os direitos politicos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001786420174058205), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800178-64.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDERLITA GUEDES PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Meirelles Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre do Rego Barros
... perda da função pública eventualmente ocupada e suspensão dos direitos políticos por 5 anos ... 2. A Ação de Improbidade Administrativa foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00000597020114058101), 13-11-2019
PROCESSO Nº: 0000059-70.2011.4.05.8101 - PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: TANIA MARIA LEITE PARENTE ADVOGADO: Geraldo Pinheiro Silva Neto REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....
... ) vezes o valor da remuneração da parte ré; suspensão dos direitos políticos , pelo prazo de 5 (cinco) anos; e proibição de contratar ... -
Acórdão Nº 0000733-62.2014.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS INDEPENDE DA PENA APLICADA. CONTUDO NÃO SE OPERA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO.1. A suspensão dos direitos políticos independe da substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos.2. Contudo, vale destacar que a suspensão dos direitos políticos, não
... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ... EFEITOS INFRINGENTES. SUSPENSÃO DOS DIREITOS ... POLÍTICOS INDEPENDE DA PENA APLICADA. CONTUDO ... NÃO SE OPERA ANTES ... -
Acórdão nº 1046939 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Suspensão dos direitos políticos como efeito automático de sentença penal condenatória transitada em julgado, mesmo que esteja em curso o período de suspensão condicional da pena. Precedentes. 4. Art. 15, III, da Constituição Federal. Norma de eficácia plena. Desnecessidade de haver qualquer...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00087805520094058400), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0008780-55.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDECLAITON BATISTA DA TRINDADE ADVOGADO: Bruno Pacheco Cavalcanti APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago...
... e um reais e um centavo), devidamente atualizados; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 06 (seis) anos, após o trânsito em julgado; ... -
Acordão do Segunda Turma, 27-10-2020
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. TRANCAMENTO DAPENALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU DELESÃO AO DIREITO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENTENDIMENTOJURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. No caso dos autos, o habeas corpus foi impetrado contra acórdãosproferidos
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Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PELO ART. 11, I, DA LEI 8.429/92.FALECIMENTO DO RÉU, MAGISTRADO APOSENTADO, APÓS SENTENÇACONDENATÓRIA E ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRETENDIDAMANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL E CASSAÇÃO DEPENSÃO DECORRENTE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.ART. 8º DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA
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Acordão do Primeira Turma, 10-08-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO INTERNO EM APELO RARO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃOARAUCARIANO QUE APONTA A PRÁTICA DE ATO ILEGAL QUE RESULTOU EMPROVEITO PESSOAL ILÍCITO, CAUSOU EFETIVO DANO AOS COFRES PÚBLICOS EOFENDEU PRINCÍPIOS REITORES ADMINISTRATIVOS, INCLUSIVE COM O DOLOIDENTIFICADO. SERVIDORA DO FORO DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR QUENÃO...
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Acórdão Nº 5008785-73.2021.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA E DE REESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. SOLENIDADE QUE MARCA O INÍCIO DO PERÍODO DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 160 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ATO AINDA NÃO REALIZADO. PENA NÃO CUMPRIDA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017322820174058401), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA (ART. 17, §7º, DA LEI 8.429/92).NULIDADE RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Cuida a hipótese de apelação interposta pela ex-prefeita de Baraúna/RN em face da sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar a ré por ato
... grau condenou a ré à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos, multa civil de equivalente a três ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008453420134058202), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI N.º 8.429/92. OMISSÃO POR MAIS DE SETE ANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, que julgou procedente o pedido, para condenar...
... O juízo de primeiro grau condenou o réu à suspensão dos direitos políticos por três anos, à multa civil de R$ 5.000,00 e è reparação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003420520174058504), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800342-05.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELADO: MARCOS JOSE BARRETO e outros ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ...
... excluir as penas de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, negando provimento ao apelo do FNDE, em razão da falta de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, ... Direitos Civis e Políticos de 1966 (PIDCP) ... 5 ... É preciso, ainda, ... -
Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EMRECURSO ESPECIAL, DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕESIMPOSTAS. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DACONTROVÉRSIA, APLICANDO A SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DE APLICAÇÃO DEREGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTODOS EMBARGOS DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006999420174058403), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800699-94.2017.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSENEIDE CUNHA DE MEDEIROS ADVOGADO: Iana Gusmao Ferraz De Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE...
... inicialmente aberto, substituída por uma restritiva de direitos a ser estipulada pelo juízo da execução penal ... 2. Noticia a ... somente as penas de inabilitação e de suspensão dos direitos políticos ... 11. Apelação parcialmente provida ... Alega o ora embargante que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001552920194058309), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800155-29.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMELIA DE BRITO SANTANA ADVOGADO: Marcos Antonio De Barros Júnior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO: Marilia De Lourdes Lima Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... e) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos, a ser comunicada ao TRE, após o ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. MUTIRÃO PARA AGILIZAÇÃODA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DEDESEMBARGADOR. PROLAÇÃO DE DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE.CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EDOSIMETRIA. SANÇÕES. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIOSJURISPRUDENCIAIS NÃO CONHECIDOS E...
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DECRETO LEI Nº 2320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987. Dispõe Sobre o Ingresso Nas Categorias Funcionais da Carreira Policia Federal e da Outras Providencias.
... I - ser brasileiro; ... II - estar no gozo dos direitos políticos; ... III - estar quite com as obrigações militares; ... IV - ...
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Acordão do Primeira Turma, 07-12-2020
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE PENALIDADES. POSSIBILIDADE.SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PROPORCIONALIDADE. CASO CONCRETO.REPRIMENDAS QUE DESBORDAM DO GRAU DE REPROVABILIDADE DOS FATOS.1. De acordo com a firme jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça, e sem menoscabo à Súmula 7/STJ, é possível a revisão daspenalidades...
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Lei nº 11.354 de 19/10/2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NA FORMA E CONDIÇÕES ESTIPULADAS, A PAGAR VALORES DEVIDOS AOS ANISTIADOS POLITICOS DE QUE TRATA A LEI 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 7º Ressalvada a existência de interesses de civilmente incapazes, o beneficiário dos valores pagos na forma desta Lei poderá ceder os direitos dela decorrentes ... Parágrafo único. Na hipótese de a cessão ser feita em favor de instituição integrante do sistema financeiro nacional, ...
- ATO COMPLEMENTAR Nº 10, DE 04 DE JUNHO DE 1966. Suspensão de Direitos Politicos Implica em Perda do Mandato Federal, Estadual Ou Municipal.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002626520174058302), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800262-65.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOSE LINO DA SILVA IRMAO ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: MARIA VIVIANE DA SILVA ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: MARIA LUCEILDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: BENEVILSON LAURENCIO DUARTE ADVOGADO: Rafael Alves Nascimento APELADO:...
... da função pública que porventura exerça; c) suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos; d) pagamento de multa civil no importe do ... -
Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
PROCESSUAL CIVIL, ELEITORAL E CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE AJUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA ELEITORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CAUSA DE PEDIR QUE APONTA ILÍCITOS CIVIS. BUSCA DE TUTELA DOSDIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUESTÕES LIGADAS ÀPROPAGANDA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 164ªZona Eleitoral de...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ções da companhia, inclusive financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no passivo circulante, ... que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que ...
- ATO DO COMANDO SUPREMO DA REVOLUÇÃO Nº 5, DE 13 DE ABRIL DE 1964. Suspende Direitos Politicos