os direitos sociais constitucionais
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão ... , serão equivalentes às emendas constitucionais", inaugurando novo panorama nos acordos ... ções resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100907-26.2019.5.01.0046)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10051-81.2018.5.18.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO...
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100832-10.2019.5.01.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA ITPLAN INTEGRAÇÃO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100595-18.2017.5.01.0047)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100886-11.2019.5.01.0059)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 55800-31.2002.5.01.0053)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ALUDIDA DECISÃO DO STF E COM REITERADAS DECISÕES DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001799-11.2017.5.02.0608)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001777-07.2017.5.02.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. REFLEXOS. NATUREZA SALARIAL. APLICAÇÃO DO
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21146-91.2017.5.04.0252)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CÁLCULO. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100487-28.2021.5.01.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I . O Supremo Tribunal Federal,
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100280-11.2019.5.01.0082)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA VIVA RIO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de...
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100416-98.2017.5.01.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100707-98.2017.5.01.0204)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FORÇA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 102073-18.2017.5.01.0223)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100985-96.2018.5.01.0323)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001504-36.2014.5.06.0009), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. FALTA DE SEGURANÇA NO LOCAL DE TRABALHO. PRESENÇA DE MARGINAIS Faz parte do dever contratual do empregador garantir a segurança do local de trabalho, que inclui a preservação da integridade física do empregado. Aliás é cláusula inafastável dos contratos de trabalho, a teor dos direitos sociais alçados ao status de normas constitucionais, imperativos de...
... dos contratos de trabalho, a teor dos direitos sociais alçados ao status de normas ... alçados ao status de normas constitucionais, imperativos de ordem pública que independem da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis ... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... pela observância dos princípios constitucionais relativos: ... a) ao sistema tributário, ...
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Social rights interpretation in Brazil and South Africa
Neste artigo, examino a jurisprudência de direitos sociais do Brasil e da África do Sul, duas jurisdições que adotaram abordagens marcadamente diferentes para sua interpretação. Ao fazê-lo, adianto três argumentos relacionados ao estudo da judicialização dos direitos sociais e aos efeitos da jurisprudência resultante. Em primeiro lugar, entender o desenvolvimento da jurisprudência dos direitos...
... Revista de Investigações Constitucionais ... ISSN 2359-5639 DOI: 10.5380/rinc.v5i3.60968 ... Interpretação de direitos sociais no Brasil e na África do Sul ... -
Direitos fundamentais sociais não são princípios. Uma crítica à recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy no Brasil
O presente estudo se ocupa criticamente com a recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy como modelo de dogmática para os direitos fundamentais sociais no Brasil. Para tal, serão apresentadas algumas das características fundamentais dessa teoria dos princípios em seu contexto de criação, qual seja, o Direito alemão, procurando identificar os problemas com os quais ela se ocupa e as...
Revista de Investigações Constitucionais ... ISSN 2359-5639 DOI: 10.5380/rinc.v9i3.86292 ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons Licensed under Creative Commons ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-597-77.2010.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. A prescrição consiste em meio de extinção da pretensão, em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício. Nesse contexto, não se mostra compatível com o processo do trabalho a nova regra processual inserida no art. 219, § 5º, do CPC. Segundo a jurisprudência que se pacificou no TST, torna-se...
... ção judicial em franco desfavor dos direitos sociais laborativos, a novel regra civilista ... em choque com vários princípios constitucionais, como da valorização do trabalho e do emprego, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11451-21.2018.5.18.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MATÉRIA FÁTICA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 896, § 1º-A, I, DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE...
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 992-52.2015.5.02.0034) 01-04-2020
... os recursos que busquem a proteção dos direitos sociais constitucionais dos trabalhadores ...
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Processo nº 0000269-84.2017.8.19.0019 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Administrativo - Ação de Cobrança - Cargo Em Comissão - Município de Cordeiro Apelação Cível. Autor que Alega Ser ex-ocupante de Cargo Em Comissão, Sustentando que Foi Nomeado para Os Cargos de Advogado I e Ii Do Município, Não Tendo Recebido Férias e 13º Terceiro Salário de Alguns Períodos e a Rescisão Do Ano de 2016, Razão Pela Qual Requer a Condenação Do Réu Ao Pagamento Das...
... Incidência dos direitos sociais constitucionais que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 316-61.2013.5.15.0148) 20-11-2018
... INOBSERVÂNCIA , PELO RÉU , DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS. EXCESSO DE JORNADA ... NÃO ... , tem violado e afrontado direitos sociais constitucionais e celetistas, principalmente ...