os direitos politicos

PROCESSO Nº: 0800178-64.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDERLITA GUEDES PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Meirelles Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre do Rego Barros

PROCESSO Nº: 0000059-70.2011.4.05.8101 - PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: TANIA MARIA LEITE PARENTE ADVOGADO: Geraldo Pinheiro Silva Neto REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Suspensão dos direitos políticos como efeito automático de sentença penal condenatória transitada em julgado, mesmo que esteja em curso o período de suspensão condicional da pena. Precedentes. 4. Art. 15, III, da Constituição Federal. Norma de eficácia plena. Desnecessidade de haver qualquer...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA E DE REESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. SOLENIDADE QUE MARCA O INÍCIO DO PERÍODO DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 160 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ATO AINDA NÃO REALIZADO. PENA NÃO CUMPRIDA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS...

PROCESSO Nº: 0008780-55.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDECLAITON BATISTA DA TRINDADE ADVOGADO: Bruno Pacheco Cavalcanti APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago...

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. TRANCAMENTO DAPENALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU DELESÃO AO DIREITO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENTENDIMENTOJURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. No caso dos autos, o habeas corpus foi impetrado contra acórdãosproferidos

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PELO ART. 11, I, DA LEI 8.429/92.FALECIMENTO DO RÉU, MAGISTRADO APOSENTADO, APÓS SENTENÇACONDENATÓRIA E ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRETENDIDAMANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL E CASSAÇÃO DEPENSÃO DECORRENTE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.ART. 8º DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA

DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO INTERNO EM APELO RARO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃOARAUCARIANO QUE APONTA A PRÁTICA DE ATO ILEGAL QUE RESULTOU EMPROVEITO PESSOAL ILÍCITO, CAUSOU EFETIVO DANO AOS COFRES PÚBLICOS EOFENDEU PRINCÍPIOS REITORES ADMINISTRATIVOS, INCLUSIVE COM O DOLOIDENTIFICADO. SERVIDORA DO FORO DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR QUENÃO...

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA (ART. 17, §7º, DA LEI 8.429/92).NULIDADE RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Cuida a hipótese de apelação interposta pela ex-prefeita de Baraúna/RN em face da sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar a ré por ato

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI N.º 8.429/92. OMISSÃO POR MAIS DE SETE ANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, que julgou procedente o pedido, para condenar...

PROCESSO Nº: 0800342-05.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELADO: MARCOS JOSE BARRETO e outros ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ...

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EMRECURSO ESPECIAL, DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕESIMPOSTAS. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DACONTROVÉRSIA, APLICANDO A SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DE APLICAÇÃO DEREGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTODOS EMBARGOS DE...

PROCESSO Nº: 0800699-94.2017.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSENEIDE CUNHA DE MEDEIROS ADVOGADO: Iana Gusmao Ferraz De Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE...

PROCESSO Nº: 0800155-29.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMELIA DE BRITO SANTANA ADVOGADO: Marcos Antonio De Barros Júnior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO: Marilia De Lourdes Lima Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. MUTIRÃO PARA AGILIZAÇÃODA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DEDESEMBARGADOR. PROLAÇÃO DE DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE.CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EDOSIMETRIA. SANÇÕES. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIOSJURISPRUDENCIAIS NÃO CONHECIDOS E...

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE PENALIDADES. POSSIBILIDADE.SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PROPORCIONALIDADE. CASO CONCRETO.REPRIMENDAS QUE DESBORDAM DO GRAU DE REPROVABILIDADE DOS FATOS.1. De acordo com a firme jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça, e sem menoscabo à Súmula 7/STJ, é possível a revisão daspenalidades...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0800262-65.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOSE LINO DA SILVA IRMAO ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: MARIA VIVIANE DA SILVA ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: MARIA LUCEILDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: BENEVILSON LAURENCIO DUARTE ADVOGADO: Rafael Alves Nascimento APELADO:...

PROCESSUAL CIVIL, ELEITORAL E CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE AJUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA ELEITORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CAUSA DE PEDIR QUE APONTA ILÍCITOS CIVIS. BUSCA DE TUTELA DOSDIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUESTÕES LIGADAS ÀPROPAGANDA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 164ªZona Eleitoral de...

• Igualdade na Diversidade

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação. Ação popular. Direito constitucional e administrativo. Município. Prejudicial. Perda de objeto. Afastada. Improbidade administrativa. Prática. Condenação. Trânsito em julgado. Direitos políticos. Suspensão. Servidor público. Moralidade administrativa. Ausência. Cargo público. Nomeação. Impedimento. 1. A ausência de pleno gozo dos direitos políticos decorrente da condenação por ato de...

PROCESSO Nº: 0807555-37.2018.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE RINALDO DE FIGUEREDO LOPES ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO EM PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS - PERDA DE MANDATO ELETIVO - CONSECTÁRIO LÓGICO - PRECEDENTES.- "Uma vez que o pleno exercício dos direitos políticos é pressuposto para o exercício da atividade parlamentar, determinada a suspensão de tais direitos, é evidente que essa suspensão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO EM PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS - PERDA DE MANDATO ELETIVO - CONSECTÁRIO LÓGICO - PRECEDENTES.- "Uma vez que o pleno exercício dos direitos políticos é pressuposto para o exercício da atividade parlamentar, determinada a suspensão de tais direitos, é evidente que essa suspensão...