao N° 1608521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Perda de objeto. Decisão posterior. Reconhecimento. Execução. Prejudicialidade externa. Suspensão. Valores penhorados. Sisbajud. Serasa experian. Desbloqueio. Extinção da execução. Impossibilidade. A decisão do magistrado de origem que, depois da interposição do agravo de instrumento, concede parte da pretensão recursal impõe o reconhecimento de perda superveniente do...
... origem que, depois da interposição ... do agravo de instrumento, concede parte ... SISBAJUD, bem como a inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes. Incabível a extinção ... da execução ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10143-87.2019.5.15.0083)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... registrou-se no acórdão prolatado pela Corte de origem" que ... \" ... não há como reputar eficaz a fiscaliza\xC3" ... Há nomes de dezenas de outros trabalhadores totalmente estranhos à lide, tudo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137006720194050000), 22-10-2019
PROCESSO Nº: 0813700-67.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL E SILVA MEIRA ADVOGADO: Natalie Aragone De Albuquerque Mello e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE PARA O CARGO DE REITOR DA UFPE....
... ao Ministério da Educação, abstendo-se a União de considerar os nomes constantes no respectivo instrumento para ocupar os cargos de reitor e ... Trata-se, na origem, de ação popular que foi ajuizada com o objetivo de obter provimento ... -
Acórdão Nº 0014675-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR QUE INTEGROU LISTA DE BENEFICIADOS. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Infere-se dos autos que a ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DE ARAGUAINA, em 27/3/2018, impetrou mandado de segurança, objetivando...
... de 2017, n o 194, de 18 de outubro de 2017, conforme relação dos nomes constantes na inicial (Evento 1, Mandado de Segurança n o 18.8.27.0000) ... 2- No feito de origem, o autor, ora agravado, postula a execução de sentença prolatada nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021970220154058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802197-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILSON BARROS SANTOS e outro ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA:...
... , e que sempre perceberam apenas a remuneração do cargo de origem, inferior à do cargo de Contador ... Na sentença, o juízo de origem ... Relatório de Verificação "in loco" nº 18-1/2012, não constam os nomes" dos demandantes dentre aqueles que assinam o documento. Já o relatório n\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... No caso de merecimento, a lista tríplice compor-se-á de nomes escolhidos dentre todos os Juízes, observado o disposto nas alíneas b e ... e distribuídos, velando para que sejam devolvidos aos Juízes de origem nos prazos legais e comunicando-lhes eventuais irregularidades; ... IV - ...
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Acordao N° 1364630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Inclusão do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito. Serasajud. Previsão legal. Possibilidade e razoabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Segundo o comando inserto no inciso iv do art. 139 do cpc, o juiz dirigirá o processo incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas,...
... 3. A par disso, se a análise dos autos de origem revela que a parte credora não logrou localizar bens ou ... valores ... inclusão dos nomes dos devedores, ora agravados, em cadastro inadimplentes, com a finalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008891220214058308), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800889-12.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GINA ERICA ALVES SOUZA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , para anular a sentença, remetendo-se os autos ao órgão de origem para regular processamento do feito ... (Processo nº ... das provas anexadas à exordial, como os números das avenças, os nomes e CPFs das partes e o endereço das unidades habitacionais ... 5 ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... : “No B rasil, um país com alta população de origem afro- descendente (…), os Af ro-descendente estão ... abstrato de omissões inconstitucionais, alguns nomes da literatura jurídica sustentavam que, como as regras ...
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Acórdão Nº 0008397-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para que reste configurada a responsabilidade pessoal dos sócios administradores, seus nomes devem constar na Certidão de Dívida Ativa, ou restar demonstrada a...
... a responsabilidade pessoal dos sócios administradores, seus nomes devem constar na Certidão de Dívida Ativa, ou restar demonstrada a ... Segundo explica o Ministro Mauro Campbell Marques ao comentar a origem da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, “o sócio-gerente tem o ... -
Acórdão Nº 0010429-18.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIOS INCLUÍDOS COMO COOBRIGADOS NAS CDA'S. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. OBJEÇÃO ACOMPANHADA DA INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A...
... 4/5, origem), o que demonstra, a princípio, a legitimidade passiva dos mesmos para a ... 135 do CTN ... 6. A inclusão dos nomes dos sócios nas CDA’s executadas ocorreu de maneira arbitrária, em ... -
Acórdão Nº 0009428-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Para que reste configurada a responsabilidade pessoal dos sócios administradores, seus nomes devem constar na Certidão de Dívida Ativa, ou...
... a responsabilidade pessoal dos sócios administradores, seus nomes devem constar na Certidão de Dívida Ativa, ou restar demonstrada a ... Segundo explica o Ministro Mauro Campbell Marques ao comentar a origem da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, “o sócio-gerente tem o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 668-45.2016.5.10.0021) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE LISTA LIMITATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. O e. STF fixou entendimento de que o inciso III do artigo 8° da Constituição da República assegura a ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos para atuar como substitutos processuais das categorias que...
... Por essa razão, a Corte de origem manteve a sentença na qual se concluiu por prescritas as pretensões ... a interrupção da prescrição somente em relação aos nomes constantes da lista, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que ...