os direitos politicos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004688920204058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800468-89.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Thyago Lucas Colaco Costa Menezes Cunha PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. DIREITOS POLÍTICOS...
... ão expedida pela Justiça Eleitoral, atestando a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal, como prova suficiente de ... -
Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ato de improbidade sujeito" [ ... ] a penas como suspensão dos direitos" políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e obriga\xC3" ...
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Acórdão Nº 53136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... DIREITOS POLÍTICOS PELA PRÁTICA DE ATOS CULPOSOS DE IMPROBIDADE ...
- RMBC BI S/A CNPJ/MF n.º 07.237.700/0001-43 NIRE n.° 26.300.014.556 Extrato da ata de Assembleia Geral Ordinária realizada às 12h50min do dia 29.04.19, na sede da Companhia. I – QUORUM: usufrutuária dos direitos políticos e econômicos da totalidade das ações da Companhia. II – CONVOCAÇÃO: dispensada. III – MESA: Sr. Mozart de Siqueira Campos Araújo, Presidente; Sr. Pedro Pontual Marletti,...
- RBF BI S/A CNPJ/MF n.º 06.032.258/0001-56 NIRE n.° 26.300.014.548 Extrato da ata de Assembleia Geral Ordinária realizada às 09h50min do dia 29.04.19, na sede da Companhia. I – QUORUM: usufrutuário dos direitos políticos e econômicos da totalidade das ações. II – CONVOCAÇÃO: dispensada. III - MESA: Sr. Mozart de Siqueira Campos Araújo, Presidente; Sr. Pedro Pontual Marletti, Secretário. I...
- JMB BI S/A CNPJ/MF n.º 07.995.410/0001-69 NIRE n.° 26.300.014.530 Extrato da ata de Assembleia Geral Ordinária realizada às 9h50min do dia 29.04.19, na sede da Companhia. I - QUORUM: usufrutuário dos direitos políticos e econômicos da totalidade das ações. II - CONVOCAÇÃO: dispensada. III - MESA: Sr. Mozart de Siqueira Campos Araújo, Presidente; Sr. Pedro Pontual Marletti, Secretário. IV...
- PMBCP BI S/A CNPJ/MF n.º 07.236.514/0001-90 NIRE 26.300.014.564 Extrato da ata de Assembleia Geral Ordinária realizada às 12h50min do dia 29.04.19 na sede da Companhia. I – QUORUM: presença da usufrutuária dos direitos políticos e econômicos da totalidade das ações da Companhia. II – CONVOCAÇÃO: dispensada. III - MESA: Sr. Mozart de Siqueira Campos Araújo, Presidente; Sr. Pedro Pontual M...
- PBG BI S/A CNPJ/MF n.º 07.236.497/0001-90 NIRE n.° 26.300.014.521 Extrato da ata de Assembleia Geral Ordinária realizada às 11h50min do dia 29.04.2019, na sede da Companhia. I – QUORUM: usufrutuária dos direitos políticos e econômicos da totalidade das ações da Companhia. II – CONVOCAÇÃO: dispensada. III - MESA: Sr. Mozart de Siqueira Campos Araújo, Presidente; Sr. Pedro Pontual Marletti...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005341-36.2013.8.19.0005 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INICIAL ALEGANDO PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS ANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (COMAP) COM O SINDICATO DOS...
... SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 05 ANOS ... PRELIMINARES. ALEGAÇÕES DE OFENSA ... - JMB BI S/A CNPJ/MF n.º 07.995.410/0001-69 NIRE n.° 26.300.014.530 Extrato da ata de Assembleia Geral Ordinária realizada às 9h50min do dia 30.04.18, na sede da Companhia. I - QUORUM: usufrutuário dos direitos políticos e econômicos da totalidade das ações. II - CONVOCAÇÃO: dispensada. III - MESA: Sr. Pedro Pontual Marletti, Presidente; Sr. Ricardo Jerônimo Pereira Rêgo Júnior, Secretário...
- PBG BI S.A. CNPJ/MF n.º 07.236.497/0001-90 - NIRE n.° 26.300.014.521 Extrato da ata da Assembleia Geral Ordinária realizada às 14h45min do dia 12.05.21, na sede da Companhia. I – QUORUM: acionistas e usufrutuária dos direitos políticos e econômicos de parte das ações da Companhia, representando a totalidade do capital social. II – CONVOCAÇÃO: dispensada. III - MESA: Sr. Mozart de Siqueira...
- JMB BI S.A. CNPJ/MF n.º 07.995.410/0001-69 NIRE 26.300.014.530 Extrato da ata das Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária realizadas às 09h50min do dia 07.05.21, na sede da Companhia. I – QUORUM – acionistas e do usufrutuário dos direitos políticos e econômicos de parte das ações da Companhia, representando a totalidade do capital social. II – CONVOCAÇÃO – dispensada. III – MESA –...
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Acórdão Nº 1343804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... 2. Ademais, a alegada ofensa aos direitos políticos fundamentais ... assegurados no texto constitucional, caso ...
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Acórdão nº 1.0000.19.170582-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AFASTAMENTO DE VEREADOR - CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO - ANTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ QUE O VEREADOR PERDERÁ O MANDATO EM CASO DE PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.. A suspensão...
- Acórdão nº CC 113433 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 0007712-27.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS VEREADORES – ACOLHIDA – MÉRITO – LESÃO AO ERÁRIO OU PERDA PATRIMONIAL – INEXISTENCIA – DOLO – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1 – Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal...
... pública e do respectivo cargo, bem como de suspenção dos seus direitos políticos, permanecendo a condenação ao pagamento de multa civil no ... -
Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO PÚBLICA. CONLUIO ENTRE AORA AGRAVANTE, ENTÃO DEPUTADA ESTADUAL, E OS DEMAIS CORRÉUS.SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS.PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO.1. Diante do quadro fático narrado no acórdão estadual - no sentidode que os corréus atuaram em conluio para fraudar...
- JMB BE PARTICIPACOES S/A CNPJ/MF n.º 09.207.082/0001-14 NIRE n.º 26.300.017.041 Extrato da ata de Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária realizadas às 14h45min. do dia 29.04.19, na sede da Companhia. I – QUORUM: acionista titular de ação livre e usufrutuário dos direitos políticos e de parte dos direitos econômicos das demais ações da Companhia. II – CONVOCAÇÃO: dispensada. III - ME...
- JMB BE PARTICIPACOES S/A CNPJ/MF n.º 09.207.082/0001-14 NIRE n.º 26.300.017.041 Extrato da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada às 14h. do dia 24.05.19, na sede da Companhia. I – QUORUM: acionista titular de ação livre e usufrutuário dos direitos políticos e de parte dos direitos econômicos das demais ações da Companhia. II – CONVOCAÇÃO: dispensada. III - MESA: Sr. Mozart de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... de comercializar, para qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação; ... IV - Canal de Programação: ... canal de programação, excluindo-se conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, ...
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Daniel Silveira condenado: saiba o que acontece agora com o deputado bolsonarista
... ) a 8 anos e 9 meses de prisão , além da perda do mandato e dos direitos políticos, não deve ter efeito imediato ... Entenda: STF condena ...
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Acórdão nº 2007/0060548-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... funcionários e aproveitado outros no serviço público, cujos direitos na percepção de salários estavam garantidos até que fossem ... ção, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade administrativa consiste no dever de o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... das eleições previstas nesta Lei, os atuais Partidos Políticos, com registro definitivo ou provisório, e os que venham a ser organizados ... direitos conferidos aos Partidos Políticos no que se refere ao processo eleitoral ...
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Acórdão Nº 1327104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... direitos políticos não se aplica a atos de improbidade culposos que ... causem ...
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Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade administrativa consiste no dever ...