os direitos sociais constitucionais
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... direitos sociais mínimos dos trabalhadores, deferiu ... , a proteção dos direitos constitucionais e outros interesses individuais indisponíveis, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... direitos sociais mínimos dos trabalhadores, deferiu ... , a proteção dos direitos constitucionais e outros interesses individuais indisponíveis, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... direitos sociais mínimos dos trabalhadores, deferiu ... , a proteção dos direitos constitucionais e outros interesses individuais indisponíveis, ... -
Acórdão Nº 0020456-22.2020.5.04.0102 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... jurisdicional que lhe conceda típicos direitos trabalhistas, representaria um engessamento do ... E quando se trata de direitos sociais previstos nos referidos dispositivos ... não levaram em conta os aspectos constitucionais e internacionais quando da aprovação da ...
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Acórdão Nº 0020414-07.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... jurisdicional que lhe conceda típicos direitos trabalhistas, representaria um engessamento do ... E quando se trata de direitos sociais previstos nos referidos dispositivos ... aplicável e princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho e o Direito ...
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Trabalho Social na Alemanha: aspectos de suas bases legais, teóricas e práticas
O Trabalho Social na Alemanha teve seu início no trabalho e atendimento aos pobres. A profissionalização ocorreu com a consolidação do Estado Social. Este, para garantir sua legitimidade, atua no campo da seguridade e da assistência social. Os profissionais voltaram-se para a realização e execução das políticas de seguridade sociais que efetivassem os direitos sociais constitucionais,...
... e execução das políticas de seguridade sociais que efetivassem os direitos sociais ... 20 5 , os cinco princípios constitucionais: Democracia, República, Estado de Direito, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001657-71.2019.5.02.0079)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1) HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - SEMANA ESPANHOLA - RECURSO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO . O recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT, uma vez que: a) quanto à transcendên
... direta de nenhum dos dispositivos constitucionais assecuratórios de direitos sociais ... -
Acórdãos nº 1041192-72.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... Reconhecimento tão somente dos direitos sociais constitucionais: 13º salário e ...
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Acórdãos nº 1005702-25.2015.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... Reconhecimento tão somente dos direitos sociais constitucionais: 13º salário e ...
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Acórdãos nº 1031791-51.2016.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... Reconhecimento tão somente dos direitos sociais constitucionais: 13º salário e ...
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Acórdãos nº 0023795-22.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... Reconhecimento tão somente dos direitos sociais constitucionais: 13º salário e ...
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Acórdão nº 1.0034.17.000575-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE CORONEL MURTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SERVIDORA GESTANTE - DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL. A Constituição da República (CR/88) arrola, em seu art. 6º, a proteção a maternidade e o trabalho como direitos sociais, para garantir e efetivar simultaneamente esses direitos, previu, no Ato das Disposições
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Acórdão nº 1.0034.17.000575-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE CORONEL MURTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SERVIDORA GESTANTE - DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL. A Constituição da República (CR/88) arrola, em seu art. 6º, a proteção a maternidade e o trabalho como direitos sociais, para garantir e efetivar simultaneamente esses direitos, previu, no Ato das Disposições
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... individual ou comum nas deliberações sociais, assim como o poder individual ou comum de eleger ... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF podem ser ... 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... § 2º Observada a data ...
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Acórdão Nº 0802652-96.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-12-2018
... PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS ... EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A ...
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Acórdãos nº 4008269-43.2013.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... Reconhecimento tão somente dos direitos sociais constitucionais: 13º salário e ...
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Acórdãos nº 1037856-31.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... Reconhecimento tão somente dos direitos sociais constitucionais: 13º salário e ...
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Acórdãos nº 1012161-70.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... Reconhecimento tão somente dos direitos sociais constitucionais: 13º salário e ...
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Acórdãos nº 1008503-78.2015.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... Reconhecimento tão somente dos direitos sociais constitucionais: 13º salário e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1549/2002-221-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... se vinculam à aplicabilidade de direitos e garantias constitucionais. 2. É incontroverso ... valor social do trabalho e dos direitos sociais não está albergado pela limitação de efeitos ...
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Acórdãos nº 1001471-93.2017.8.26.0210 de 1ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... +1/3 e DSRs Possibilidade Direitos constitucionais sociais do trabalhador ...
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Acórdãos nº 1001504-83.2017.8.26.0210 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... +1/3 e DSRs Possibilidade Direitos" constitucionais sociais do trabalhador C\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020072-57.2018.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 27-09-2019
... , de sorte a garantir a liquidez de tais direitos e bem assim a plena observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores ... dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdãos nº 1000060-44.2019.8.26.0210 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019
... /3 e DSRs Possibilidade Direitos constitucionais sociais do trabalhador ...
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Os direitos da pessoa humana na crfb de 1988: os direitos sociais podem ser pleiteados individualmente via procedimento judicial
... constitucionais”; 5 – Direitos políticos; 6 – Direitosliberdades: as liberdades públicas; 7 – Direitos sociais: os direitos ...