os direitos sociais constitucionais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001504-36.2014.5.06.0009), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. FALTA DE SEGURANÇA NO LOCAL DE TRABALHO. PRESENÇA DE MARGINAIS Faz parte do dever contratual do empregador garantir a segurança do local de trabalho, que inclui a preservação da integridade física do empregado. Aliás é cláusula inafastável dos contratos de trabalho, a teor dos direitos sociais alçados ao status de normas constitucionais, imperativos de...
... dos contratos de trabalho, a teor dos direitos sociais alçados ao status de normas ... alçados ao status de normas constitucionais, imperativos de ordem pública que independem da ... -
Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão ... , serão equivalentes às emendas constitucionais", inaugurando novo panorama nos acordos ... ções resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam, em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis ... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... pela observância dos princípios constitucionais relativos: ... a) ao sistema tributário, ...
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Social rights interpretation in Brazil and South Africa
Neste artigo, examino a jurisprudência de direitos sociais do Brasil e da África do Sul, duas jurisdições que adotaram abordagens marcadamente diferentes para sua interpretação. Ao fazê-lo, adianto três argumentos relacionados ao estudo da judicialização dos direitos sociais e aos efeitos da jurisprudência resultante. Em primeiro lugar, entender o desenvolvimento da jurisprudência dos direitos...
... Revista de Investigações Constitucionais ... ISSN 2359-5639 DOI: 10.5380/rinc.v5i3.60968 ... Interpretação de direitos sociais no Brasil e na África do Sul ... -
Direitos fundamentais sociais não são princípios. Uma crítica à recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy no Brasil
O presente estudo se ocupa criticamente com a recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy como modelo de dogmática para os direitos fundamentais sociais no Brasil. Para tal, serão apresentadas algumas das características fundamentais dessa teoria dos princípios em seu contexto de criação, qual seja, o Direito alemão, procurando identificar os problemas com os quais ela se ocupa e as...
Revista de Investigações Constitucionais ... ISSN 2359-5639 DOI: 10.5380/rinc.v9i3.86292 ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons Licensed under Creative Commons ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-597-77.2010.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. A prescrição consiste em meio de extinção da pretensão, em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício. Nesse contexto, não se mostra compatível com o processo do trabalho a nova regra processual inserida no art. 219, § 5º, do CPC. Segundo a jurisprudência que se pacificou no TST, torna-se...
... ção judicial em franco desfavor dos direitos sociais laborativos, a novel regra civilista ... em choque com vários princípios constitucionais, como da valorização do trabalho e do emprego, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11451-21.2018.5.18.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MATÉRIA FÁTICA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 896, § 1º-A, I, DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE...
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 992-52.2015.5.02.0034) 01-04-2020
... os recursos que busquem a proteção dos direitos sociais constitucionais dos trabalhadores ...
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Processo nº 0000269-84.2017.8.19.0019 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Administrativo - Ação de Cobrança - Cargo Em Comissão - Município de Cordeiro Apelação Cível. Autor que Alega Ser ex-ocupante de Cargo Em Comissão, Sustentando que Foi Nomeado para Os Cargos de Advogado I e Ii Do Município, Não Tendo Recebido Férias e 13º Terceiro Salário de Alguns Períodos e a Rescisão Do Ano de 2016, Razão Pela Qual Requer a Condenação Do Réu Ao Pagamento Das...
... Incidência dos direitos sociais constitucionais que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 316-61.2013.5.15.0148) 20-11-2018
... INOBSERVÂNCIA , PELO RÉU , DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS. EXCESSO DE JORNADA ... NÃO ... , tem violado e afrontado direitos sociais constitucionais e celetistas, principalmente ...
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Processo nº 0007410-08.2008.8.19.0008 de Sexta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... DIREITOS ... Incidência dos direitos sociais constitucionais que beneficiam ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0224582-19.2016.8.19.0001 (Cível), 10-12-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Descabimento da pretensão do Estado apelante de que seja o processo suspenso, em virtude de ser a matéria sob exame objeto do tema 551 do Supremo Tribunal Federal, estando o RE1066677 pendente de julgamento. Inexistência de qualquer determinação de suspensão das ações...
... Incidência dos direitos sociais constitucionais que se estendem aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1727000-14.1994.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. A prescrição consiste na perda da ação (no sentido material) para o titular de um direito, em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício. Nesse contexto, não se mostra compatível com o processo do trabalho a nova regra processual inserida no art. 219, § 5º, do CPC,...
... ção judicial em franco desfavor dos direitos sociais laborativos, a novel regra civilista ... em choque com vários princípios constitucionais, como da valorização do trabalho e do emprego, ... -
Acórdão nº 1.0352.15.003422-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo
... (2)Sou que a causa que versa sobre os direitos da contratao temporria de servidores pblicos deve ... e educao, servios pblicos essenciais e sociais previstos no art. 6, caput, da Constituio da ... -
Processo nº 0005639-02.2013.8.19.0046 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atendimento de Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público. Previsão Constitucional. Art. 37, Ix Da Crfb/88. Sentença Acolhendo Somente O Pedido de Férias Acrescidas Do Terço Constitucional. Recurso Do Ente Público Requerendo a Improcedência Dos Pedidos. Não Incidência Das Normas Da Clt. Relação Contratual...
... Incidência dos direitos sociais constitucionais que ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000191-14.2014.8.19.0046 (Cível), 02-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO JUNTO AO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. MUNICÍPIO REQUERENDO SEJA A DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE E QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM ARBITRADOS NA...
... DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONAIS QUE BENEFICIAM ... TODOS ... -
As funções sociais da cidade e a Constituição federal de 1988: das Cartas de Atenas à ordem pluralista constitucional / The city's social functions and the 1988 Federal Constitution: from Athens Letters to the constitutional pluralist order
A identificação de uma noção e conteúdo das funções sociais da cidade diante da insuficiência da regulação normativa e da divergência doutrinária, que se adéque as finalidades da ordem política e a função promocional do Direito, bem como, aos bens e valores fundamentais tutelados pela ordem constitucional é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida, as funções sociais da cidade não podem...
... e concretizar igualmente os princípios, objetivos, programas, direitos e garantias constitucionais ... Palavras-chave: Direito da cidade; ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares da ... é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto, ... Excepcionalmente ou em reuniões sociais, têm acesso ao Círculo de Oficiais ...
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ... 2. relativas à indenização ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ... ?Art. 34 As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... humana e a redução das desigualdades sociais; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ...
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Estudos sobre o processo de desvalorização do trabalho humano de acordo com a lógica empresarial do Século XXI
Do estudo feito, concluiu-se que os avanços tecnológicos impuseram ao homem uma nova rotina de trabalho, mais intensa, reduzindo em demasia a possibilidade de existência de um tempo livre. A tendência é a geração de um trabalho fragmentado, precário, voltado somente à sobrevivência humana, encontrando- se em desacordo com os princípios constitucionais e por sua vez com os direitos sociais, que...
... em desacordo com os princípios constitucionais e por sua vez com os direitos sociais, que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000284-10.2018.5.02.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. REFLEXOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA...
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ... ?Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, ... de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... § 1º A perda da ...